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O princípio da confiança no juiz da causa em debate

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O princípio da confiança no juiz da causa em debate

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Por Gilsária Lourenço e Lucas Cardoso

O Habeas Corpus é uma medida conhecida da advocacia e da sociedade como um todo. Ele funciona como uma forma de impugnar, ou seja, contestar, algum tipo de ilegalidade que afete e restrinja a liberdade de algum cidadão, seja atual ou iminente.

Historicamente, o Habeas Corpus se consolidou como um dos maiores pilares do Estado de Direito, sendo pedra fundamental de direitos e garantias individuais contra o eventual despotismo do Estado com sua repressão. Tanto é que, nos momentos mais sombrios da história brasileira como a outorga do Ato Institucional N° 5, o direito ao Habeas Corpus foi imensamente restringido.

O problema é quando esse remédio constitucional é restringido sem nenhum evento político aparente e tem sua incidência arbitrariamente sustada por razões obtusas do julgador. Uma dessas situações é a frequente utilização do chamado “princípio da confiança no juiz da causa”.

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Essa aberração jurídica vem se passando por um princípio mesmo sem nenhum amparo legal e obstruindo o provimento do Habeas Corpus, sob a simples justificativa baseada em um senso comum absurdo de que “quem está mais ‘próximo aos fatos’ sabe analisar melhor os pressupostos da decisão”. Assim, a instância revisora se nega a analisar os pressupostos de concessão do pedido ou de eventual ilegalidade, pois o juízo de piso está mais “próximo” aos fatos e por isso a sua decisão goza de presunção de conformidade com a legalidade.

Além do fato de não existir absolutamente nenhuma fundamentação legal para este princípio, o que o torna um mero enunciado com força performativa, ele é uma contradição em termos que esvazia completamente o sentido do Habeas Corpus e o torna simplesmente inútil.

O Habeas Corpus é uma forma peculiar de coibir ilegalidades. Ele constrói um procedimento em contraditório no qual qualquer um do povo pode contestar uma decisão emitida e se forma com isso dois pólos em debate: a autoridade coatora, que emite a decisão supostamente ilegal, e o impetrante, defendendo o direito à liberdade de determinado paciente.

Sendo assim, se a mera “confiança” em quem realizou a decisão é motivo para negar provimento aos Habeas Corpus, o mesmo não tem mais nenhuma chance de provimento, pois aqui a imparcialidade do juízo que julga é totalmente comprometida, visto que uma das partes tem uma análise privilegiada que deve ser valorizada para além dos seus fundamentos.

Ademais, todo o sentido de contraditório e a ampla defesa são soterrados, pois existe uma impossibilidade de que seus argumentos sejam considerados seriamente, visto que aquele contra quem argumenta é de confiança. Em bom português, é um amigo do rei.

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Notem que quando se utiliza o argumento de ter confiança em uma das partes, não se analisa os argumentos utilizados, mas apenas se confia na pessoa que é contestada. Desta forma, se antes o Habeas Corpus deveria ser um remédio contra a ilegalidade, ele para a ser uma mera formalidade inútil que encena uma teatro de uma aparência de legalidade, pois a instância revisora que julgará a petição estará sempre mais “longe” dos fatos.

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Assim, não não há revisão dos fatos, não há correção de ilegalidades. Se não há correção de ilegalidades por mera “confiança” no juiz, os direitos fundamentais se perdem contra o corporativismo de um judiciário que não quer desagradar aqueles que estão próximos.

Seria difícil até mesmo tentar fundamentar a aplicação desse princípio, visto que além de ilegal é absurdo, mesmo se formos pensar em um campo extralegal. A causa de sua aplicação continua sempre inacessível à sociedade. Seja preguiça de analisar os fatos, seja a mera imposição autoritária da vontade por meio de um argumento relativamente aceito, seja um espírito de corporativismo nefasto, etc.

De qualquer forma, é uma absurda falácia dizer a “proximidade ou a distância” (metaconceitos que simplesmente não existem no estudo do Direito) é que torna capaz a análise da legalidade de uma prisão ou não. Quando alguém questiona uma decisão, assim o faz por seus fundamentos que podem (e devem!) muito bem serem analisados pela instância que revisa a legalidade de decisões dos magistrados de origem.

Ademais, no rito do Habeas Corpus é necessário o oferecimento de informações da autoridade coatora, dando-a a chance de apresentar alguns dos fatos que julga fundamentais para a sua decisão. Desta forma, vale perguntar: se apenas o juiz que está “próximo” da causa tem a capacidade de decidir, então porque apresentar tais razões?

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Essas são indagações com explícita finalidade retórica, pois não possuem nenhuma resposta satisfatória dos partidários da aplicação deste princípio. Como foi dito e não nos cansaremos de dizer, este “princípio” não existe em lugar algum da legalidade, legal ou constitucional, sendo uma mera invenção retórica de alguns tribunais para justificarem o injustificável.

De qualquer forma, este “princípio” de araque atenta contra uma das maiores garantias fundamentais que o ocidente formulou em matéria de Estado de Direito que é consagrado desde a Carta Magna na Inglaterra em 1215!

Por isso, é papel da sociedade e da advocacia organizada em suas entidades lutar contra esse falso princípio que apenas serve para normalizar o engodo diário no manejo da liberdade dos cidadão. Não passa de um típico caso de “panprincipiologismo” tal como denuncia o Prof. Lenio Streck.

Felizmente, a aplicação deste princípio não é irrestrita e normalizada na prática forense, pois em cada vez em que se promove a análise sobre a adequação e a necessidade da prisão, deixa-se de lado este princípio somando cada vez uma vitória para os direitos fundamentais e a Constituição quando ergue o Habeas Corpus como um de seus pilares anti autoritários.

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