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O princípio da humanidade da pena e a justiça aos olhos dos internautas

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O princípio da humanidade da pena e a justiça aos olhos dos internautas

Hoje nas redes sociais encontramos diversas opiniões de usuários desprovidas de conhecimento jurídico. Muitas vezes repetem bordões clássicos, como ‘bandido bom é bandido morto’, ‘leve pra sua casa (o bandido)’ e até mesmo desejam o sofrimento desumano e cruel quando o assunto é o criminoso. O direito vira um ciência sem critérios, sem respeito, e muitos usuários das redes sociais são como juristas anônimos.

Partindo do pressuposto que a grande maioria da pessoas não têm conhecimento jurídico suficiente para entender a problemática da criminalidade e do sistema penitenciário, a solução mais coerente e óbvia – e de fato é – seria postular pelo encarceramento dos indivíduo a todo custo, independente se será respeitado ou não sua dignidade humana.

De fato, o criminoso deve cumprir sua pena, porém, com garantias constitucionais e humanas.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, adota-se o princípio da dignidade humana, pilar da república federativa do Brasil, instituindo que é proibido aplicação de penas que sejam degradantes, que violem a dignidade humana.

Assim, o princípio da humanidade da pena proíbe a tortura assim como o tratamento cruel e desumano ( art. 5°, III CF) e, ao mesmo tempo, impõe respeito a integridade física do detento ( Inc. XLIX, art. 5, CF). O Estado tem o dever de prestar assistência ao preso, com escopo de prevenir crimes e orientar o retorna à convivência em sociedade.

Em tempos remotos, até meados do século XVIII, as penas eram recaídas sobre o corpo do condenado, aplicadas de forma cruel e bárbara, representando verdadeiros suplícios e martírios (Foucalt,  Vigiar e Punir).

O objetivo da pena era a vingança pública, com a finalidade de intimidação popular. Com o Iluminismo, a pena abandonou seu caráter vingativo, passando aos poucos a alcançar o caráter correcional.

Ocorre que a reeducação do criminoso pelo Estado é uma falácia, por diversos fatores.

Nesse diapasão, uma parcela da sociedade brasileira ainda compactua com castigo cruel, desumano e bárbaro do século XVIII.

Essa afirmação pode ser retratada quando nos deparamos com uma cadeia superlotada, com violência policial, com pessoas amarradas e castigadas em postes, linchadas pela população. Esses exemplos, quando circulam pelas redes sociais são motivos de ‘prazer/justiça’ para alguns  internautas.

Portanto, é importante notar que parcela da sociedade brasileira ainda não está preparada – em receber e aceitar – o detento, ex detento, o criminoso como pessoa digna de direitos. A aceitação, a integração e o acolhimento é um processo interdisciplinar e duradouro de toda sociedade.

Por fim, o princípio da humanidade da pena é princípio basilar para o Estado Democrático de Direito, onde assegura tratamento humano para as pessoas que lesaram a lei. Regredir direitos em nome da punição desumana não é cerne da Constituição de 1988.


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Autor
Pós-graduando em Direito Constitucional. Membro da Comissão Especial de Estudos de Criminologia Crítica. Advogado.
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