• 30 de outubro de 2020

O que você precisa saber sobre o tráfico privilegiado (Parte 2)

 O que você precisa saber sobre o tráfico privilegiado (Parte 2)

O que você precisa saber sobre o tráfico privilegiado (Parte 2)

O “tráfico privilegiado”, como é popularmente chamada a causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, é muito importante para a prática penal, especialmente por trazer consideráveis modificações na pena aplicada, tanto com relação ao tempo de cumprimento quanto à forma de aplicação da pena.

Segundo o texto da lei:

Nos delitos definidos no caput e no § 1° deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

O meu objetivo é fazer uma análise minuciosa da referida causa de diminuição, uma espécie de guia com as informações que você precisa ter para compreender o tema, motivo pelo qual dividi o conteúdo em 04 (quatro) textos, sendo que esse é o segundo.

Resumo do texto anterior

No primeiro texto que publicamos sobre o “tráfico privilegiado”, nós vimos que, na realidade, não estamos diante de um crime privilegiado, mas de uma causa de diminuição de pena; além de termos abordado os requisitos (cumulativos) necessários para a sua aplicação.

Direito subjetivo do réu

Agora, nesse texto, é importante que você saiba que estamos diante de um direito subjetivo do acusado. Assim, estando preenchidos os quatro requisitos, a diminuição é obrigatória, não sendo faculdade do juiz decidir se quer ou não aplicar.

Essa questão, de ser ou não uma faculdade do magistrado aplicar ou deixar de aplicar essa causa de diminuição, existe pelo fato de que o texto legal fala que “as penas poderão ser reduzidas”, o que pode dar a entender que o juiz pode não reduzir.

Só que esse “poderão ser reduzidas”, caso os requisitos estejam preenchidos, não diz respeito à possibilidade de o juiz deixar de aplicar, mas ao quantum que ela será reduzida.

Traficante ocasional

O que importa é ter em mente que esse instituto do tráfico privilegiado é um privilégio voltado para o “traficante” eventual ou ocasional, um mero debutante na prática delituosa.

É um dispositivo que tem o objetivo de beneficiar o pequeno e eventual traficante, buscando dar um tratamento diferenciado daquele previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, principalmente diante da menor reprovabilidade da conduta do agente.

Quantidade de drogas para não aplicação da causa de diminuição

Agora que já vimos os critérios para a aplicação da causa de diminuição da pena, tenho que te perguntar:

A quantidade de drogas é um critério a ser utilizado para a não aplicação do § 4°?

Pergunto isso porque essa não é uma das hipóteses que estão na lei como sendo critérios de análise da aplicação ou não do benefício, o que gera dúvida e equívocos pelos intérpretes da lei.

Como tudo no direito, temos aqueles que entendem ser possível, assim como temos aqueles que entendem não ser possível.

Aqueles que defendem a utilização da quantidade de drogas para fins de aplicar ou não a causa de diminuição afirmam que a grande quantidade de drogas é um indicativo de que a pessoa flagrada com as drogas integra organização criminosa.

Além do mais, defendem que a grande quantidade e variedade de droga atenta com maior intensidade contra o bem jurídico tutelado, pelo seu acentuado potencial lesivo, o que faz desaconselhar o reconhecimento do “tráfico privilegiado”.

Mas esse não é o entendimento que considero o mais correto, tratando-se apenas de mais uma forma punitivista de deixar de conceder o benefício, principalmente por ser um critério não expresso na lei.

Não é possível usar a quantidade e variedade de drogas como presunção de que o agente integre organização criminosa, pois é preciso que essa conclusão parta de provas concretas existentes nos autos e não de presunções e suposições.

Como disse, a quantidade de drogas não é um requisito legal para avaliar se o benefício pode ou não ser aplicado.

Na verdade, como veremos em outro texto, a quantidade e variedade de drogas podem ser utilizadas como critério para dosar a diminuição, entre um sexto e dois terços.

O STF, no HC 112.821-RS, decidiu que:

A quantidade e a variedade da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, constituem elementos que podem ser validamente valorados no dimensionamento do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

E é assim que nós encerramos o segundo texto.


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Pedro Magalhães Ganem

Especialista em Ciências Criminais. Pesquisador.