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O populismo penal midiático e o sistema prisional brasileiro

o populismo penal midiático

O populismo penal midiático e o sistema prisional brasileiro

Olá, amigos! Espero que estejam bem.

Esta semana iremos propor uma reflexão sobre o sistema penal brasileiro e o populismo midiático.

O assunto, embora não seja de todo atual, vem à baila notadamente pela pressão popular e midiática exercida sobre o judiciário em casos de maior visibilidade, notadamente as decisões da Suprema Corte.

Historicamente, antes do populismo penal, existia tão somente o rigorismo penal (penas mais rigorosas), em vigor desde o advento do Código Penal de 1940, o qual opôs-se à orientação atenuadora do Código de 1890.

Alguns fatores alçaram o Supremo Tribunal Federal, nos últimos tempos, às manchetes televisivas. Decisões como aquela exarada na ADPF 347 nos idos de 2015, que considerou o estado de coisas inconstitucional em relação aos presídios brasileiros, são assistidos em tempo real pela população brasileira, que exala opiniões, por vezes, radicais, sem aprofundamento do tema. O STF tem feito as vezes de outras instituições públicas, quando estas são omissas ou falhas. 

Como dito pelo Ministro Luis Roberto Barroso,

a visibilidade pública contribui para a transparência, para o controle social e, em última análise, para a democracia.

Feito essa preambular, devemos destacar que o populismo penal é legitimado pela mídia, mormente a televisiva, a mais influente de todas.

O populismo penal midiático ganha força utilizando de expediente duvidoso: a exploração do medo e da sensação de insegurança.

Rosário e Bayer (2014), discorrendo sobre a formação da sociedade do medo por meio da influência da mídia, sustentam que: 

O crime desperta curiosidade na população por apresentar uma ameaça. A mídia atua explorando essa fragilidade humana estimulando a sensação de insegurança. A televisão tornou-se um fenômeno em massa, assim como, a alta taxa de criminalidade e, com isto, também cresce a sensação de medo e insegurança em toda população. (ROSÁRIO; BAYER, 2014, p. 1).

A mídia televisiva explora o discurso de encarceramento em massa. Apresentadores de programas policias adotam jargões chulos como “bandido bom é bandido morto”, e usam termos pejorativos, exibindo e escrachando a imagem daquele que foi preso ainda que, por vezes, não se tenha iniciado as investigações.

O discurso leva a população, aflita pelos dados da violência, a visualizar a prisão como uma panaceia, ou a única solução para o enfrentamento da criminalidade.

A midiatização do crime procura pregar o castigo do ergástulo como a repulsa social (e não decorrente somente do jus puniendi estatal), ocasionada pelo ato praticado. É dizer que a prisão não serviria a ressocialização, como estipula a Lei de Execuções Penais, mas, antes disso, seria o único meio eficiente para o exercício da “vingança” pelo desrespeito às normas em detrimento do acusado/condenado.

O discurso punitivista midiático não tem escrúpulo e estimula a criação ou a adoção de medidas penais rápidas e improvisadas, que de início até podem trazer algum caráter tranquilizador, mas que a médio e longo prazo nada resolvem, pois são medidas que tangenciam apenas os efeitos e nunca as causas do problema.

Nesse sentido João Pedro Coutinho Barreto ensina:

Importante se observar que o processo passa a ser visto como um espetáculo, havendo influência midiática, esta pautada num discurso vingativo, aproveitando da insegurança e medo que assombra a sociedade, há pressão para que os magistrados apliquem punições mais graves e que os políticos criem leis mais severas, acreditando-se veementemente que o grande problema do Brasil é a punição, quando na verdade não o é, bastando ter em mente que o país brasileiro possui a terceira maior população do planeta em nível carcerário. Em verdade, em um Estado Democrático de Direito deve-se afastar a incidência de um Processo Penal do Espetáculo em qualquer hipótese (seja o réu “pobre”, ou seja, de “colarinho branco”) e mais, deve-se assegurar um Processo Penal voltado para a Dignidade da Pessoa Humana como princípio jurídico central.

