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O PLS 190/2007 e o exame criminológico

Por Fauzi Hassan Choukr

Tramita desde 2007 no Senado o PLS 190 com o objetivo de reinserir de forma incisiva no âmbito da execução penal o “exame criminológico”. Apreciado pela CCJ daquela Casa legislativa em 2015[1], foi aprovado com o seguinte teor:

“O art. 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, de que trata o art. 1º do PLS nº 190, de 2007, a seguinte redação:

“…………………………………………………………………………………………………………

Parágrafo único. A decisão sobre progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena será motivada e precedida de parecer da Comissão Técnica de Classificação e do Ministério Público e, ainda, do exame criminológico, quando a condenação houver sido pela prática de crime hediondo, ou a ele equiparado, ou cometido mediante violência ou grave ameaça e no caso de reincidência. (NR)”

No âmbito político a reforma sustentou-se sob o argumento que “A mera comprovação do bom comportamento carcerário por diretor de estabelecimento penal, como acontece atualmente, não tem suprido a avaliação técnica das áreas psiquiátricas, psicológica e social.”  A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina já vem reconhecendo que “somente através da análise global da vida carcerária do reeducando, inclusive com o exame criminológico daquele submetido ao regime fechado, sopesando-se os pontos negativos e positivos que possam denotar sua reabilitação, poder-se-á constatar com segurança sua aptidão para progressão e retorno ao convívio social”.

O PLS foi, na verdade, uma pronta resposta – em menos de quatro – à reforma de 2003, equivocadamente compreendida como “abolidora” do exame criminológico, espécie de trabalho pericial que era alvo de duras críticas, algumas das quais procurando vinculá-lo a uma “quebra da presunção de inocência”[2], quando não repudiado por associações profissionais dos envolvidos na sua elaboração[3] até o ponto de haver a  vedação expressa da participação de psicólogos de acordo com a Resolução CFP No 009/2010 que regulamenta a atuação desses profissionais no sistema prisional[4]. Mas,  ao mesmo tempo, é enaltecido como essencial por segmentos de intervenientes processuais que o encaram como um mecanismo indispensável da execução penal[5] sob o argumento, dentre outros, que sua inexistência significa uma concreta fragilização dessa etapa da jurisdição penal.

Nesse cenário conflituoso, com segmentos jurídicos a defender o exame e dos psicólogos a repudiá-lo, parece muitas vezes faltar aos primeiros uma compreensão histórico-política de como esse meio probatório[6] se consolidou nas execuções penais. E, com raríssimas exceções como a que merece ser destacada na análise de BRITO em alentado artigo sobre a matéria[7], afigura-se distante das reflexões dos operadores do direito a constatação que o aludido exame se vincula a uma concepção de Direito Penal no marco antropológico que, no desenvolvimento de suas ideias, acabou por sustentar e ser sustentada por regimes políticos de exceção ao Estado de Direito.

Mas, a leitura do texto inicialmente aprovado na CCJ do Senado mostra algo mais: a tentativa de imposição de limites às outorgas presidenciais de extinção ou mitigação das penas em cumprimento por meio dos decretos anuais de indulto. Não se trata, portanto, de confinar o exame aos limites de análises de progressão de regime mas, sobretudo, de condicionar a extinção da pena (ou sua mitigação) à sua confecção.

Com efeito, assim como o modo de ser do exame criminológico na redação da Lei das Execuções Penais afigurou-se à época como uma possível resposta a um viés liberal concretizado com a tripartição de regimes (fechado, semiaberto e aberto)[8], contemporaneamente sua introdução no cenário das normas de indulto (total ou parcial) também assume esse caráter sobretudo porque tais normas vêm assumindo, nitidamente, um papel político-criminal dado que atua como instrumento de esvaziamento físico do sistema prisional, com um espectro de abrangência cada vez mais amplo e com cada vez menos requisitos técnicos de análise  e ainda que se reconheça – e é impossível não reconhecer – que o sistema prisional brasileiro, numa visão global, é dotado de todas as insuficiências possíveis, não será necessariamente com tais abolições de reprimendas impostas após um regular processo legal que se (re)estruturará a jurisdição da execução penal.

Talvez seja uma das mais significativas lições extraídas desse movimento político-jurídico a de que no jogo de forças que atua na (re)construção  do sistema penal, a cada possível influxo liberal dentro de um contexto que não lhe é intimamente próprio[9] as estruturas de conservação do status quo responderão, no plano legislativo, com o resgate de instrumentos jurídicos próprios contra-liberais que reassumirão seu papel com potencial agigantamento. Ao menos até que se consolide um mínimo de democracia substancial no tecido social que faça a roda girar de maneira inversa.

__________

[1] Após sua aprovação naquela Comissão houve requerimento para uma nova apreciação da material, estado em que se encontra o processo legislative quando este texto foi escrito, em junho de 2015.

[2] LOPES JR. Aury. A (im)prestabilidade jurídica dos laudos técnicos na execução penal. In Boletim IBCCrim 123, fevereiro de 2003.

[3] Veja-se, por exemplo, a posicao do CRP do PR em “Contato: informativo bimestral do Conselho Regional de Psicologia 8 – Região. (ISSN1808-2645) Ano 13 – Edição nº 72 – Nov/Dez/2010. Ainda: Freitas, Cristiano Rodrigues de. …[et al.] Fragmentos de discursos (não tão amorosos) sobre o Exame Criminológico: Um livro falado./ Cristiano Rodrigues de Freitas … [et al.]. Rio de Janeiro: Conselho Regional de Psicologia 5. Região, 2013. p. 78

[4] Art. 4o. Em relação à elaboração de documentos escritos: …a)  Conforme indicado nos Art. 6o e 112o da Lei n° 10.792/2003 (que alterou a Lei n° 7.210/1984), é vedado ao psicólogo que atua nos estabelecimentos prisionais realizar exame criminológico e participar de ações e/ou decisões que envolvam praticas de caráter punitivo e disciplinar, bem como documento escrito oriundo da avaliação psicológica com fins de subsidiar decisão judicial durante a execução da pena do sentenciado…

[5] Neste sentido, Moraes, Rodrigo Iennaco de. “A supressão do exame criminológico como (mais um) obstáculo à efetividade da execução penal: revisitando o paradigma behaviorista.” De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (2002).

[6] Para o exame criminológico como prova pericial, BITTENCOURT, Cezar Roberto. Regimes penais e exame criminológico.” Revista dos Tribunais 638 (1989): 260-269.

[7] Brito, Alexis Couto de.  Análise crítica sobre o exame criminológico. Temas relevantes de direito penal e processual penal. LUIZ RASCOVSKI (Coord) São Paulo: Saraiva, 2012 pg. 25-59.

[8] E, nesse sentido, valendo-nos do já mencionado e imprescindível trabalho de BRITO, temos que a construção do exame criminológico na LEP não foi uma mera falha técnica ou uma despropositada opção do legislador à época mas se constituiu numa forma de refrear as críticas à introdução do regime aberto da forma como se passou naquela Lei.

[9] Refiro-me às bases autoritárias de formação do nosso sistema punitivo na era republicana (na linguagem de Nilo Batista e Geraldo Prado), quando se constrói uma estrutura penal e processual aderente a um Estado de não-direito.

_Colunistas-Fauzi

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Fauzi Hassan Choukr

Promotor de Justiça

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