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O punitivismo não é a solução!

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O punitivismo não é a solução!

A proliferação da violência, a expansão e domínio das facções criminosas e dos grupos de extermínio, o medo sofrido pelo cidadão de bem de ser o próximo da lista crescente de vítimas de roubos, homicídios, sequestros e outros delitos, sua desilusão para com a política e os poderes do Estado, aliada à extrema velocidade com que as notícias fluem e alcançam todos os cantos do país e do planeta, fazem com que a sociedade, em linhas gerais, se faça punitivista, exigindo assim, noticiada a ocorrência de um delito, rapidez na imposição de penas e aumento da aspereza do castigo.

Tal realidade permeia as portas do Judiciário e acaba influenciando as fundamentações de decisões judiciais que negam a liberdade aos que se encontram em segregação cautelar, e aquelas que fixam a condenação dos acusados.

Não só isso. Como advogado atuante no Tribunal do Júri, constato com assiduidade que esse reclame punitivo, erigindo uma falaciosa sensação de realização de justiça, conduz a condenações que, longe de se encontrar estribadas na discussão dialética e nos argumentos que esmiuçaram a prova colhida, flutuam sobre apelos emocionais da acusação, a qual estimula a visão de que, mediante a condenação e o consequente encarceramento do réu, será depurada a sociedade e restabelecida a segurança e o convívio pacífico das pessoas.

O punitivismo não é a solução!

As perguntas são: condenando sempre, se obterá um país melhor? Condenando mais, tudo ficará bem? Lançando os delinquentes para dentro dos nossos fétidos, violentos, escravizantes e infernais presídios, que transbordam com seus mais de 700.000 detentos, a realidade social brasileira, especialmente a que diz respeito à violência e suas consequências, será melhor na próxima geração?

Tais questões me parecem de fáceis respostas. É evidente que a solução não está e não passa pelo punitivismo apressado e mediático.

A sociedade planta e a sociedade colhe.

Planta quando lança seus processados ao profundo cárcere. Quando os deposita no inferno da penitenciária e goza da torpe sensação de alivio. Quando se alimenta de meios de comunicação que transmitem a trilhada manchete de que a ‘justiça se realizou’, enquanto, segundo o relembrado Carnelutti,

ninguém verdadeiramente sabe, no meio deles, quem é ou não é culpado e quem continua ou não sendo.

E colhe. Colhe quando aquele apenado, seja pela progressão do seu regime de cumprimento da pena, seja por ter ‘quitado sua dívida com a sociedade’, volta à vida extramuros, e retorna ao convívio com a mesma sociedade que decidiu pela sua condenação, chamando-o  de ‘reeducando’, ao tempo em que nada foi feito para que realmente fosse reformado no seu ser, nem para que suas perspectivas de vida fossem diferentes à época do suposto delito.

Sem uma política criminal reformulada, de forma técnica, séria e esvaziada de promessas eleitoreiras, não é possível aspirar avanços significativos no controle ou diminuição da violência.

E o rigor punitivo, pregado como resultante de uma mescla de tentativa de incutir temor pelo castigo, vingança, e sem nenhum elemento de infusão do condenado num projeto de ressignificados e novas perspectivas, está fadado ao notável insucesso, como verificado até aqui.

E isso porque o encarceramento trabalha negativamente na vida do detento, promovendo a sua desclassificação social por meio da quebra de laços familiares e afetivos, tornando-o enraizado na subcultura do ambiente prisional, a qual o deforma psíquica e emocionalmente, e dificulta a sua readaptação social de forma proporcional ao tempo da pena privativa de liberdade

De sorte que outros deverão ser os caminhos a serem construídos precedentes à violência, rigor e desumanidade do cárcere; o qual, mesmo sendo a medida extrema, demanda como dito, novas políticas que permitam expectativas de regeneração.


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