- Publicidade -

O punitivismo como obstáculo na concretização do ANPP

- Publicidade -

O punitivismo como obstáculo na concretização do ANPP

- Publicidade -

Roxin articulou que o principal acerto da Escola de Frankfurt foi compreender que a legislação se torna insatisfatória à medida em que se move fora do núcleo do direito penal. Nesse sentir, incumbiria ao legislador atentar-se para as situações em que os meios interventivos de natureza não penal tendem a ser mais eficazes do que preceitos normativo-criminais, em vista dos danos que estes últimos ameaçam produzir.

Conforme a oportuna lição de L. Hulsman, o sistema punitivo implica fenômenos de culpabilização artificial e o encarceramento produz estigmas profundos, aptos a determinar no apenado o perceber do eu como criminoso.  Exsurge, assim, a demanda por soluções alternativas ao conflito, os chamados substitutivos penais.

O Acordo de Não Persecução Penal – ANPP emerge exatamente como política vocacionada a oferecer soluções não aflitivas ao fenômeno-crime, sem olvidar as declaradas funções da pena. Não bastasse, oportuniza a resolução célere do conflito, pautada pelos princípios da subsidiariedade e da fragmentariedade. Portanto, trata-se de um substitutivo penal.

Majoritariamente, entende-se que o instituto está submetido à discricionariedade regrada/mitigada do acusador e, portanto, não se trata de direito subjetivo do investigado. Nesse caminho, o enunciado nº 32 I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ. Foi também o que decidiu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 191124 AgR.

- Publicidade -

Contudo, o nível de discricionariedade concedido ao órgão do Ministério Público deve ter suas amarras no texto da Lei, in verbis: “o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente” (art. 28-A do CPP).

Na praxe dos tribunais, o caráter discricionário do ANPP tem cursado com o desvirtuamento do Sistema Acusatório, à medida em que a sanha por punir, muitas vezes, é subsídio para a negativa de oferecimento do benefício fundada em aspectos que refogem à gravidade concreta da conduta ou ao exame da necessidade de intervenção do sistema de justiça tradicional, e o pior, tudo à revelia do Poder Judiciário.

É o que revela o texto do enunciado nº 22 da GNCCRIM/CNPG:

Veda-se o acordo de não persecução penal aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, bem como aos crimes hediondos e equiparados, pois em relação a estes o acordo não é suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

Não se despreza que o ordenamento, com exclusividade, incumbiu ao membro do Ministério Público promover as tratativas necessárias à formulação do ANPP, instituto que se insere no âmbito da justiça negocial (art.  28-A, caput, do Código de Processo Penal). Por outro lado, a negativa ao oferecimento do benefício há que estar pautada, em abstrato, pelas hipóteses proibitivas do art. 28-A do CPP, ou, em concreto, por elementos que indiquem ser a medida desnecessária ou insuficiente “para a reprovação e prevenção do crime” (art. 28-A do CPP).

- Publicidade -

A despeito dessas considerações, o enunciado nº 22 da GNCCRIM/CNPG preconiza ao Parquet que instrumentalize análise abstrata, não concreta. Assim fazendo, o Ministério Público substitui-se nas funções de legislador ao, sub-repticiamente, disciplinar dentre as hipóteses de vedação ao ANPP a prática de delitos hediondos.

Nos casos em que isso ocorre, a recusa ao oferecimento do acordo se dá ao arrepio dos preceitos da legalidade, da separação dos poderes e da individualização da pena. Isso porque a) o Código de Processo Penal não previu a hediondez do delito como óbice normativo à formulação do acordo; b) descabe ao Parquet a instituição abstrata de novas hipóteses proibitivas para o instituto; c) a individualização da pena, ratio essendi do Acordo de Não Persecução, termina desprezada quando a negativa é pautada apenas pela análise abstrata do fato-crime.

- Publicidade -

Ainda, costuma-se argumentar que a hediondez é impeditiva ao Acordo de Não Persecução por serem os ilícitos dessa natureza insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança. Todavia, referidas conclusões esbarram em inadmissível analogia in malam partem, dado o caráter híbrido da norma do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Vale mencionar que a categorização de um fato como delito hediondo é da ordem definitorial, não ontológica. É dizer: os crimes assim classificados, sem o exame das circunstâncias em que cometidos, não revelam necessariamente condutas de insuperável gravidade ou insubmergíveis às metodologias da justiça negociada.

Advogar a impossibilidade de aplicação do ANPP aos crimes hediondos, notadamente quando inexiste previsão legal específica nesse sentido, é também defender a sobrepenalização do imputado, o que contraria a essência dos institutos despenalizadores e atenta contra a ordem constitucional.


- Publicidade -

REFERÊNCIAS

BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal. Rio de Janeiro: Revan, 1997.

HULSMAN, Louk e CELIS, Jacqueline Bernat de. Penas perdidas: o sistema penal em questão. 2ª. Edição. Rio de Janeiro: Luam, 1998.

ROXIN, Claus. La Evolución de La Política Criminal, el Derecho Penal y el Processo Penal.Valencia: Tirant lo Blanch, 2000.

SUXBERGER, Antonio Henrique Graciano. O acordo de não persecução penal: reflexão a partir da inafastabilidade da tutela jurisdicional. In Acordo de não persecução penal. Coordenadores: Rogério Sanches Cunha, Francisco Dirceu Barros, Renee do Ó Souza, Rodrigo Leite Ferreira Cabral.  2.  ed.  Salvador: Editora JusPodvm, 2018.

- Publicidade -

Leia também

STJ: a revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

- Publicidade -

Comentários
Carregando...

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. Aceitar Leia Mais