- Publicidade -

O juízo de admissibilidade nos crimes dolosos contra a vida


- Publicidade -

Por Felipe Faoro Bertoni


A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”, estabelece que o Tribunal do Júri é competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Nesses casos, a condenação ou absolvição do acusado é determinada por sete jurados, pessoas leigas, em regra, sem capacitação técnica.

Esses sete jurados podem prolatar seu veredicto conforme sua livre convicção, ou seja, a decisão pode ter como escopo fundamentos endo ou extraprocessuais. Ainda, o ato decisório dos jurados prescinde de qualquer fundamentação. É o que se chama de livre convicção imotivada.

Diante desse contexto, parece lógico pensar que somente acusações fundadas e com amparo concreto em suficientes meios de prova sejam submetidas a julgamento por um Conselho de Sentença. A prática, todavia, revela não ser essa a realidade. No mais das vezes, em nenhum momento se realiza um efetivo filtro sobre as acusações formuladas pelo Ministério Público.

- Publicidade -

Logo no início do processo, quando do recebimento da denúncia, poucos juízes fazem uma efetiva análise acerca da justa causa para o exercício da ação penal. Aliás, é comum o recebimento da denúncia sem qualquer espécie de fundamentação. Esse proceder é chancelado pelo próprio “Guardião” da Constituição:

“é pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que o recebimento da denúncia, por não ser ato decisório, não reclama fundamentação” (ARE 845341 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/09/2015).

Vimos, portanto, que, no âmbito do Tribunal do Júri, não há rigoroso controle quanto ao início do processo – recebimento da denúncia sem fundamentação – e nem no final do processo – possibilidade de condenação por juízes leigos de forma imotivada.

Alguns incautos podem pensar que o filtro processual para acusações infundadas reside no juízo de admissibilidade estabelecido na pronúncia, nos moldes do que dispõe o artigo 413 do Código de Processo Penal: “o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. Ledo engano.

O juízo de admissibilidade é quase mítico na medida em que, nesse momento, a doutrina e jurisprudência majoritárias dizem que vige o denominado “princípio” (que de princípio não tem nada) do in dubio pro societate, ou seja, a dúvida “favorece a sociedade” e enseja a submissão do feito a julgamento pelo Tribunal do Júri.

- Publicidade -

Assim, não há filtro na denúncia, não há filtro na pronúncia e o controle sobre a condenação é mínimo. Mais, o Júri é o único instituo que permite a condenação ainda que haja dúvida relevante. Com efeito, ainda que exista mais de 40% de dúvida – no caso de uma condenação em que quatro jurados votem pela condenação e três jurados votem pela absolvição – a soberania dos veredictos deve ser respeitada.

Desta forma, é caso de se resgatar a necessidade de que se realize, de forma efetiva, o filtro processual e o exame acerca da justa causa. Efetivamente, somente devem subsistir acusações firmes, robustas, amparadas em elementos de prova, para evitar que se realizem injustiças e a condenação de inocentes.

_Colunistas-FelipeFaoro

- Publicidade -

Comentários
Carregando...

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. AceitarLeia Mais