• 31 de outubro de 2020

O Ministério Público pode interpor revisão criminal a favor do réu?

 O Ministério Público pode interpor revisão criminal a favor do réu?

O Ministério Público pode interpor revisão criminal a favor do réu?

Temática interessante, mas, ainda assim, pouco explorada nas discussões ligadas ao processo penal, diz respeito à (im)possibilidade de o Ministério Público interpor a chamada revisão criminal.  

A dúvida surge porque, conforme determina o art. 623, do CPP, a revisão criminal pode ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de falecimento do réu, por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. 

Nota-se que o dispositivo legal nada informa acerca de eventual (i)legitimidade do Ministério Público para  interpor a revisão criminal. 

É a partir disso que surge a dúvida: pode ou não o parquet realizar a interposição da ação autônoma de impugnação aqui estudada?

A questão é polêmica e, como quase tudo no Direito, não há consenso. 

O professor Guilherme Nucci (2016, p. 871) entende pela inviabilidade da situação apresentada. Para o renomado mestre, falta a autorização legislativa havida em certas etapas do processo, como aquela que garante ao MP o direito de recorrer, ainda que seja em favor do réu. 

Segue dizendo que não há mais interesse, tendo em vista já estar encerrado o direito de punir do Estado. 

Por fim, questiona: se, para quem concebe possa estar o Ministério Público no polo passivo da revisão, como seria permitir que essa mesma instituição pudesse ingressar com a ação? Nesse caso, figuraria o parquet, simultaneamente, no polo ativo e no polo passivo? Segundo conclui, isso não lhe parece possível. 

Em tom ainda mais crítico, o renomado processualista Aury Lopes Jr. (2019, p. 1114) entende ser manifesta a ilegitimidade do MP para o ingresso da revisão criminal. 

Conforme sustenta, tal possibilidade nada mais seria do que uma “patologia processual”.

 Isso porque não vislumbra o digno professor como uma parte, criada de modo artificial para ser um natural contraditor do sujeito passivo (acusado), possa ter legitimidade para a ação de revisão criminal, em favor do mesmo acusado, a fim de que seja desconstituída uma sentença penal condenatória, produzida tão somente porque houve, formalmente, uma acusação; esta levada a cabo pelo órgão ministerial.

Já em sentido oposto, PACELLI (2018, p. 799) não enxerga razão para que não seja admitida a legitimidade de o Ministério Público propor a ação em comento. Trata-se, segundo defende, de atribuição perfeitamente compatível com o que determina o artigo 127, da CF/88. 

Posição com a qual concordo e que, conforme aponta LIMA (2020, p. 1091), é majoritária em nossa doutrina. 

É claro que, admitida a possibilidade, uma ressalva deve ser feita: somente se pode admitir a revisão criminal em favor do imputado. Ou seja, é inconcebível seja essa ação utilizada de acordo com o critério pro societate (ou qualquer ramificação que ele possa apresentar), pura e simplesmente para agravar a situação do acusado. 

Como já tivemos a chance de estudar em outro momento, sabe-se que o Código de Processo Penal, em seu artigo 654, admite a possibilidade de o parquet ingressar com habeas corpus em favor do acusado. No mesmo sentido é o art. o art. 32, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625, de 12-2-1993).

Ora, o Habeas Corpus, em termos sucintos, nada mais é do que uma proteção constitucional ao indivíduo cuja liberdade está prestes a ser indevidamente cerceada, ou mesmo quando já o fora. 

Ou seja, se pode o MP, ao menos em tese, lutar para que o imputado tenha assegurada a sua liberdade de locomoção, seria ilógico com o seu papel institucional que não pudesse “brigar” para que um erro judiciário, que resultou na condenação ou na absolvição imprópria de alguém, seja devidamente sanado. 

Ademais, é também sabido que o MP tem legitimidade para recorrer em benefício do acusado. Assim, embora a revisão criminal não seja um recurso, o legislador optou por trazê-la no título II, do livro III, do CPP (Dos recursos em geral). Portanto, se fizermos uma interpretação sistêmica, perfeitamente possível é a propositura da revisão criminal pelo parquet na hipótese aqui estudada.

Cabe mencionar, também, a problemática ligada ao (polêmico) artigo 385 do CPP, cuja recepção em face da CF/88 há muito vem sendo discutida entre nossos autores. Discussão que ganhou novos contornos após a edição da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a qual consagrou expressamente o sistema acusatório no processo penal brasileiro (CPP, art. 3º-A), mas não promoveu nenhuma alteração no mencionado artigo.

O debate é pertinente porque o art. 385 do CPP permite a condenação pelo juiz ainda que tenha o Ministério Público opinado pela absolvição. Ademais, prevê a possibilidade de o julgador reconhecer agravantes, mesmo que nenhuma tenha sido alegada. 

É verdade, porém, que a jurisprudência majoritária (até o momento) nunca identificou maiores vícios no citado artigo, reconhecendo a sua perfeita aplicação. 

Contudo, pensemos: se, após todo o curso do processo, o MP se convenceu pela necessidade de absolvição do réu, e opinou nesse sentido, mas não teve o seu pleito atendido, nem mesmo em eventual grau recursal, é óbvio que surge, a partir disso, um interesse na revisão criminal, a fim de que um provável erro judiciário seja reparado. 

Isso porque, nos termos do art. 127, do Texto Magno, cabe ao MP a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O que é a liberdade, senão um desses referidos interesses?

Por fim, por questões de lealdade acadêmica, vale apontar que o STF, em antigo precedente sobre o tema, entendeu pela ilegitimidade da propositura da revisão criminal pelo parquet, conforme se verifica a seguir:

REVISÃO CRIMINAL – LEGITIMIDADE. O Estado-acusador, ou seja, o Ministério Público, não tem legitimidade para formalizar a revisão criminal, pouco importando haver emprestado ao pedido o rótulo de habeas corpus, presente o fato de a sentença já ter transitado em julgado há mais de quatro anos da impetração e a circunstância de haver-se arguido a competência da Justiça Federal, e não da Justiça Estadual, sendo requerente o Procurador da República (STF, RHC nº 80.796/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, julgado em 29.5.2001, DJ 10.8.2001 p.20).


REFERÊNCIAS

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. E-book.

LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2018. E-book.

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal : volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2020.


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Victor Emídio Cardoso