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O juiz pode rejeitar a denúncia após a resposta à acusação?

Canal Ciências Criminais

Por Henrique Saibro


Há uma certa polêmica nos corredores acadêmicos e dos tribunais. Afinal, é possível a (re)discussão, em sede de resposta à acusação, das hipóteses de rejeição da denúncia elencadas no art. 395 do CPP?

Através de uma análise precária, na “letra fria” da lei, o momento processual adequado para analisá-las seria o que antecede o recebimento da denúncia, ficando reservado ao prazo dos arts. 396 e 396-A do CPP somente as hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 do CPP.

Assim, aos defensores de tal corrente, não há falar em rejeição da denúncia após o recebimento da acusação. Entretanto, o referido entendimento não deve prosperar. Parece-me que uma análise coerente dos dispositivos supramencionados é aquela que entende que, em sendo a resposta à acusação o momento que inaugura a possibilidade de defesa do réu nos autos do processo penal, é elementar a viabilidade jurídica que a sua argumentação convença o magistrado acerca da rejeição da denúncia anteriormente acolhida.

Nesse caso específico, a consequência seria a efetiva anulação do recebimento da exordial, para que, então, fosse proferida nova decisão pelo Juízo, mas agora discorrendo sobre a rejeição liminar da peça pórtica. Aliás, como advoga LOPES JÚNIOR (2012, p. 931), um novel juízo de prelibação do Magistrado evita um processo natimorto, sem suportes probatório e jurídico suficientes.

Sem falar que não admitir a (re)discussão, em sede de resposta à acusação, das causas de rejeição da denúncia previstas no art. 395 do CPP, é tolher o direito à ampla defesa e contraditório, conforme vem se manifestando a jurisprudência pátria. Eis julgados dos Tribunais Regionais Federais nesse sentido:

[…] 3. Se o réu, na resposta escrita de que trata o artigo 396-A do Código de Processo Penal, formula alegações de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa para a ação penal, deve o juiz apreciá-las, não podendo escusar-se a conta de que, se o fizesse, estaria concedendo habeas corpus contra ato próprio. 4. Se o artigo 397 do Código de Processo Penal, em sua redação atual, autoriza o juiz a até mesmo absolver o réu sem proceder à instrução probatória, com muito mais razão o dispositivo permite a apreciação de questões processuais capazes, em tese, de levar à rejeição da denúncia. […] (TRF3, HC 0000139-44.2011.4.03.0000, 2ª Turma, Rel. Desembargador Federal Nelton dos Santos, j. 29.03.2011).

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA – RECEBIMENTO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA REJEITAR A PEÇA ACUSATÓRIA APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO – POSSIBILIDADE – ART. 397 DO CPP – NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO – RECURSO IMPROVIDO. I – 1. A Lei 11.719/08 inovou o processo penal ao introduzir a possibilidade de absolvição sumária do réu. Em sendo assim, tornou-se perfeitamente factível que o Juiz reveja a decisão pela qual recebeu a denúncia, para rejeitá-la em seguida, quando sua convicção é modificada por algum elemento trazido pela defesa em sua resposta escrita.” (TRF/1ª Região, RSE 0014895-66.2008.4.01.3800, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Tourinho Neto, unânime, e-DJF1 de 28/02/2011, p. 64) II – Correta a decisão que, após a resposta à acusação, rejeitou a denúncia, na qual é imputada ao acusado a prática do delito previsto no art. 288 do Código Penal, em razão da insuficiência de provas para caracterizar o crime de quadrilha, em consonância com o art. 397 do CPP. III – Recurso improvido. (TRF1, RSE 0005616-11.2008.4.01.4300, Terceira Turma, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, eDJF1 17/06/2011).

Assim, se reconhecida alguma hipótese de rejeição da denúncia após a apresentação de resposta à acusação, por via de consequência reconhece-se a nulidade da decisão que recebeu a exordial e, sendo ela nula, outra decisão, agora de rejeição, pode ser lançada em seu lugar – até porque não há preclusão pro iudicato, ainda mais se for em detrimento do réu.

Caso a tese venha a ser negada pelo Magistrado, digo, se entender que a discussão sobre a rejeição da denúncia não pode ser novamente aventada, recomendo a impetração de habeas-corpus preventivo para que, então, o Tribunal possa apreciar a questão e, se for o caso, determinar que o Juízo a quo se manifeste sobre a matéria defensiva.


REFERÊNCIAS

LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

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Autor
Advogado. Mestrando em Ciências Criminais. Especialista em Ciências Penais. Especialista em Compliance.
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