- Publicidade -

O que revela o monitoramento das audiências de custódia?

- Publicidade -


- Publicidade -

Por Carlo Velho Masi


Pesquisas comprovam que a prisão cautelar tem sido a regra geral no Brasil, o que é produto do que podemos denominar de “cultura do encarceramento”, uma mentalidade punitivista autoritária, impregnada na prática judicial criminal desde os tempos da ditadura militar, contribuindo para os processos de vitimização dos acusados (veja aqui e aqui).

A audiência de custódia tem potencial para cumprir um papel importante nessa transformação, na medida em que se propõe à preservação da integridade e da dignidade do preso e à apuração de práticas abusivas. O contato entre o preso ao juiz carrega consigo o simbolismo de pessoalizar o ato da prisão, propiciando a superação da estigmatização do delinquente.

O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) acaba de apresentar o resultado de uma pesquisa de monitoramento de audiências de custódia realizada entre fevereiro e dezembro de 2015 no Fórum Criminal da Barra Funda, em São Paulo/SP (veja aqui).

- Publicidade -

Audiência de custódia é o ato pré-processual onde o preso (em flagrante ou mediante o cumprimento de ordem judicial) deve ser prontamente levado à autoridade judicial, a quem compete verificar a legalidade/regularidade (requisitos formais) e a necessidade da prisão ou a possibilidade de substitui-la por medidas menos gravosas. Através deste ato, cria-se um filtro mais rígido na entrada do sistema prisional, com o propósito de qualificar o ingresso de pessoas nos presídios, não só amenizando teoricamente a superlotação carcerária, ao reduzir as taxas de aprisionamento cautelar, como também reconhecendo o papel excepcional da prisão no processo penal.

O IDDD acompanhou a realização dos atos desde a implementação do “Projeto Audiência de Custódia”, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Em janeiro de 2015, a Presidência e a Corregedoria Geral do TJSP editaram o Provimento Conjunto nº 03/2015 (veja aqui), que determina a implementação gradativa da audiência de custódia em todo o Estado, conforme cronograma de afetação dos distritos policiais aos juízos competentes.

Segundo o provimento, no prazo de até 24h após a prisão, a autoridade policial providenciará a apresentação da pessoa detida, junto com cópia do auto de prisão em flagrante, ao juiz competente, para a realização da audiência de custódia (art. 3º). Enquanto o projeto estiver em fase de implantação, não se realizará audiência de custódia (art. 10) aos sábados, domingos, feriados, nos dias úteis fora do expediente forense normal, nem aos finais de semana que incidirem no período de recesso (20/12 a 06/01).

Antes do ato, o autuado “terá contato prévio e por tempo razoável com seu advogado ou com Defensor Público” (art. 5º). O procedimento é previsto pelo TJSP da seguinte forma:

- Publicidade -

Art. 6º Na audiência de custódia, o juiz competente informará o autuado da sua possibilidade de não responder perguntas que lhe forem feitas, e o entrevistará sobre sua qualificação, condições pessoais, tais como estado civil, grau de alfabetização, meios de vida ou profissão, local da residência, lugar onde exerce sua atividade, e, ainda, sobre as circunstâncias objetivas da sua prisão.

§ 1º Não serão feitas ou admitidas perguntas que antecipem instrução própria de eventual processo de conhecimento.

§ 2º Após a entrevista do autuado, o juiz ouvirá o Ministério Público que poderá se manifestar pelo relaxamento da prisão em flagrante, sua conversão em prisão preventiva, pela concessão de liberdade provisória com imposição, se for o caso, das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

§ 3º A seguir, o juiz dará a palavra ao advogado ou ao Defensor Público para manifestação, e decidirá, na audiência, fundamentadamente, nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, podendo, quando comprovada uma das hipóteses do artigo 318 do mesmo Diploma, substituir a prisão preventiva pela domiciliar.

§ 4º A audiência será gravada em mídia adequada, lavrando-se termo ou ata sucintos e que conterá o inteiro teor da decisão proferida pelo juiz, salvo se ele determinar a integral redução por escrito de todos os atos praticados.

