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O que acontecerá na audiência de custódia?

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O que acontecerá na audiência de custódia?

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Implantada em 2015 após o julgamento da ADPF 347 e regulamentada pela Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, a audiência de custódia, constante alvo de elogios e críticas do meio jurídico, completa seu quarto ano em 2019. Vista como resposta à crise carcerária brasileira, sua implementação representou importantíssimo avanço em direção a um modelo prisional que respeitasse os direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal.

Em suma, trata-se da apresentação do indivíduo preso em flagrante delito à autoridade judicial dentro do prazo de 24 horas do flagrante. Na audiência, o mesmo será ouvido pelo juiz, onde deverão ser esclarecidas as circunstâncias em que se realizou sua prisão, além de ser decidido se haverá ou não a continuidade da custódia, nos termos da resolução citada.

De lá pra cá, pode-se dizer estatisticamente que a audiência de custódia produziu resultados significativos, uma vez que levantamentos do CNJ demonstram a diminuição geral do número de prisões ilegais e abusos por parte de agentes públicos. Além disso, o instituto foi responsável por trazer rapidez e oralidade ao processamento das prisões em flagrante, colocando o detido frente a frente com o magistrado pouco depois de efetivada sua prisão.

Todavia, cumpre lembrar que os dados ainda mostram que o número de conversões de flagrante em prisão preventiva nas audiências de custódia – ou seja, a manutenção do indivíduo preso – ainda é superior ao de concessões de liberdade provisória, o que acaba por denunciar a velha cultura do encarceramento, cuja ruptura se mostra ainda muito lenta, mesmo após passados mais de 30 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988.

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Dito isso, em especial por se tratar de um procedimento relativamente novo, muitas são as dúvidas que surgem a respeito da citada audiência, em especial da parte dos familiares do detido, que consumidos pela aflição pós-prisão, procuram informações sobre o futuro de seu ente querido.

Primeiramente, destaca-se que em alguns casos a audiência sequer ocorrerá dentro do prazo previsto na resolução do CNJ. Em alguns entes federativos, como é o caso do Distrito Federal, o prazo de 24 horas por anos não foi rigorosamente respeitado, em especial quando a prisão se dava às vésperas de feriados e finais de semana. Em que pese essa ilegalidade vem sendo aos poucos corrigida pelos núcleos de custódia em todo o país, com a fiel adequação aos termos da resolução, é comum que a observância do prazo seja flexibizada, ficando a mercê dos recursos – já escassos – dos tribunais competentes.

Entretanto, é justamente nesse período entre a efetivação da prisão e a audiência de custódia que o trabalho do advogado se mostra crucial, oportunidade em que deverá ser imediatamente levantado o auto de prisão em flagrante junto à delegacia de polícia, seguido da entrevista com o custodiado.

Após isso, o advogado, a par de todo o contexto em que se deu a prisão em flagrante, poderá instruir seu cliente e alinhá-lo a uma argumentação defensiva que vise a concessão da liberdade provisória, o relaxamento da prisão ou até mesmo a substituição da custódia por outra medida cautelar diversa da prisão.

Quanto ao ato da audiência em si, conforme já ressaltado, o juiz indagará ao custodiado sobre as circunstâncias de sua prisão, perguntando-lhe, ainda, sobre o tratamento recebido nos locais por onde passou antes da apresentação à audiência, com o intuito de verificar se ocorreu tortura ou maus tratos, nos termos do art. 8º da Resolução n.º 213/2015.

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Destaca-se que na audiência de custódia não se abordará questão de mérito, ou seja, não se pretende esclarecer nada no que diz respeito à suposta prática do delito. Ao invés, o cerne é a instrumentalidade da prisão e o contexto em que foi efetuada, de modo que não se antecipe a instrução processual.

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Na prática, busca-se verificar se a prisão é legal e se é a hipótese de se converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, que somente se dará quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Após a oitiva pelo juiz, este passará a palavra à acusação e à defesa – nessa ordem – para que possam também formular perguntas ao preso. Em seguida, na mesma ordem, aqueles se manifestarão de forma oral.

É nesse momento que o advogado defenderá a soltura do preso, podendo ainda juntar documentos pertinentes, tais como documentos de identificação ou outros que sustentem seus argumentos.

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Aqui, em especial quando não for caso de ilegalidade da prisão, o foco defensivo deve recair principalmente sobre o artigo citado, a fim de se demonstrar que a prisão não se faz necessária para a garantia da ordem pública ou para assegurar a lei penal.

Ademais, deve se atentar se há de fato prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Nesse ponto, em que pese seja vedado adentrar no mérito do delito, em se tratando da defesa, entendemos ser verdadeira exceção à regra, oportunidade em que, a depender do caso, poderá o advogado discorrer sobre questão de mérito caso aponte pela inocorrência do crime ou ausência de autoria.

Após, o magistrado irá motivadamente proferir sua decisão, podendo relaxar a prisão ilegal, conceder liberdade provisória sem ou com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, ou ainda converter a prisão em flagrante em preventiva. Nos dois primeiros casos, o preso será prontamente colocado em liberdade.

Assim sendo, após alguns anos de aplicação, a audiência de custódia, a despeito de não servir como remédio milagroso para a crise carcerária, constituiu importante conquista da sociedade, cabendo ao advogado criminalista conhecer sua dinâmica e assim contribuir para a implementação de uma cultura processual penal mais justa e garantidora.


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