Além do devastador efeito que notícias sensacionalistas podem causar na vida das pessoas envolvidas, alia-se a ele os efeitos sobre a imparcialidade do julgamento. Simone Schreiber, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, se posicionou sobre o tema, da seguinte forma:

A forma como a imprensa lida com o fato criminal (…) e a ocorrência de campanhas de mídia pela condenação de réus em determinandos processos pode comprometer o julgamento justo (SCHREIBER, Simone. A Publicidade Opressiva de Julgamentos Criminais)

A pressão exercida pelos órgãos de imprensa, por grupos políticos e por instituições civis organizadas acabam por fulminar o princípio da presunção de inocência, previsto na Carta Magna e em Tratados Internacionais de Direitos Humanos.

Este princípio (da presunção de inocência) assegura a todo e qualquer cidadão um prévio estado de inocência, que somente poderá ser afastado se houver prova do cometimento de um delito (materialidade), e indícios suficientes de autoria.

Ainda assim, não será suficiente para o decreto prisional. Deve-se ainda, obediência ao estatuído no artigo 312 do CPP:

Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.  

O artigo 282, por sua vez, com redação alterada pela Lei 12.403/2011, informa que as medidas cautelares (ai incluída a prisão) serão aplicadas observando-se a necessidade e adequação.

Art. 282.  As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

I – necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; 

II – adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

Assim, e como já lecionou Nucci, como regra, o ideal é respeitar a ocorrência conjunta dos três fatores (gravidade do crime + repercussão social + periculosidade do agente).

Ademais, para punir, é preciso obediência às regras do jogo, as normas processuais.

Alexandre Morais da Rosa e Aury Lopes Jr ditaram com maestria:

Temos insistido de que o Processo Penal como garantia do sujeito (nós, você e os acusados do momento) em face do Estado sofre o ataque de modelos autoritários que pensam o processo penal na junção do que há de conveniente. De um lado a mentalidade autoritária acoplada ao modelo pragmático de adjudicação de sentido, importando da filosofia pragmática anglo-saxã. O mix teórico em que vivemos atualmente impede o ensino de um modelo de Processo Penal. São tantas as perspectivas e abordagens que sequer temos coragem de afirmar a autonomia do campo antes ocupado pelo regime do Processo Penal.

Desse modo, deve-se observar a possibilidade de se aplicar medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, antes de analisar a necessidade do encarceramento. E é ai que reside o paradoxo do nosso sistema penal.

No Brasil, ao contrário do que prega a imprensa, não se prende pouco. A bem da verdade somos um dos países que mais prende, no mundo. Possuímos a terceira maior população carcerária do mundo. O problema não é que se prende pouco, ao contrário, prendemos mal.

Os dados mostram que a taxa de ocupação dos presídios brasileiros é de 175%, considerado o total de 1.456 estabelecimentos penais no País. Na região Norte, por exemplo, os presídios recebem quase três vezes mais do que podem suportar. Um número que chama atenção é o de estabelecimentos em que houve mortes, tendo como período de referência março de 2017 a fevereiro de 2018. Do total de 1.456 unidades, morreram presidiários em 474 delas. O sistema mostra, ainda, que em 81 estabelecimentos houve registro interno de maus-tratos a presos praticados por servidores e em 436 presídios foi registrada lesão corporal a preso praticada por funcionários.

O levantamento também traz informações sobre os serviços prestados aos presos. Na região Nordeste, por exemplo, mais da metade (58,75%) dos estabelecimentos não dispõe de assistência médica. Por sua vez, em relação à assistência educacional, 44,64% das unidades brasileiras não a oferecem aos internos.

Como se vê, pela análise dos dados oficiais (sendo certo que a realidade é ainda pior), temos que os presídios brasileiros, em sua maioria, não são espaços destinados a ressocialização, mas sim a executar a “vingança social”. E se diz vingança porque a punição, por vezes, é extremamente desproporcional ao fato, seja pelo tempo de duração, seja pelas condições naturais impostas para o seu cumprimento. As prisões são ambientes insalubres, sendo que a maioria não possui sequer atendimento médico. Da análise fria dos dados se pode inferir que a pena de reclusão, no Brasil, poderá culminar em uma outra proibida pela legislação pátria (salvo em caso de guerra declarada): a pena capital.

Não se prega aqui a liberdade a todo custo. A sanção é elemento indispensável a manutenção da ordem pública. É o que mantém o contrato social em vigor. Contudo, a pressão exercida pela mídia, aliada a outros fatores, como crises econômicas, ditaduras, elevada taxa de desempregados, contribui para a elevação do número de prisões que se mostram, em sua maioria, desnecessárias, posto que a aplicação de outras medidas cautelares poderia facilmente restabelecer a ordem.

