• 28 de outubro de 2020

STJ: o pagamento integral do débito tributário, a qualquer tempo, é causa extintiva de punibilidade

 STJ: o pagamento integral do débito tributário, a qualquer tempo, é causa extintiva de punibilidade

STJ: o pagamento integral do débito tributário, a qualquer tempo, é causa extintiva de punibilidade

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento integral do débito tributário, a qualquer tempo, é causa extintiva de punibilidade, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2003. A decisão (HC 362478/SP) teve como relator o ministro Jorge Mussi:

O pagamento integral do débito tributário, a qualquer tempo, é causa extintiva de punibilidade

Ementa do HC 362478/SP:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO DO TRIBUTO. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 9º, § 2º, DA LEI 10.684/2003. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Com o advento da Lei 10.684/2003, no exercício da sua função constitucional e de acordo com a política criminal adotada, o legislador ordinário optou por retirar do ordenamento jurídico o marco temporal previsto para o adimplemento do débito tributário redundar na extinção da punibilidade do agente sonegador, nos termos do seu artigo 9º, § 2º, sendo vedado ao Poder Judiciário estabelecer tal limite. 2. Não há como se interpretar o referido dispositivo legal de outro modo, senão considerando que o pagamento do tributo, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado. 3. Como o édito condenatório foi alcançado pelo trânsito em julgado sem qualquer mácula, os efeitos do reconhecimento da extinção da punibilidade por causa que é superveniente ao aludido marco devem ser equiparados aos da prescrição da pretensão executória. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade do paciente, com fundamento no artigo 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003. (HC 362.478/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 20/09/2017)

Precedentes no mesmo sentido

  • HC 362478/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 14/09/2017,DJE 20/09/2017
  • HC 269546/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 03/05/2016, DJE 12/05/2016
  • REsp 1111720/PR,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 13/08/2013,DJE 28/08/2013
  • HC 235164/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Julgado em 19/11/2012,DJE 17/12/2012
  • HC 232376/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 05/06/2012,DJE 15/06/2012

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