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O princípio da legalidade na execução penal

o princípio da legalidade

O princípio da legalidade na execução penal

Neste artigo abordar-se-á o princípio da legalidade em sede de execução penal, mas, antes, cumpre-nos conceituar o que seria princípio jurídico.

Etimologicamente, a palavra princípio possui diversos significados, mas todos no sentido de origem, causa primária, fonte ou causa de uma ação.

Princípio jurídico significa, assim, um postulado, um mandamento nuclear que se irradia por todo o sistema de normas, compondo o próprio sustentáculo dessas, servindo de padrão, de base, para interpretação e aplicação do direito positivo.

O direito da execução penal, como ramo autônomo, é, igualmente, informado por princípios que são verdades fundantes de seu sistema, operando como condicionantes e orientadores de sua compreensão, especialmente no que diz respeito à sua aplicação.

Nesse sentido, Coimbra (2009, p. 19) assevera que:

O Direito de Execução Penal, como toda ciência, está fundamentado em princípios e que, por gravitar sua atuação sobre a liberdade humana, são iluminados pelas garantias decorrentes da constitucionalização dos direitos humanos, especialmente da contemplação da dignidade da pessoa humana e da humanidade, orientando, assim, toda a atuação do Estado na execução da pena.

Pois bem, tecidas tais considerações preliminares, vejamos o princípio da legalidade propriamente.

De inspiração Iluminista, o princípio da legalidade surgiu primeiro como uma forma de limitação do poder estatal, e antes de contemplar a execução penal foi entregue ao Direito Penal.

Quando relacionado ao poder punitivo do Estado, o princípio da legalidade estabelece que tal poder não é ilimitado em relação ao indivíduo, eis que, enquanto exercício de soberania, está subordinado ao Direito e, portanto, juridicamente disciplinado, deve se ater aos limites que lhe foram previamente estabelecidos, sob pena de tornar-se ilegítimo e referendar uma violência contra o cidadão.

Em sede de execução penal não é diferente, pois é nesta fase que o direito de punir efetivamente se concretiza, devendo todo o processo executório se desenrolar com apego à lei, vinculando tanto a atividade do juiz quanto da autoridade administrativa, garantindo-se, ao fim e ao cabo, a própria finalidade da pena. Nesse sentido, Goulart (1994, p. 92) assevera que:

Para a realização dessas finalidades, isto é, para o atendimento das disposições da sentença e igualmente dos fins da própria execução da pena, é necessário que a via executória se efetive em um regime de efetivas garantias ao interesse comunitário e aos direitos individuais. Para que isto se dê é imprescindível a vinculação da execução penal à Lei e ao Direito, enquanto aspecto essencial do caráter do Estado de Direito. Apenas dentro desse quadro é que a execução penal encontra legitimidade

E o referido autor conclui dizendo que:

Assim, o princípio da legalidade, enquanto informador do sistema da execução penal e, pois, uma de suas verdades fundantes, tem extrema importância no interior de um ordenamento que se diz democrático e humanizador, atuando no sentido de conferir-lhe dignidade e estabilidade, proporcionando-lhe, pois, a indispensável funcionalidade, possibilitando que a execução da pena se desenvolva de forma orientada. (GOULART, 1994, p. 95).

Assim, quando a execução é orientada pelo princípio da legalidade, confere-se uma certeza ao apenado quanto ao seu futuro no curso do processo executório, conforme salientado por Silva (2009, p. 72):

Desse postulado, que se constitui um dos pilares do Estado de Direito e o distingue do Estado absolutista, decorre não apenas a necessidade de previsão clara da pena nos códigos, mas também, e obrigatoriamente, a clareza na execução dessa pena e a certeza quanto à expectativa para o futuro do condenado. Tal preceito vale para que se possa conhecer com precisão como e por quanto tempo será a permanência do condenado no cárcere. O princípio da legalidade estende-se até o momento da execução e, assim como a pena prevista abstratamente na norma, também a execução dessa pena deve se caracterizar pela clareza e pela certeza.

Mais do que uma condição de legitimidade ao poder de punir, o princípio da legalidade, em sede de execução penal, é, assim, uma garantia ao cidadão contra os desmandos e arbítrio que podem ocorrer no curso do processo executório. Nesse aspecto, Silva Franco, citado por Santos (2005, p. 33), afirma que:

A execução penal à margem do princípio da legalidade constitui, portanto, um verdadeiro contrassenso, na medida em que o nítido quadro de tutela à liberdade pessoal do cidadão é abruptamente interrompido e o preso, sem nenhum tipo de proteção, é entregue ao arbítrio da administração penitenciária. O princípio da legalidade envolve, deste modo, uma garantia executiva.

No mesmo sentido, Goulart (1994, p.75) ressalta que, permeada a execução penal pela legalidade:

desaparecem os desvãos que sempre ensombreceram a via executória, dela afastando o arbítrio e no lugar dele estabelecendo-se o primado da Lei e do Direito.

Atualmente, o princípio da legalidade na execução penal encontra-se insculpido no art. 2º da Lei 7210/84, diploma que rege a Execução Penal, além de estar implícito em diversos outros artigos.

Ainda quanto ao princípio analisado, de extrema importância ressaltar a sua função como vetor à ocorrência de excessos desvios no curso do processo executório. Nesse sentido, tem-se o item 19 da exposição de motivos da Lei de Execução Penal, segundo o qual:

O princípio da legalidade domina o corpo e o espírito do Projeto, de forma a impedir que o excesso ou o desvio da execução comprometam a dignidade e a humanidade do Direito Penal.

Na mesma linha, Santos (2005, p. 35) afirma que:

É, pois, corolário do princípio da legalidade, que a execução penal não pode realizar-se além da literalidade do título executório penal, sob pena de configurar excesso de execução.

Assim, ao iniciar a execução da sentença penal condenatória, o Estado, quer administração, quer jurisdição, não deve suplantar os limites fixados em lei decorrentes do princípio da legalidade, devendo toda sua atuação estar por ela iluminada, sob pena de excessos e desvios no curso do processo executório. A distinção entre tais institutos fica para uma próxima oportunidade.


REFERÊNCIAS

GOULART, José Eduardo. Princípios informadores do direito da execução penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994.

SANTOS, José Carlos Daumas. Princípio da legalidade na execução penal. Barueri, SP: Manoele, 2005.

SILVA, Haroldo Caetano da. Manual da execução penal. Campinas: Bookseller, 2002.


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Autor

Advogado (PR)
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