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O limite e o alcance do direito ao silêncio: análise do HC 628.224/MG, do STJ

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Qual é o limite e o alcance do direito ao silêncio?

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Muito se discute na prática criminal a possibilidade do acusado, no interrogatório judicial, responder apenas as perguntas do seu advogado. É corriqueiro, neste cenário, que alguns juízes, por entenderem ser a audiência um ato presidido pela autoridade judicial e, ainda, pelo princípio da “verdade real”, indefiram que o réu conduza seu próprio interrogatório, optando por responder apenas o seu defensor.

No entanto, a tônica não é tão simples assim. Em um primeiro momento, destaquemos que o princípio do direito ao silêncio e, como corolário, a não autoincriminação (elementos da garantia do Nemo Tenetur se Detegere), não comporta uma limitação específica na linha do que dispõe a Constituição Federal.

Em outras palavras, a garantia insculpida no art. 5º, LXIII, da CFRB, no art. 8º, 2, b, do Pacto de São José da Costa Rica e, ainda, no art. 186, do Código de Processo Penal, não comporta uma limitação constitucional definida quanto ao seu exercício. Com efeito, a FORMA como o acusado vai exercer seu direito ao silêncio no interrogatório (e evidentemente seu direito de defesa e o contraditório), se de maneira seletiva, total ou parcial, não tem qualquer delimitação constitucional, é livre.

Em um segundo instante, temos que ter em mente que o interrogatório deve ser encarado como um ato estritamente de defesa, isto é, trata-se do momento em que o réu é o protagonista no exercício de sua autodefesa, é a chance de o acusado desconstruir a narrativa acusatória edificada durante toda a fase processual e pré-processual.

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Logo, é seu direito protagonizar sua autodefesa judicial, escolhendo responder seletivamente ao seu advogado de defesa, da mesma maneira que lhe é autorizado responder apenas algumas perguntas que lhe forem direcionadas sem que isso acarrete-lhe qualquer prejuízo jurídico/processual (art. 186, par. úni., do CPP).

Nessa linha, o Min. Felix Fischer bem frisou, no referido Habeas Corpus (HC 628224/MG, publicado em 09/12/2020, que

o interrogatório, embora conduzido pelo d. Juízo, é ato de defesa, muitas vezes, a única oportunidade de o réu exercer a sua autodefesa na instrução criminal.

No que diz respeito ao mérito do interrogatório,

a autodefesa se exerce de modo livre, desimpedido e voluntário.

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Não pode, portanto, o juízo indeferir que o acusado responda apenas as perguntas de seu defensor, é seu direito e não há qualquer limitação legal ou constitucional nesse sentido.

Aury LOPES JR. (2020, p 116), ao tratar da temática do direito de defesa, aduz a existência da defesa pessoal positiva e negativa. Isto é, o direito de permanecer calado ou de falar apenas com o seu defensor seria o exercício da defesa pessoal negativa, ao passo que o direito de o acusado falar, dar sua versão dos fatos, negar autoria e etc., gravitaria na esfera da defesa pessoal positiva.

Não nos olvidemos, o processo jamais deve ser visto sob um viés inquisitorial, como um instrumento do poder punitivo para alcançar a pretensão punitiva. Pelo contrário, o processo penal democrático é uma conquista histórica de todo cidadão (e, evidentemente, potencial investigado/acusado/condenado) em face do poder soberano Estatal, daí sua necessária instrumentalidade constitucional.

Nessa linha, raciocina-se que processo será justo e terá legitimidade na medida em que as formalidades e garantias constitucionais forem estritamente obedecidas.


REFERÊNCIAS

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LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 2020.

 

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