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O monitoramento eletrônico no projeto de reforma do CPP

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Por Henrique Saibro


Era na Lei de Execução Penal, especificamente no art. 146-B, que o monitoramento eletrônico possuía previsão na legislação criminal, possibilitando ao magistrado da Execução Penal a fiscalização das saídas temporárias no regime semiaberto e a prisão domiciliar dos apenados.

Mas foi com a vigoração da Lei das Medidas Cautelares (Lei nº 12.403/11), que o monitoramento eletrônico (vulga tornozeleira) virou uma opção ao julgador frente à grave prisão preventiva, desde que respeitados os princípios do fumus commissi delicti e periculum libertatis – conforme inciso IX do art. 319 do CPP.

O Projeto de Lei (PL) nº 8.045/10, de autoria de José Sarney, visa reformar o atual CPP. Há profundas alterações no que concerne às medidas cautelares, mas, à míngua do presente artigo, vamos abordar a monitoração eletrônica. Para maior aprofundamento na matéria, recomenda a leitura do livro “Processo Penal e Garantias Constitucionais”, organizada por Nereu José Giacomolli e Vinicius Gomes de Vasconcellos. O capítulo III aborda especificamente as modificações trazidas pelo PL das medidas cautelares pessoais diversas do encarceramento.

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Pois bem. Uma das inovações do PL consiste na redação do art. 591, que limita a implantação do monitoramento eletrônico apenas em crimes cujo limite máximo da pena privativa de liberdade cominada seja igual ou superior a 4 anos. Notável o zelo do legislador em somente permitir a aplicação de tal medida em casos mais graves, pois, dentre as outras cautelares pessoais diversas da prisão, é a que mais atinge a intimidade e liberdade do réu.

Igualmente, o art. 592 do PL pressupõe, para a implantação da monitoração, a prévia anuência do acusado como alternativa a outra medida, devendo ser externada em termo específico. Sem falar na preocupação que o art. 593 apresenta à imagem do imputado, pois refere que o dispositivo eletrônico “não terá aspecto aviltante ou ostensivo, nem colocará em risco a saúde do imputado, sob pena de responsabilidade do Estado” – o que se presume o encargo de uma indenização.

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Sobre esse ponto específico, já é hora de o legislador dar atenção ao hardware vexatório dos aparelhos de monitoramento, pois todos dispositivos que conheço atualmente são enormes e aparentam um tijolo; alguns impossibilitam, por sua estrutura, a utilização de calças – o que obrigam o apenado a ostentar a marca de um apenado à sociedade.

Já os incisos do art. 594 do PL indicam quais as hipóteses de descumprimento da medida cautelares:

(I) a danificação ou rompimento do dispositivo eletrônico, ou de qualquer maneira a atitude que adulterá-lo ou ludibria-lo;

(II) o desrespeito aos limites territoriais fixados na decisão judicial;

(III) deixar de manter contato regular com a central de monitoramento ou não anteder à solicitação de presença.

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Todavia, não devemos passar em branco a crítica de que pontos polêmicos sobre a monitoração eletrônica foram esquecidos ou ignorados. Afinal, o monitoramento eletrônico pode ser um meio legítimo de obtenção de prova; há possibilidade de utilização de seus dados em outros processos, que não aquele em que o imputado estaria sendo vigiado? Ou seja, essas informações serviriam de prova de cometimento de um delito ou como comprovação de álibi?

E mais: admitindo a monitoração como meio legítimo de prova, bastaria um mero pedido do Ministério Público, ou seria necessária uma autorização judicial, por decisão fundamentada, para a obtenção desses dados? Poderia a polícia solicitar esses dados em inquérito policial?

Todas essas perguntas ficam, ao menos por ora, sem uma resposta legal.

_Colunistas-HenriqueSaibro

Imagem: The Gazette (2014)

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