• 30 de março de 2020

O que muda na progressão de regime com a Lei Anticrime

 O que muda na progressão de regime com a Lei Anticrime

O que muda na progressão de regime com a Lei Anticrime

Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, o artigo 112 da Lei de Execução Penal passou a ter critérios diferenciados para a progressão da pena. A partir de agora, para a progressão para regime menos gravoso o preso deve ter cumprido ao menos:

  • 16% (dezesseis por cento) da pena, se for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça, ou seja, o famoso 1/6 (um sexto);
  • 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;
  • 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;   
  • 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
  • 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário (o que equivale a 2/5);
  • 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:
    • condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; ou
    • condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou
    • condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada.
  • 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (o que equivale a 3/5);
  • 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.

Diante disso, a progressão passou a ser muito mais complexa e variável conforme o caso concreto, não se limitando mais às frações de 1/6 (um sexto) para crimes comuns e 2/5 (dois quintos) ou 3/5 (três quintos) para crimes hediondos, dependendo da reincidência.

Tudo isso faz com que o tempo necessário para a progressão aumente, o que certamente terá impacto na população prisional. De uma forma geral, o tempo de prisão necessário para a progressão da pena aumentou, mas é possível visualizar alguns pontos positivos nisso tudo.

O primeiro deles diz respeito ao período de 16%. Antes, a progressão para crimes comuns ocorria mediante o cumprimento de 1/6, que equivale a 16,6666%. Agora, a progressão se dá com 16%, que é um pouco inferior e pode vir a beneficiar alguns casos concretos.

Além do mais, vejamos a tabela a seguir para melhor visualização sobre a progressão e a necessidade da reincidência se tratar de uma reincidência específica e não mais genérica como era antigamente:

TIPO DE CRIME SITUAÇÃO DO RÉU PERCENTUAL
Sem violência ou grave ameaça Primário 16%
Sem violência ou grave ameaça Reincidente em crime sem violência ou grave ameaça 20%
Com violência ou grave ameaça Primário 25%
Com violência ou grave ameaça Reincidente em crime com violência ou grave ameaça 30%
Hediondo ou equiparado Primário 40%
Hediondo ou equiparado Reincidente em crime hediondo ou equiparado 60%
Hediondo ou equiparado com resultado morte Primário 50%
Hediondo ou equiparado com resultado morte Reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte 70%
Comandar ou liderar organização criminosa para a prática de crimes hediondos ou equiparados 50%
Constituir milícia privada 50%

Dessa feita, todas as reincidências levadas em consideração pela lei, após a mudança, são reincidências específicas, não havendo mais se falar em reincidência genérica.

Isso significa que um réu condenado definitivamente por um crime de furto e vem a praticar um crime de roubo, sendo por ele condenado, não poderá cumprir a pena do roubo na fração de 30%, pois ele não é reincidente em crime praticado mediante violência ou grave ameaça. Ou seja, terá que progredir na fração de 25%.

E o mais interessante, pelos efeitos práticos que isso trará, está nos crimes hediondos, tendo em vista que, anteriormente, a progressão era de 2/5 (o mesmo que 40%) para réus primários e de 3/5 (o mesmo que 60%) para reincidentes, se tratando de uma reincidência genérica.

Agora, para a progressão em 60% é preciso que o agente seja reincidente específico em crimes hediondos, fazendo com que a reincidência genérica não possibilite mais o cumprimento da pena em 3/5, como determinava a regra anterior.

Aquele que é condenado definitivamente pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, por exemplo, e vem a praticar um homicídio qualificado, sendo condenado, antes da mudança da lei, cumpriria pena na fração de 3/5 para progressão.

Todavia, com a mudança, por não se tratar de um reincidente específico em crime hediondo, terá de cumprir na proporção de 40%, ou seja, em 2/5, que era o tempo de prisão destinado aos primários que eram condenados em crimes hediondos.

Desse modo, essa mudança deve retroagir a todos os casos em tramitação, para que as pessoas que não sejam reincidentes específicas em crimes hediondos e equiparados e estejam progredindo em 3/5, passem a cumprir 40% (3/5) para sua progressão.

Superada essa questão, segundo o § 1º, só terá direito à progressão de regime o condenado que tiver boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

Conforme o § 2º:

A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.

O § 5º é muito interessante, pois fez constar expressamente o entendimento que há muito tempo já estava consolidado na jurisprudência, o de que não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei número 11.343 de 2006, ou seja, o conhecido tráfico privilegiado que, na verdade, se trata de uma causa de diminuição de pena, afasta a equiparação à hediondez do tráfico.

Finalmente, o § 6º estabelece que

O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.

Novamente, para encerrar a análise deste artigo, vale destacar que há diferença entre suspensão e interrupção, de modo que a suspensão faz o prazo voltar a correr de onde parou, enquanto a interrupção faz o prazo voltar a correr desde o início.


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Pedro Magalhães Ganem

Especialista em Ciências Criminais. Pesquisador.