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O mal, ainda que justo, é crime de estupro

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Por Ruchester Marreiros Barbosa


Imaginem o seguinte caso concreto: Uma mulher apaixonada por um homem que inobstante tentar conquistá-lo de todas as formas, não consegue lograr êxito em seu intento.

Esta mulher, de uma maneira ainda ser investigada, obtém por aplicativo de telefone celular muito conhecido no mercado e mundialmente utilizado uma filmagem do homem em conjunção carnal com outra mulher em um motel e lhe propõe que praticasse com ela relações sexuais e outros atos libidinosos ao argumento de que acaso se negasse ela enviaria o vídeo para a esposa daquele por meio do aplicativo supramencionado.

O homem, diante deste constrangimento aceita e vai com ela para o apartamento da mulher e pratica nela atos libidinosos. Arrependido, procura o delegado de polícia e lhe indaga se há crime praticado pela mulher ninfomaníaca.

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Diante desta do caso concreto qual seria a melhor tipificação? Constrangimento ilegal?  Violação sexual mediante fraude?  Ameaça?  Estupro? Ou fato atípico?

Como é cediço o crime de estupro é pluriofensivo, ou seja, possui vários bens jurídicos tutelados, e quando realizada sua figura típica, consequentemente viola a liberdade individual e a dignidade sexual da pessoa humana.

O crime de estupro possui em sua figura típica os crimes dos artigos 146 (constrangimento ilegal) e 147 (ameaça), ambos do Código Penal.

Os crimes de ameaça e constrangimento ilegal são subsidiários em relação ao delito de estupro. Portanto, em sendo a hipótese concreta crime de estupro, o agente emprega violência ou grave ameaça como forma de forçar a vítima a praticar ou permitir que com ela se pratica atos libidinosos com o fim de satisfazer sua lascívia.

A violência ou a grave ameaça visa dominar a vítima para viabilizar os atos de satisfação sexual contra ela. O estupro, como dito, por tutelar também a incolumidade física e a vida, na medida que se vislumbra o resultado lesão grave e a morte como formas qualificadas do crime, possui como elementares a violência ou a grave ameaça, absorvendo, portanto os crimes de lesão, vias de fato ou ameaça.

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Não poderia se tratar de um crime de constrangimento ilegal, não obstante os atos libidinosos praticados em local privado sejam lícitos. Em outras palavras, constranger alguém mediante ameaça a fazer com ela o que a lei não manda, sendo este ato de natureza sexual, a conduta se adequa, em razão do princípio da especialidade no crime de estupro.

Insta salientar, que, não obstante a elementar “grave ameaça” constar no tipo do art. 213 do CP, não deve interpretar a ameaça aqui como se faz do artigo 147 do CP, ou seja, segundo a doutrina a “grave ameaça” não é interpretada como necessariamente um mal injusto e grave, bastando para tal que o mal seja sério e verossímil, podendo inclusive ser justo, ou seja, não previsto como proibido, como ocorreu no caso concreto. Como adverte a doutrina (GRECO, 2013, p. 460):

“Vale ressaltar que o mal prometido pelo agente, para efeito de se relacionar sexualmente com a vítima contra a sua vontade, não deve ser, necessariamente, injusto, como ocorre com o delito tipificado no art. 147 do Código Penal. Assim, imagine-se a hipótese daquele que, sabendo da infidelidade da vítima para com seu marido, a obriga a, com ele, também se relacionar sexualmente, sob pena de contar todo o fato ao outro cônjuge, que certamente dela se separará.”

Neste mesmo sentido, outros doutrinadores seguem a mesma linha de raciocínio (GILABERTE, 2014, p. 17):

“Não se exige que a ameaça seja injusta. Ainda que se prometa à vítima um mal justo, persiste o crime. Exemplificando, se o sujeito ativo exige que uma mulher com ele mantenha coito vaginal, afirmando que, em caso de recusa, revelará um crime (verdadeiro) por ela praticado à polícia, fica plenamente caracterizado o crime sexual.”

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Por conseguinte, não se trata de fato atípico, como poderia parecer ser em razão do mal de se contar à esposa da vítima a sua traição, como método de se prometer um mal, ainda que justo, como a inobservância do dever conjugal da fidelidade recíproca, previsto no art. 1566, I do NCC.

Por fim, não há emprego de engodo ou mentira, posto que a filmagem não se tratava de uma montagem, que pudesse persuadir a vítima. A elementar fraude pressupõe um ardil ou artifício que induza ou mantenha a vítima em erro, ou por equívoco próprio da vítima e o sujeito ativo se omite em revelar a verdade, perquirindo como se fosse um verdadeiro “estelionato sexual”, o que não se coaduna com o caso em tela.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

GILABERTE, Bruno. Crimes contra a dignidade sexual. Rio de janeiro: Freitas Bastos.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, vol. III, 10. ed., Niterói,RJ: Impetus.

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