• 29 de outubro de 2020

O que dizer sobre a Lei 14.064/2020 (Parte 2)

 O que dizer sobre a Lei 14.064/2020 (Parte 2)

O que dizer sobre a Lei 14.064/2020 (Parte 2)

Em artigo recente publicado no Canal Ciências Criminais levantei algumas críticas à Lei 14.064/2020, sancionada pelo nosso atual Presidente da República.

Agora, em continuação ao que já foi desenvolvido preteritamente, farei uma pequena análise do que, para este autor, é um disparate: a pena imposta ao agente que pratica um dos núcleos verbais do art. 32 da Lei 9.605/1998 contra cão ou gato, forte no § 1º-A.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.

Sabe-se que o direito penal, muito além da rasa e tão somente ideia de punir, traça limites ao Estado todo poderoso nas respectivas fases da persecução criminal (persecutio criminis e persecutio criminis in judicio): investigação criminal, ação penal e execução penal[i]. A persecução penal, sim, é um caminho percorrido pelo Estado na busca da aplicação da pena, mas o Direito Penal, indubitalvemente, não se limita somente a este desiderato!

Contudo, tais limites traçados pelo Direito Penal e pela Constituição, não são, de todo, suficientes; suficientes no sentido de que o Direito Penal deve ser aplicado somente em casos excepcionais. Não podemos vulgarizar a ponto de torná-lo comum, inflando o ordenamento de tipos penais e, como trazido à baila no primeiro artigo desta linha, amputando o caráter de ultima ratio. Deste modo, constata-se a necessidade de freio por parte do legislador.

Com o inchaço da legislação penal, consequentemente a sensação de impunidade logo surge no seio da sociedade, tendo em vista que o sentimento sectário que era devido ao direito penal já não está mais presente. Vilipendiou-se o que era sacro.

Não obstante as justificativas de que estes animais, especificamente, estão presentes em inúmeros lares de famílias brasileiras, tratar com pena tão severa foge totalmente dos parâmetros do proporcional. A pena do § 1º-A do art. 32 da Lei 14.064/2020, em alguns casos, é maior do que traz o preceito secundário de outros tipos penais do ordenamento jurídico brasileiro que tutelam bens jurídicos infinitamente mais relevantes ao ser humano.

Não vamos neste texto adentrar em críticas políticas de (in)capacidade governamental em manter, por exemplo, cães de rua castrados, em canis públicos devidamente tratados e aguardando adoção.

A seguir, estão expostos alguns tipos penais positivados no Código Penal a fim de compararmos com a pena fixada no § 1º-A do art. 32 da Lei 9.605/1998 pela Lei 14.064/2020. Alguns artigos não estão completos, pois foi extraído o que nos interessa para está análise. Há alguns trechos que entendi ser interessante destacar ao leitor, por tanto, encontram-se grifados.

Código Penal Lei 14.064/2020           
Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a

Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos

§ 1º Se da automutilação ou da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 129 deste Código

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos

§ 2º Se o suicídio se consuma ou se da automutilação resulta morte

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.  

 

 

Art. 32, Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.  

  Infanticídio

Art. 123 – Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:

Pena – detenção, de dois a seis anos.

 

 

 

Art. 32, Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.  

 Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque        Pena – detenção, de um a três anos.

 

 

Art. 32, Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.  

Lesão corporal

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano.

        Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II – perigo de vida;

III – debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV – aceleração de parto:

Pena – reclusão, de um a cinco anos

Violência Doméstica

§ 9o  Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos

 

 

 

 

Art. 32, Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.  

  Perigo de contágio venéreo

Art. 130 – Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.

§ 1º – Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa

 

 

 

Art. 32, Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.  

 Perigo de contágio de moléstia grave

Art. 131 – Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

 

 

 

Art. 32, Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.  

 Perigo para a vida ou saúde de outrem

Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:

Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.

Obs: Ainda que aplicado o disposto no parágrafo único, a pena disposta no art. 32, § 1º-A da Lei 14.064/2020 será maior.

 

 

 

Art. 32, Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.  

 

Exposição ou abandono de recém-nascido

Art. 134 – Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos.

§ 1º – Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena – detenção, de um a três anos.

§ 2º – Se resulta a morte:

Pena – detenção, de dois a seis anos.

 

 

 

 

Art. 32, Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.  

Omissão de socorro

Art. 135 – Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

        Parágrafo único – A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Obs: Mesmo aplicando o parágrafo único, a pena não chegará perto da estabelecida no § 1º-A do art. 32 da Lei 9.605/1998.

 

 

 

Art. 32, Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.  

Maus-tratos

Art. 136 – Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa.

§ 1º – Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena – reclusão, de um a quatro anos

 

 

 

Art. 32, Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.  

Rixa

Art. 137 – Participar de rixa, salvo para separar os contendores:

Pena – detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.

Parágrafo único – Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos.

 

 

 

Art. 32, Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.  

Como visto na tabela, elencamos delitos que estão fixados no Título I do Código Penal que trata dos crimes contra a pessoa, abordando os seguintes capítulos: I – dos crimes contra a vida; II – das lesões corporais; III – da periclitação da vida e da saúde e IV- da rixa.

O que se pode extrair desta análise? Ainda que algumas penas do Código Penal se assemelhem ao que foi fixado no § 1º-A do art. 32 da Lei 9.605/1998 pela Lei 14.064/2020, não se deve olvidar que os tipos penais do Título I do Código Penal possuem como bem jurídico tutelado a vida, a integridade corporal e a saúde da pessoa.

Não se pede, com esta análise, o recrudescimento das penas dos crimes praticados contra a pessoa. Respectivos tipos penais positivados no Código Penal não figuram nesta posição por acaso, mas por tutelarem direitos indisponíveis da pessoa humana.

Ao legislador cabe a sabedoria de analisar e ponderar o que de fato deve ser abarcado pela seara do Direito Penal, levando em consideração os princípios norteadores do Direito Penal, principalmente o da ultima ratio!

O que se deve questionar para o que foi sancionado nesta lei é o seguinte:

1. Qual o risco causado à fauna pela conduta descrita no tipo penal (Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar cão ou gato)?

2. Qual a necessidade de utilizar o Direito Penal –ultima ratio­- para tutelar este bem jurídico com força punitiva considerável por parte do Estado?

3. Podemos fechar os olhos para outros direitos mais importantes, encarcerando o infrator pela prática descrita no art. 32, § 1º-A da Lei 9.605/1998? Podemos desconsiderar o princípio da dignidade humana, os Direitos da Criança e do Adolescente (no caso em que a mãe de três adolescente foi encarcerada pela suposta prática de maus-tratos de animal, por exemplo) para tutelar o direito do animal cão e gato?

É razoável cercear a liberdade, direito que é tão caro ao ser humano e que só deve ser tocado para garantir a tutela dos direitos fundamentais do homem, por praticar a conduta descrita no art. 32, § 1º-A da Lei 9.605/1998 com o fim de proteger a fauna (mesmo levando em conta que a conduta praticada contra cão e gato não traz risco algum à fauna)?

Com estes questionamentos, me despeço dos caros leitores.

REFERÊNCIAS

BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal. 2. ed., São Paulo: Saraiva, 2007.

Leia também:

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Thiago Demétrio Menezes