§5º A gravação original será depositada na unidade judicial e uma cópia instruirá o auto de prisão em flagrante.

§6º As partes, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do término da audiência, poderão requerer a reprodução dos atos gravados, desde que instruam a petição com mídia capaz de suportá-la.

O limite cognitivo da audiência está restrito às condições pessoais do preso e às “circunstâncias objetivas da prisão”, uma vez que sua finalidade é apenas a verificação da legalidade do flagrante e da necessidade de medidas cautelares (restritivas de liberdade ou não). Verifica-se que não há previsão de reperguntas pelas partes, apenas pelo próprio Magistrado, o que, no entanto, não o impede de oportunizá-las. O Ministério Público manifesta-se após a oitiva do detido; em seguida fala a Defesa e, posteriormente, o juiz decide, de modo fundamentado, na própria audiência. Na hipótese de verificar a extrema necessidade da decretação da prisão, deverá obrigatoriamente verificar se não é possível a substituição por prisão domiciliar. Tudo com a finalidade de assegurar que a custódia em estabelecimento prisional (regime fechado) será efetivamente a medida mais radical e excepcional possível de ser adotada.

Caso o juiz constate a ocorrência de possível abuso cometido durante a prisão ou da lavratura do auto e entenda necessária a elaboração de perícia para a adoção das medidas pertinentes, requisitará exame clínico e de corpo de delito no preso (art. 7º).

Ao final, é confeccionado um termo sucinto da audiência e tudo fica gravado em mídia, à disposição das partes, sendo uma via anexada ao APF. Ao contrário do PLS 554/2011, portanto, no provimento do TJSP as declarações do preso durante a audiência de custódia permanecerão nos autos do processo, implicando uma oitiva antecipada do imputado e a potencial contaminação do juiz que apreciará o mérito da causa (EDITORIAL, 2015).

Mensalmente, será elaborado um relatório com o número de audiências de custódia realizadas, o tipo de delito imputado aos presos que delas participaram, o tipo de decisão judicial proferida na solenidade (relaxamento da prisão em flagrante, sua conversão em prisão preventiva, concessão de liberdade provisória com imposição, se for o caso, das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, conversão da prisão preventiva em domiciliar) e o número e espécie de encaminhamentos assistenciais determinados (art. 9º).

- Publicidade -

- Publicidade -

O projeto piloto do TJSP iniciou-se no Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães, no bairro da Barra Funda, em São Paulo. No seu primeiro dia (24/02/2015), foram realizadas 25 audiências, com a presença de 10 juízes, 2 promotores e 7 defensores públicos. Acabaram colocadas em liberdade 17 pessoas. Apenas um dos presos contou com advogado particular. Segundo o então Secretário de Segurança de São Paulo, Alexandre de Moraes, “esta é uma inovação para garantir os direitos constitucionais e otimizar a análise dos casos pelo juiz. […] Isso não significa que vamos prender ou soltar mais, mas sim acelerar o processo” (veja aqui).

No período de 10 meses analisados pelo IDDD, 588 pessoas que passaram pelas audiências de custódia. O perfil socioeconômico da população monitorada foi composto 90% de homens jovens (42% entre entre 18 e 24 anos), negros (61%), com baixa escolaridade (64% cursou apenas o 1º grau) e baixa renda (47% recebem entre 1 e 2 salários mínimos). A maior parte das prisões se deu por acusação de roubo (37%).

grafico

Constatou-se que 61% dos casos foram convertidos em prisão preventiva após a audiência de custódia, 27% receberam liberdade provisória sem fiança e com outra medida cautelar, 6% das prisões foram relaxadas, 5% receberam a liberdade provisória com fiança e em apenas 1% foi auferida a liberdade provisória sem medidas cautelares. Observou-se ainda que a taxa de decretação de prisão preventiva é maior para as pessoas negras (69% frente a 55% das pessoas brancas). Mais gráficos aqui.

