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O que é furto famélico?

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O que é furto famélico?

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Em meio a tantas discussões envolvendo o alcance e os limites das leis, adentra ao debate uma questão de política criminal (ferramenta transformadora das experiências obtidas por estudos criminológicos, traçando estratégias com bases empíricas de combate à criminalidade).

Ao Direito Penal são aplicados diversos princípios que, em sentido jurídico, nas palavras de Nucci (2019, p. 20) é o que

indica uma ordenação, que se irradia e imanta os sistemas de normas, servindo de base para a interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo.

Nesse sentido, após breve explanação sobre o significado de princípios, destaca-se o princípio da intervenção mínima, o qual se enquadra na modalidade de princípios constitucionais implícitos e que são concernentes a uma regulação da atuação do Estado. A intervenção mínima, sem embargo de opiniões contrárias, é um gênero no qual se adequam as espécies; princípios da subsidiariedade, fragmentariedade e ofensividade. 

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Para não fugir à fiel discussão do tema ora tratado, irei me ater somente ao gênero intervenção mínima, o qual significa que o direito penal não deve interferir completamente na vida de um cidadão, respeitando-lhe sua autonomia e liberdade. Entende-se que o direito penal não deve ser usado como a primeira opção na solução de conflitos e, sim, como a última. 

No que concerne ao questionamento central deste presente artigo, o crime de furto, previsto no código penal brasileiro no artigo 155, foi instituído pelo legislador para coibir e punir sujeitos que atentassem contra o patrimônio alheio. Quando se pensa em crimes contra o patrimônio, à primeira vista, imagina-se bens de valores elevados e, além disso, que causará real prejuízo à vítima.

Entende-se por furto, na modalidade famélico, quem furta para saciar necessidade atual, indispensável, grave e inevitável. Vale-se desse sentido, não só as necessidades básicas de alimentação, mas, também, de saúde, de higiene, etc.

Muito se ouve na mídia sobre pessoas que foram presas em flagrante delito furtando/tentando furtar alimentos ou produtos de higiene básica. Nesse diapasão, não se pode, nem se deve (bom senso) cobrar do Estado que utilize do direito penal para punir tais condutas.

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Há tempos os tribunais superiores vêm divergindo quanto ao real fundamento para o furto famélico, fundamenta-se na inexigibilidade de conduta diversa, excluindo a culpabilidade; ou no princípio da insignificância (quando a sociedade entende que tal conduta não é reprovável), gerando a atipicidade material da conduta, data venia, meu entendimento é de que se deve aplicar o estado de necessidade, sendo uma causa excludente da ilicitude.

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Na mesma linha de pensamento, entende e defende o doutrinador Luiz Régis Prado (2019, p. 524):

O furtum privilegiatum não se confunde com o famélico, posto que este é insuscetível de punição ante a presença de uma causa excludente de ilicitude, qual seja o estado de necessidade (art. 23, I, CP).

Tal defesa penal não deve ser utilizada com exagero, pois cada caso é um caso e, o que é irrelevante para uns pode ser relevante para outros. Sendo assim, a resposta é: furto famélico é uma criação doutrinária que tem a função de, em determinados casos, absolver o sujeito que furtou algo para suprir necessidade primária e básica sua ou de terceiros.  


REFERÊNCIAS       

PRADO, Luiz Regis. Tratado de Direito Penal Brasileiro: arts.121 a 249 do CP. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. 1145 p. v. 2.

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NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. 1271 p.


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