• 31 de outubro de 2020

O que dizer sobre a Lei 14.064/2020?

 O que dizer sobre a Lei 14.064/2020?

O que dizer sobre a Lei 14.064/2020?

O atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou há poucos dias a Lei 14.064/2020, incluindo o § 1º-A no art. 32 na Lei 9.605/98, que versa sobre atividades lesivas ao meio ambiente:

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caputdeste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.

Não é objetivo deste texto levantar ou trazer alude críticas de cunho político, antagônicos ou não ao governo Bolsonaro, mas sim realizar uma análise crítica à edição da norma.

É sabido que a sensação de impunidade, em grande parte, se dá em sistemas cujo ordenamento é inflado de tipos penais, abarrotando o Judiciário e os órgãos de persecução criminal, que encontram, desse modo, dificuldades nas elucidações dos fatos.

Não raras vezes, por exemplo, a Polícia Judiciária, com escassos recursos, opta por manter o foco na elucidação de crimes que de fato possuem maior relevância para a sociedade, especialmente nos crimes contra a vida ou contra o patrimônio, e, ainda assim, encontram dificuldades.

Em recente matéria do programa televisivo Fantástico (27/09/2020), transmitido pela Rede Globo, foi abordado o tema, ficando evidenciado que 70% dos crimes de homicídios no Brasil não são esclarecidos.

O primeiro caso de aplicação da nova redação do art. 32 da Lei 9.605/8 se deu na capital mineira, tendo ocorrido em menos de 48h após a sanção presidencial, motivado por um fato de maus-tratos em uma cidade da região metropolitana do mesmo Estado.

A mulher, presa em flagrante no dia 1º deste mês, morava com o marido e três filhos. A crítica que aqui se quer fazer é a seguinte: qual a finalidade almejada pelo Estado em privar do convívio familiar uma mãe responsável por três filhos?

É dado mais valor ao animal que para o ser humano? É dado mais valor ao animal que para a Criança e o Adolescente? Esta questão perpassa a pessoa do acusado. A preocupação é referente ao impacto social que a medida tomada pelo legislador poderá causar, ferindo princípios básicos da nossa Constituição, como o princípio da dignidade humana.

Fernando Capez bem aborda o tema em uma de suas obras:

A norma penal, portanto, em um Estado Democrático de Direito não é somente aquele que formalmente descreve um fato como infração penal, pouco importando se ele ofende ou não o sentimento social de justiça; ao contrário, sob pena de colidir com a Constituição, o tipo incriminador deverá obrigatoriamente selecionar, dentre todos os comportamentos humanos, aqueles que de fato possuem real lesividade social (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, parte especial, volume 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, pg. IX)

Qual a real lesividade social do caso em tela? O encarceramento de uma mãe, privando o convívio dos filhos com a genitora não traz preocupação e mais prejuízos sociais?

Não se deve olvidar que o direito penal é ultima ratio e assim deveria continuar sendo. Certamente o direito penal não é o meio correto para dar uma resposta e punição ao infrator, muito menos cerceando sua liberdade. A liberdade deve ser a última a ser tocada pelo Estado e apenas para garantir a tutela dos direitos fundamentais do homem.

Doravante, quais os desdobramentos? O próximo passo a ser tomado será abranger todos os outros animais no tipo penal ou inovar criando o tipo penal de “omissão de socorro de animal”? Causa calafrios, mas já há projetos de lei neste sentido!

Mais do que nunca, ninguém está livre de responder a um processo criminal e de precisar de um advogado criminalista!


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Thiago Demétrio Menezes