Mantido o crescimento de 8,3% anual da população carcerária, conforme o apontado pelo Depen (Departamento Penitenciário Nacional), o Brasil chegará ao total de 1,5 milhão de presos até 2025.

Repita-se: Aqui não se prende pouco, mas se prende mal. Não se diz que punir não é necessário, pois tanto o é quanto é civilizatório. A punição, contudo, deve estar atrelada à proporcionalidade e, sobretudo, a legalidade.

É fato que o preso no Brasil, acaba por cumprir uma pena infinitamente mais rígida do que aquela fixada em sentença judicial. Isso sem falar os presos provisórios, que ultrapassam os 40%.

A Lei nº 7.210/84, chamada de Lei de Execução Penal, traz no seu artigo primeiro o seguinte:

A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar decisões para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Todavia, podemos dizer que tal norma, embora válida, não é eficaz. A prisão não cumpre o seu dever de punir e ressocializar como institui a LEP. O discurso populista acaba inculcando no cidadão a ideia de que prisões devem ser espaços insalubres e hostis, o que levaria a uma baixa nos índices de criminalidade e de reincidência.

Entretanto, a política do medo é falha e não tem razão de existir. Contrariando esta máxima, podemos citar o caso da Noruega, que possui algumas prisões, ditas de luxo, que possuem janelas ao invés de grades.

Contudo, mesmo com o tratamento humanitário dado ao preso norueguês, que para o discurso populista elevaria a criminalidade, a taxa de reincidência criminal na Noruega era, em 2016, de 20%, a mais baixa do mundo. Em outros países, como o Reino Unido, chegava a 46%, e nos EUA 76% das pessoas que deixavam a prisão voltavam nos cinco anos seguintes. No Brasil, embora não se tenha uma estatística oficial, é seguro afirmar que a taxa de reincidência varia entre 50 a 70%, em cada região.

Nesse momento em que o STF decide a possibilidade de se iniciar o cumprimento da pena após a decisão de segunda instância (ADCs 4344 e 54), desconsiderando preciso mandamento constitucional da presunção de não culpabilidade, deve-se ficar atento à pressão midiática, sobretudo em casos de repercussão nacional, pois não é dado ao judiciário analisar o caso concreto de maneira demagoga e irresponsável, contrariando preceitos legais utilizando-se de expedientes subjetivos. Por sorte, ainda temos grandes e bons juízes, que não sucumbem às pressões sociais, sejam de qual setor venham.

Não se diz que as decisões judiciais não são fundamentadas. Mas que, é importante o juiz, ao analisar o fato (direito penal do fato), sopesar a necessidade e adequação da medida extrema.

A nós, é preciso avançar, do ponto de vista teórico, para respondermos em segurança os três questionamentos que são inerentes ao direito penal, como professa Aury Lopes Jr:

Quem punir? O que punir? Como punir?


FONTES AUXILIARES

SIMI, Felipe Heigert. O populismo penal midiático e sua forma vingativa de punir. Disponível aqui. Acesso em 05.05.2019.

BARROS, Flávia Garcia. Análise da ADPF N. 347 que trata da violação dos direitos fundamentais dos encarcerados no Brasil. Disponível aqui. Acesso em 28.10.2019.

BARRETO, João Pedro Coutinho. Do populismo penal midiático: o processo penal do espetáculo. A implementação do estado de exceção no processo penal. Disponível aqui. Acesso em 20.10.2019.

JUNIOR, Aury Lopes, Alexandre Morais da Rosa. Processo Penal pop obriga uma nova abordagem de ensino. Disponível aqui. Acesso em 10.10.2019.

Taxa de ocupação dos presídios brasileiros é de 175%, mostra relatório dinâmico “Sistema Prisional em números”. Disponível aqui. 

CNJ registra pelo menos 812 mil presos no país; 41,5% não têm condenação. Disponível aqui.

Por dentro da ‘prisão de luxo’ da Noruega, que divide opiniões por tratamento a detentos. Disponível aqui. Acesso em 29.10.2019.


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Autor

Advogado Criminalista e Membro do Núcleo de Advocacia Criminal. WhatsApp: (89) 9.9442.4066.
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