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O sequestro na ponte Rio-Niterói: quais são os limites da legítima defesa?

o sequestro da ponte

O sequestro na ponte Rio-Niterói: quais são os limites da legítima defesa?

O Código Penal brasileiro em seus artigos 23 e 25 estabelece a legítima defesa como causa de exclusão da antijuridicidade, que exclui o fato típico e consequentemente o crime. Para o legislador brasileiro, atua em legítima defesa:

quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 

Nota-se, portanto, que a justificante da legítima defesa possui aplicabilidade nos casos em que há um conflito entre bens jurídicos. Sobre o assunto Figueiredo Dias (2012: 387) leciona que quando há colisão entre bens jurídicos de mesmo patamar, o Estado acoberta por meio de permissão legal a violação do bem jurídico de terceiro, desde que, obviamente, preenchidos os requisitos legais.

Assim, o papel do jurista é realizar a ponderação de direitos para ver qual direito/interesse deverá prevalecer no caso concreto, pois caracterizada a legítima defesa não será aplicada pena ou medida de segurança àquele que praticou o fato típico.

No mais, é dever da acusação, em sua inicial acusatória, mencionar a existência do delito como um todo, ou seja, é ônus do parquet provar a existência dos elementos positivos responsáveis pela subsunção do fato à norma, bem como enunciar a não presença dos elementos negativos (justificantes ou exculpantes penais) capazes de afastar a configuração do crime.

Assim, é imprescindível o conhecimento de todos elementos (objetivos e subjetivos) que compõem a justificante da legítima defesa para um atuar mais técnico na seara criminal,

O sequestro na ponte Rio-Niterói

No caso do sequestro do Rio de Janeiro, em que o agente delituoso foi morto por um policial, após fazer 37 pessoas de reféns, é importante discutir se a ação letal perpetrada pelo sniper que culminou com a morte do sequestrador pode ou não ser justificada através da excludente de ilicitude da legítima defesa.

Pois bem. Antes de tecer quaisquer comentários acerca da legitima defesa, cumpre inicialmente rechaçar a possibilidade de enquadramento do ato do policial militar na descriminante do estrito cumprimento de um dever legal, pois apesar desta causa de exclusão da ilicitude possuir os mesmos efeitos práticos da legítima defesa, o caso, claramente, não foi de estrito cumprimento de um dever legal, já que inexiste o dever legal por parte da polícia de matar de quem quer que seja.

Dito isto, resta claro que o policial militar que atirou no sequestrador para salvar os reféns atuou em legítima defesa de terceiros, visto que os tiros foram dados para repelir agressão injusta a direitos de outras pessoas (que nesse caso são os direitos dos reféns).

Logo, não há dúvidas que o agente estatal agiu para salvaguardar o direito à vida dos reféns. Ademais, o fato de o agressor ter sido morto em momento que não oferecia risco às vidas dos reféns não implica necessariamente em dizer que não havia atualidade na agressão perpetrada pelo mesmo. 

De acordo com Nucci, a atualidade da agressão deve ser sempre entendida de forma elástica. Nas palavras do autor

o estado de atualidade da agressão necessita ser interpretado com a indispensável flexibilidade, pois é possível que uma atitude hostil cesse momentaneamente, mas o ofendido pressinta que vai ter prosseguimento em seguida.

Aplicando esta doutrina ao caso em comento, percebe-se claramente que o fato da atuação policial ter sido no momento de “distração” do agressor não retira o requisito da atualidade da ofensa.

Por outro lado, no que tange a utilização “moderada dos meios necessários” para expurgar a injusta agressão, é correto afirmar que o agente policial não agiu em excesso doloso ou culposo, e sendo assim, não pode ser responsabilizado criminalmente. 

O atirador de elite no sequestro na ponte Rio-Niterói

Portanto, deve-se ter em mente que após 3h de sequestro e tratativas infrutíferas a opção restante foi a utilização de um atirador de elite, que nesse caso, independentemente do número de disparos efetuados, era o único meio idôneo e capaz de amparar os direitos dos reféns. 

Valendo ressaltar ainda que o fato de a arma utilizado pelo agente delituoso ter sido de brinquedo em nada interfere na análise do presente caso, pois  não havia como a polícia prever que o artefato utilizado era um simulacro de arma de fogo. Além disso, o agente tinha em sua posse outros aparatos (faca, galões com gasolina) com suficiente capacidade de lesar os bens jurídicos em questão.

Assim sendo, como trata-se de caso de confronto de interesse e bens jurídicos de mesmo patamar (vida do sequestrador e vida dos reféns), conclui-se que a aplicação da justificante da legítima defesa é a solução adequada para resolução do litígio em debate.

Por último e apenas a título de informação, vale afirmar que se o policial tivesse errado a mira e atingido pessoa diversa da pretendida, ainda assim, seria correto falar em legítima defesa para o caso em questão. Nessa situação hipotética, haveria, portanto, a incidência do instituto do erro de tipo acidental sobre a execução em conjunto com a excludente da legítima defesa. Mais sobre o tema é só acessar AQUI.


REFERÊNCIAS

FIGUEIREDO DIAS, Jorge de. Direito Penal: parte geral, 2. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2012.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 12. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.


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Autor

Mestrando em Direito Penal e Ciências Criminais. Especialista em Direito Penal e Processo Penal. Advogado.
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