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O princípio do duplo grau de jurisdição

o princípio do duplo grau de jurisdição

O princípio do duplo grau de jurisdição

O duplo grau de jurisdição é um princípio de direito processual que não se limita ao processo penal. Assim, é o direito que as partes têm de verem seus recursos sendo julgados por um órgão diferente daquele que proferiu a decisão, o chamado juízo ad quem, ou seja, um juízo superior àquele que julgou o caso em primeira instância.

O princípio do duplo grau de jurisdição objetiva garantir ao recorrente o direito de submeter a matéria decidida a uma nova apreciação jurisdicional, seja total ou parcial, desde que atendidos determinados pressupostos específicos, previstos em lei.

Sobre o tema, vejamos o que leciona o sempre brilhante Aury Lopes Jr.:

Além de garantir a revisão da decisão de primeiro grau, também compreende a proibição de que o tribunal ad quem conheça além daquilo que foi discutido em primeiro grau, ou seja, é um impedimento à supressão de instância. 

Neste diapasão, a professora Maria Fernanda Rossi Ticianelli dispõe que:

O duplo grau de jurisdição é um princípio que possibilita o direito à revisão de uma decisão, que quase sempre é feita a pedido da parte vencida ou insatisfeita. Assim, através dele, a parte que não concorda com a decisão proferida em primeiro grau, poderá interpor recurso com o objetivo de que aquele processo tenha um novo julgamento, e que a segunda decisão lhe seja mais favorável.

Dessa forma, considera-se que duplo grau de jurisdição somente existe quando o tribunal ad quem, superior hierarquicamente na estrutura jurisdicional, analisa um recurso de uma das partes da relação processual insatisfeita com a decisão do juízo a quo.

Em contrapartida, imperioso frisar que, conforme o jurista Eugênio Pacelli, não há que se falar em duplo grau de jurisdição no Recurso em Sentido Estrito, no Agravo de Execução, ou mesmo nos Embargos Declaratórios, eis que o órgão que prolatará a decisão será o mesmo órgão que julgou a decisão atacada.

O princípio do duplo grau de jurisdição implica a possibilidade ou o direito ao reexame de uma decisão judicial, da forma mais plena e ampla possível, presumindo-se que a partir da sua revisão reduz-se a probabilidade de erro judiciário.

Nas lições de Guilherme de Sousa Nucci (2013, p. 868):

Trata-se de garantia individual do duplo grau de jurisdição, prevista implicitamente na Constituição Federal, voltada a assegurar que as decisões proferidas pelos órgãos de primeiro grau do Poder Judiciário não sejam únicas, mas submetidas a um juízo de reavaliação por instância superior.

Duplo grau de jurisdição não se confunde, portanto, com recorribilidade, porque, assim como é possível recurso sem duplo grau de jurisdição, como ocorre nos recursos especiais e extraordinários, é possível duplo grau de jurisdição sem recurso, como nos casos de remessa de ofício.

Duplo grau de jurisdição na CRFB/88

Apesar de muitos afirmarem que o duplo grau é um direito fundamental, verifica-se que ele não está devidamente expresso na Constituição Federal de 1988. O que muitos doutrinadores fazem é considerar tal princípio como estando implícito. Nestes termos, imperioso se faz a transcrição de alguns exemplos desta previsão implícita do duplo grau de jurisdição inserido na Constituição Federal de 1988:

Art. 5º […]

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

 Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

 [… ]

 II – julgar, em recurso ordinário:

 III – julgar, mediante recurso extraordinário (…);

A própria Constituição Federal reconhece a existência de hipóteses em que não há o chamado duplo grau de jurisdição por inexistência de instâncias superiores no julgamento de ações de competência originária, tal como é o caso do julgamento do presidente da república pelo plenário do STF nos casos de crime comum. O professor e jurista Aury Lopes Jr., fala também sobre o caso:

Há, nesses casos, um completo esvaziamento da garantia do duplo grau de jurisdição em benefício da prerrogativa funcional e do julgamento originário por um órgão colegiado. Mas isso é constitucional? Prevalece o entendimento de que a Constituição não consagra expressamente o duplo grau de jurisdição, mas sim os casos em que haverá julgamento originário pelos tribunais, podendo haver, portanto, uma restrição à garantia que decorre da CADH.

Sobre o referido tema, o professor e advogado Marcos Thompson Bandeira apresenta a seguinte solução:

Por último, poderia surgir um questionamento sobre o tema, considerando o caso das pessoas que devem ser julgadas originariamente no Supremo Tribunal Federal, artigo 102Ib e c da Constituição Federal. Como compatibilizar a garantia do duplo grau com o denominado foro por prerrogativa de função? Uma solução para essa questão seria alterar o Regimento Interno para que o julgamento das ações penais originárias seja realizado por uma das turmas, com a posterior previsão de um recurso, com a análise de matéria fática, para o plenário.

Não obstante, apesar de não haver previsão legal expressa para caracterizarmos o princípio do duplo grau, há previsão legal do referido princípio através de tratado internacional que versa sobre direitos humanos. Sobre este assunto, Capez explica que:

Tem previsão expressa no Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto n. 678, de 6-11-1992), no art. 8º, item 3º, h.

