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O que são crimes ambientais?

O que são crimes ambientais?

O termo do momento é ‘crime ambiental’ e, entendendo a necessidade de uma explicação clara e objetiva sobre ele, escrevo este presente artigo. Apesar da lei que regula estes crimes ser de 1998, com as recentes e volumosas queimadas que estão acontecendo no Brasil e no mundo, destacou-se nacionalmente tal tema.

Sobre a relevância do assunto, discorre Luiz Régis Prado (2019, p. 48):

A destruição do ambiente constitui, sem nenhuma dúvida, um dos mais ingentes problemas com que a humanidade tem deparado nesta primeira metade do século XXI, cuja gravidade é de todos conhecida, pelo que representa para a vida e para a própria sobrevivência do homem. Na atualidade, não há dúvida alguma sobre os problemas decorrentes da poluição ambiental e da exploração desenfreada dos recursos naturais que assolam o planeta. No perpassar destes últimos anos, poucas questões suscitaram tão ampla e heterogênea preocupação. A luta pela defesa do patrimônio comum ecológico – de cunho verdadeiramente ecumênico – se converteu em um novo humanismo.

Diante de tal preocupação que, não é recente, a Carta Constitucional e o ordenamento jurídico brasileiro asseguraram e estabeleceram garantias instrumentais jurisdicionais específicas e expressas para a concretização do direito ao meio ambiente. 

O estudo do direito criminal ambiental, uma das formas de tutela ao meio ambiente equilibrado, deverá ser realizado a partir de uma estrutura própria, indicada pela Constituição Federal de 1988. Os pilares da tutela penal ambiental, traçados em normas constitucionais, não são necessariamente coincidentes com os diplomas e conceitos de direito material e processual ordinários.

Isso porque o surgimento de novos bens jurídicos, de natureza supraindividual, passou a demandar uma nova visão sobre o direito criminal que pudesse atender de forma efetiva à tutela dos direitos difusos.

A Lei nº 9.605 de 1998, a Lei dos Crimes Ambientais, foi criada em respeito ao mandado constitucional de criminalização previsto no art. 225 da Constituição Federal de 1988.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 

Nesse sentido, o legislador criou a lei ora tratada e, acertadamente, legislou uma proteção ao meio ambiente; seja contra pessoas físicas, seja contra pessoas jurídicas. Sobre as principais características da legislação, entendem Conte e Fiorillo (2012, p. 17):

O direito criminal ambiental possui características peculiares, dentre as quais destacamos a prospecção ou caráter preventivo (e não apenas retrospectivo/repressivo, isto é, que surge somente após o dano), o que leva à antecipação da tutela penal, vale dizer, à criação de crimes de perigo concreto e, principalmente, de perigo abstrato, de mera conduta, de normas penais em branco, à existência de elementos normativos dos tipos (para a caracterização dos delitos ambientais) etc.

É importante destacar que boa parte da legislação ambiental foi estabelecida dessa forma para evitar danos irreversíveis que tornassem inócua a tutela penal ambiental. Ademais, o princípio da prevenção norteia a proteção constitucional do meio ambiente, incluindo a tutela penal.

Superado o entendimento sobre a criação da lei e, também, sobre suas principais características, exponho brevemente os objetos materiais tutelados (protegidos) por ela. O Capítulo V, que prevê especificamente os crimes ambientais, é dividido em cinco seções: crimes contra a fauna, crimes contra a flora, da poluição e outros crimes ambientais, os crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural e dos crimes contra a administração ambiental.

No somatório destes capítulos são previstos 40 artigos que tipificam condutas criminosas e condutas não criminosas, onde o bem jurídico por ela tutelado é o meio ambiente.

Nessa esteira, cito o art. 38 da Lei para que o leitor possa, brevemente, analisar um exemplo de conduta que é penalmente relevante no âmbito do direito penal ambiental.

Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Por todo o exposto, entendo que os breves e objetivos comentários acerca da Lei 9.605/98 são suficientes para que, quem nunca tenha tido contato com a Lei dos Crimes Ambientais possa criar um pensamento crítico inicial referente à importância, necessidade e motivos que levaram o legislador a criar a lei que hoje está em destaque em todos os veículos de comunicação.


REFERÊNCIAS

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco; CONTE, Christiany Pegorari. Crimes Ambientais. São Paulo: Saraiva, 2012. 330 p.

PRADO, Luiz Regis. Direito penal do ambiente: crimes ambientais (Lei 9.605/1998). 7ª. ed. rev. atual. e aum. Rio de Janeiro: Forense, 2019. 561 p.


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