Comparando os dados apresentados pelo IDDD com aqueles fornecidos até agora pelo CJN (veja aqui) é possível perceber que a implantação da audiência de custódia já se efetivou, não sem percalços, em dezenas de cidades do Brasil, com perspectiva de ainda maior ampliação, dada a forte campanha neste sentido. Ocorre que os índices de soltura apresentados, embora aparentemente reflitam economia expressiva para o sistema carcerário (estima-se, por exemplo, redução de gastos da ordem de R$ 75 milhões no Estado do Paraná (veja aqui) e de R$ 27 milhões no Amazonas – veja aqui) e até desnecessidade de construção de novos presídios em alguns locais, não podem ser tidos como conclusivos, até pela falta da publicação de estudos científicos quantitativos mais abrangentes até o momento. Em especial, não há dados disponíveis sobre os percentuais de manutenção da prisão em flagrante antes da implantação da audiência de custódia. A esta mesma conclusão chega a pesquisa publicada pelo IDDD:

- Publicidade -

Diante dos dados levantados durante o monitoramento realizado pelo IDDD, não foi possível afirmar que houve uma significativa redução no número de prisões preventivas, por não haver registros anteriores acerca das decisões tomadas na análise do flagrante. No mesmo sentido, não se pode afirmar de forma contundente que não houve impacto algum. As pistas coletadas, a partir de estudos realizados por organizações da sociedade civil, revelam uma pequena alteração cuja precisão na mensuração resta prejudicada.

De todo modo, valendo-se dos dados fornecidos pelo CNJ até 2014 sobre o percentual de presos provisórios existentes no Brasil (42% da população carcerária – veja aqui), não se vislumbra, ao menos por ora, uma significativa alteração com a realização das audiências de custódia, o que dá a entender que ainda existe uma grande resistência por parte dos magistrados em relaxar a prisão ilegal ou conceder liberdade provisória. A apresentação do flagrado sem demora a um juiz não tem demonstrado ser o caminho mais seguro para evitar ou diminuir os abusos quando do decreto de prisões cautelares, até porque os requisitos e fundamentos das prisões provisórias mantiveram-se os mesmos desde a reforma processual penal de 2011 (MARQUES; ANDRADE, 2016. p. 11).

Mesmo que os juízes da maioria dos Estados tenham concedido mais a liberdade provisória do que decretado a prisão preventiva dos apresentados, os índices de aproximadamente 50% de manutenção da custódia não permitem concluir que a prisão esteja sendo utilizada somente nos casos mais graves, como última alternativa, tal como prevê a Constituição Federal, os tratados internacionais de direitos humanos firmados pelo Brasil e o Código de Processo Penal. Não se nega, porém, que as informações colhidas podem apontar no sentido de uma transformação, porém o próprio CNJ reconhece que mais de 40% de presos provisórios compondo a população carcerária já é um número preocupante.

Isso reconduz a discussão ao plano da mentalidade do julgador que costuma manter a prisão e à forma como os operadores jurídicos conduzem a apresentação do preso. É preciso que se compreenda a importância desta nova ferramenta e saiba-se manejá-la adequadamente, evitando que se torne uma mera formalidade com a manutenção de uma visão seletiva direcionada aos grupos sociais mais vulneráveis. Como inexiste uma identificação direta entre o juiz e o preso – que, na grande maioria das vezes, provém de setores marginalizados da sociedade –, promover um primeiro encontro entre os dois é quebrar essa barreira imaginária e possibilitar que o julgador o enxergue como indivíduo, com todas as suas circunstâncias.


- Publicidade -

REFERÊNCIAS

EDITORIAL. Audiência de custódia no Brasil, ainda que tardia. Boletim IBCCRIM, São Paulo, n. 268, p. 1, mar. 2015.

MARQUES, Mateus; ANDRADE, Mauro Fonseca. Primeiras impressões sobre a Audiência de Custódia no Rio Grande do Sul. Boletim IBCCRIM, São Paulo, IBCCRIM, n. 282, maio 2016.

_Colunistas-CarloVelho

- Publicidade -

 

- Publicidade -

Comentários
Carregando...

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. Aceitar Leia Mais