• 31 de outubro de 2020

O roubo com emprego de arma após a Lei Anticrime

 O roubo com emprego de arma após a Lei Anticrime

O roubo com emprego de arma após a Lei Anticrime

O crime de roubo, previsto no artigo 157 do Código Penal, consiste em subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. É punido com pena de reclusão de quatro a dez anos, e multa.

Trata-se de prática delituosa muito comum nas cidades grandes, principalmente aquelas com altos índices de violência e criminalidade.

Até 2018, o inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 estabelecia, de maneira ampla, que a pena do crime de roubo seria aumentada de um terço até a metade se, dentre outras hipóteses, a violência ou ameaça fosse exercida com emprego de arma.

A Lei nº 13.654/2018 revogou este dispositivo e inseriu um novo parágrafo 2º-A no artigo 157, prevendo que a pena do caput seria aumentada de dois terços nos casos em que a violência ou ameaça fosse exercida com emprego de arma de fogo.

À época da referida modificação legislativa, muito se discutiu sobre a revogação da causa de aumento de pena para as armas brancas, pois a partir daquele momento a lei passou a fazer menção somente às armas de fogo, e a conclusão a que se chegou é de que teria ocorrido a abolitio criminis com relação às armas brancas, vale dizer, que a causa de aumento de pena não mais se aplicava às armas brancas.

Após muita confusão, em 2019, a Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019) corrigiu a dúvida que havia se instalado com aquela alteração legislativa, de maneira que o Código Penal passou a prever, expressamente, no parágrafo 2º, inciso VII, do artigo 157, que a pena seria aumentada de um terço até a metade se, dentre outras hipóteses, a violência ou ameaça fosse exercida com emprego de arma branca.

No que diz respeito ao roubo cometido com o emprego de arma de fogo, manteve-se a previsão do parágrafo 2º-A do artigo 157, que estabelecia o aumento de dois terços à pena de quatro a dez anos de reclusão, prevista no caput.

Dessa forma, restou claro que, a partir da vigência da Lei Anticrime, se aplica a causa de aumento de pena para o roubo cometido com o emprego de qualquer arma, seja ela branca ou de fogo, dentro das proporções específicas, indicadas pela lei.

Ademais, além das duas hipóteses já mencionadas, a Lei Anticrime incluiu no artigo 157 o parágrafo 2º-B, que dispõe que a pena será aplicada em dobro se a violência ou grave ameaça for exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido.

Neste caso, a utilização de arma de fogo de uso restrito ou proibido na prática de um roubo, eleva a pena para oito a vinte anos de reclusão. Aqui uma crítica específica à falta de atenção do legislador no que diz respeito ao sistema penal como um todo, tendo em vista que a pena mínima para esta hipótese de roubo (oito anos) restou superior à pena do homicídio, que é de seis a vinte anos de reclusão.

Se, por um lado, o legislador merece reconhecimento por ter sido diligente ao corrigir o equívoco da última alteração legislativa para as causas de aumento de pena do crime de roubo, por outro lado, ele não se atentou para a sistematização do ordenamento jurídico penal e para a proporcionalidade das penas abstratamente cominadas aos crimes, o pode gerar uma perigosa injustiça e insegurança jurídica, quando da aplicação da lei pelos nossos Tribunais.

Leia também:

Aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de tráfico de drogas


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Então, siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

Adriana Filizzola D’Urso

Mestre e Doutoranda em Direito Penal. Especialista em Direito Penal. Advogada criminalista.