Nestes termos, A Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada e proclamada pela 183a Assembleia da Organização das Nações Unidas, em 10.12.1948, não assegurou, de forma explícita, o direito ao duplo grau de jurisdição, embora tenha previsto, no art. XI.1 que:

Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público, no qual tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa.

A título de exemplo, relevante se faz o registro do caso concreto em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos, passou a aplicar efetivamente o direito ao duplo grau de jurisdição. Tal situação se deu no caso Mohamed vs. Argentina, julgado em 23.1L2012.45.

O recorrente, ou seja, Carlos Alberto Mohamed foi processado por crime de homicídio culposo, decorrente de um atropelamento, enquanto dirigia um ônibus, na cidade de Buenos Aires. Ao final do processo, foi absolvido em primeiro grau. O Ministério Público interpôs recurso contra a sentença e o Sr. Mohamed acabou condenado a pena de 3 anos de prisão, cujo cumprimento ficaria suspenso, além de 8 anos de suspensão do direito de dirigir veículo. Contra tal acórdão condenatório era possível interpor um recurso extraordinário, mas que não admitiria revisão de matéria fática.

No julgamento da referida lide, Corte Interamericana considerou que o duplo grau de jurisdição somente se torna efetivo se for garantido a todo condenado, já que que a sentença condenatória é manifestação do exercício de poder punitivo do Estado. Dessa forma, seria contrário à finalidade do direito ao duplo grau de jurisdição não garantir o recurso para alguém condenado em um julgamento que reforma decisão absolutória de instância inferior.

Interpretar o direito ao recurso contrariamente a isso significa deixar tal condenado desprovido do direito ao recurso contra a condenação.  Assim, a Corte Interamericana concluiu que o Sr. Mohamed tinha o direito de recorrer da decisão condenatória do Tribunal que reformou a decisão que o absolveu em primeira instância, vez que o direito ao duplo grau se aplica a partir da primeira decisão que condena o acusado.

Em resumo, a partir do caso concreto supracitado, extrai-se que, para a Corte Interamericana o direito ao duplo grau, assegurado ao acusado condenado pelo art. 8.2.h, da CADH, aplica-se a partir da primeira decisão condenatória, ainda que esta seja uma decisão que tenha reformado uma absolvição anterior. Além disso, a Corte destacou que a dupla conformidade judicial, expressa mediante o acesso a um recurso que assegure a possibilidade de revisão integral da sentença condenatória dá maior credibilidade ao ato jurisdicional do Estado e, ao mesmo tempo, dá maior segurança e proteção aos direitos do condenado. 

O duplo grau de jurisdição e a reconstrução histórica dos fatos

A análise do fundamento e da finalidade do recurso não pode prescindir de uma consideração sobre a reconstrução histórica dos fatos no processo penal. Assim, não podemos admitir um modelo justo de processo, em especial de natureza punitiva, que não trabalhe com a verdade como o fator de legitimação de seu resultado e critério de justiça.

O processo penal, enquanto instrumento cognitivo de verificação factual da imputação, permite que racionalmente se supere o estado de inocência do acusado, legitimando o exercício punitivo estatal. Através de uma visão garantista, como bem explica Ferrajoli, uma das bases para efetivação de uma hermenêutica e cognitivismo processual na determinação do fato criminoso, está justamente na verificabilidade ou falsificabilidade das hipóteses acusatórias, de maneira que a prova, mediante um procedimento que permita seja sua verificação, há de ser objeto de revisão via recurso.

Nestes termos, a superação da presunção de inocência, apenas pode ocorrer ao final do devido processo legal, em que a reconstrução histórica dos fatos decorra de atividade probatória legalmente realizada, após uma valoração racional de todas as provas produzidas, com uma decisão que somente poderá validamente condenar o acusado se for comprovada a sua culpa, em nível de constatação que atinja um nível probatório de certeza acima de qualquer dúvida.

Nestes termos, verifica-se que o direito ao duplo grau de jurisdição, deve abarcar não apenas análise teoria e legal, juridicamente falando, mas também a parte fática da sentença objeto de recurso. Imperioso que provas e fatos sejam reexaminados em sede de recurso, especialmente na apelação, que é por excelência o meio impugnativo de controle dos juízos de fato e de direito realizado na sentença,

Evidente que, se para a condenação for assegurado um duplo grau, a chance de erro, em tese, diminuiria. Nesse sentido é a proposta de Júlio Maier, para quem, em tal dimensão, o duplo grau seria uma exigência de que, para que se execute uma pena contra uma pessoa, necessita-se de uma dupla conformidade judicial, caso o condenado faça tal requerimento.

Tal atividade de “julgar o julgamento” de primeiro grau é altamente complexa, principalmente no tocante aos juízos de fatos da etapa de instrução criminal, mas não é impossível em um modelo racional e garantista de aplicação do efetivo controle e fundamentação jurisdicional das decisões e sentenças.


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Autor

Pós-Graduando em Direito Penal e Processual Penal. Pós-Graduando em Ciências Penais. Advogado criminalista.
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