• 23 de outubro de 2020

O monitoramento dos celulares anunciado pelo governo de SP é ilegal?

 O monitoramento dos celulares anunciado pelo governo de SP é ilegal?

O monitoramento dos celulares anunciado pelo governo de SP é ilegal?

De forma breve: o monitoramento anunciado pelo Governo do Estado de São Paulo pode ocorrer e não é ilegal. Isto porque se trata de uma medida com caráter emergencial, objetivando a proteção da saúde pública e da vida, além de que os dados monitorados serão anonimizados.

Vale lembrar que esta situação seria permitida, mesmo que a Lei Geral de Proteção de Dados já estivesse em vigor (o início da vigência deve ser prorrogado para jan/2021), tanto pelo seu caráter de proteção à vida, à incolumidade física e à saúde (art. 7º  da LGPD), como pela questão da “anonimização”, uma vez que o monitoramento é realizado com visualização em blocos (por gráficos e mapas), e não com acompanhamento de movimentação individual e pessoal.


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Luiz Augusto Filizzola D'Urso

Advogado (SP)