• 23 de novembro de 2020

O princípio da confiança no juiz da causa em debate

 O princípio da confiança no juiz da causa em debate

O princípio da confiança no juiz da causa em debate

Por Gilsária Lourenço e Lucas Cardoso

O Habeas Corpus é uma medida conhecida da advocacia e da sociedade como um todo. Ele funciona como uma forma de impugnar, ou seja, contestar, algum tipo de ilegalidade que afete e restrinja a liberdade de algum cidadão, seja atual ou iminente.

Historicamente, o Habeas Corpus se consolidou como um dos maiores pilares do Estado de Direito, sendo pedra fundamental de direitos e garantias individuais contra o eventual despotismo do Estado com sua repressão. Tanto é que, nos momentos mais sombrios da história brasileira como a outorga do Ato Institucional N° 5, o direito ao Habeas Corpus foi imensamente restringido.

O problema é quando esse remédio constitucional é restringido sem nenhum evento político aparente e tem sua incidência arbitrariamente sustada por razões obtusas do julgador. Uma dessas situações é a frequente utilização do chamado “princípio da confiança no juiz da causa”.

Essa aberração jurídica vem se passando por um princípio mesmo sem nenhum amparo legal e obstruindo o provimento do Habeas Corpus, sob a simples justificativa baseada em um senso comum absurdo de que “quem está mais ‘próximo aos fatos’ sabe analisar melhor os pressupostos da decisão”. Assim, a instância revisora se nega a analisar os pressupostos de concessão do pedido ou de eventual ilegalidade, pois o juízo de piso está mais “próximo” aos fatos e por isso a sua decisão goza de presunção de conformidade com a legalidade.

Além do fato de não existir absolutamente nenhuma fundamentação legal para este princípio, o que o torna um mero enunciado com força performativa, ele é uma contradição em termos que esvazia completamente o sentido do Habeas Corpus e o torna simplesmente inútil.

O Habeas Corpus é uma forma peculiar de coibir ilegalidades. Ele constrói um procedimento em contraditório no qual qualquer um do povo pode contestar uma decisão emitida e se forma com isso dois pólos em debate: a autoridade coatora, que emite a decisão supostamente ilegal, e o impetrante, defendendo o direito à liberdade de determinado paciente.

Sendo assim, se a mera “confiança” em quem realizou a decisão é motivo para negar provimento aos Habeas Corpus, o mesmo não tem mais nenhuma chance de provimento, pois aqui a imparcialidade do juízo que julga é totalmente comprometida, visto que uma das partes tem uma análise privilegiada que deve ser valorizada para além dos seus fundamentos.

Ademais, todo o sentido de contraditório e a ampla defesa são soterrados, pois existe uma impossibilidade de que seus argumentos sejam considerados seriamente, visto que aquele contra quem argumenta é de confiança. Em bom português, é um amigo do rei.

Notem que quando se utiliza o argumento de ter confiança em uma das partes, não se analisa os argumentos utilizados, mas apenas se confia na pessoa que é contestada. Desta forma, se antes o Habeas Corpus deveria ser um remédio contra a ilegalidade, ele para a ser uma mera formalidade inútil que encena uma teatro de uma aparência de legalidade, pois a instância revisora que julgará a petição estará sempre mais “longe” dos fatos.

Assim, não não há revisão dos fatos, não há correção de ilegalidades. Se não há correção de ilegalidades por mera “confiança” no juiz, os direitos fundamentais se perdem contra o corporativismo de um judiciário que não quer desagradar aqueles que estão próximos.

Seria difícil até mesmo tentar fundamentar a aplicação desse princípio, visto que além de ilegal é absurdo, mesmo se formos pensar em um campo extralegal. A causa de sua aplicação continua sempre inacessível à sociedade. Seja preguiça de analisar os fatos, seja a mera imposição autoritária da vontade por meio de um argumento relativamente aceito, seja um espírito de corporativismo nefasto, etc.

De qualquer forma, é uma absurda falácia dizer a “proximidade ou a distância” (metaconceitos que simplesmente não existem no estudo do Direito) é que torna capaz a análise da legalidade de uma prisão ou não. Quando alguém questiona uma decisão, assim o faz por seus fundamentos que podem (e devem!) muito bem serem analisados pela instância que revisa a legalidade de decisões dos magistrados de origem.

Ademais, no rito do Habeas Corpus é necessário o oferecimento de informações da autoridade coatora, dando-a a chance de apresentar alguns dos fatos que julga fundamentais para a sua decisão. Desta forma, vale perguntar: se apenas o juiz que está “próximo” da causa tem a capacidade de decidir, então porque apresentar tais razões?

Essas são indagações com explícita finalidade retórica, pois não possuem nenhuma resposta satisfatória dos partidários da aplicação deste princípio. Como foi dito e não nos cansaremos de dizer, este “princípio” não existe em lugar algum da legalidade, legal ou constitucional, sendo uma mera invenção retórica de alguns tribunais para justificarem o injustificável.

De qualquer forma, este “princípio” de araque atenta contra uma das maiores garantias fundamentais que o ocidente formulou em matéria de Estado de Direito que é consagrado desde a Carta Magna na Inglaterra em 1215!

Por isso, é papel da sociedade e da advocacia organizada em suas entidades lutar contra esse falso princípio que apenas serve para normalizar o engodo diário no manejo da liberdade dos cidadão. Não passa de um típico caso de “panprincipiologismo” tal como denuncia o Prof. Lenio Streck.

Felizmente, a aplicação deste princípio não é irrestrita e normalizada na prática forense, pois em cada vez em que se promove a análise sobre a adequação e a necessidade da prisão, deixa-se de lado este princípio somando cada vez uma vitória para os direitos fundamentais e a Constituição quando ergue o Habeas Corpus como um de seus pilares anti autoritários.

Leia mais:

Homem versus natureza, canibalismo: a tragédia da vida real que inspirou Moby Dick


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Então, siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

Gilsária Lourenço