- Publicidade -

O sistema acusatório e a nova interpretação de todo o CPP

Com a entrada em vigor da Lei Anticrime, nosso sistema processual penal passou a ser expressamente acusatório, exigindo, assim, uma nova interpretação de todo o CPP.

- Publicidade -

Nova interpretação de todo o CPP

Para melhor compreensão das mudanças que a Lei Anticrime trouxe para o capítulo do CPP voltado para as medidas cautelares, é importante analisar o impacto causado pelo reconhecimento de que o nosso sistema processual penal é acusatório, eis que as principais mudanças trazidas pela Lei Anticrime no quesito prisão preventiva estão diretamente relacionadas ao fato de termos um sistema processual acusatório (mesmo que ainda bem tímido).

Nesse sentido, é o artigo 3º-A que estabelece de forma expressa o sistema processual adotado pelo CPP, ficando bem claro que se trata de um sistema acusatório. Assim, de acordo com o artigo 3º-A:

O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

- Publicidade -

Isso significa que está expressamente estabelecido que o nosso processo penal adota um sistema em que as funções de acusar e de julgar estão separadas, fazendo com que a questão probatória fique na mão das partes e não do juiz.

Lembre-se que, ao menos em tese, é a acusação que deve comprovar a ocorrência do crime e a autoria delitiva, não sendo o papel da defesa ou da autoridade judicial ter que comprovar a participação ou não do réu.

Portanto, cabe ao juiz cumprir o seu papel, que é o de julgador e não de parte. O juiz, como deveria ser, tem o papel de espectador no jogo processual e não de jogador.

Podemos, inclusive,  dizer que é um grande passo para se chegar ao ideal papel de juiz imparcial, mesmo que ainda não tenhamos essa figura de forma plena e devida em nosso ordenamento jurídico.

A partir do momento em que o texto legal diz que estão vedadas as iniciativas do juiz na fase investigativa, significa que o magistrado não pode agir de ofício, seja para decretar medidas cautelares pessoais (como a prisão ou medidas diversas) ou  medidas cautelares reais.

- Publicidade -

Além do mais, o artigo 3º-A é expresso ao afirmar que o papel probatório é da acusação e não do juiz. E isso faz com que todo o CPP tenha que ser reinterpretado; com que tenhamos que enxergar o Código de Processo Penal com outros olhos, com os olhos de um sistema acusatório.

O sistema acusatório e a nova interpretação de todo o CPP

Essa reinterpretação é importante, pois, mesmo diante da introdução expressa do sistema acusatório, ainda temos dentro do próprio CPP alguns dispositivos que são completamente opostos ao significado de um sistema efetivamente acusatório.

Por exemplo, apesar de todas as mudanças, o legislador ainda manteve o artigo 156, inciso I, no CPP, que é um artigo que possibilita a atuação do juiz, de ofício, na questão probatória, senão vejamos:

A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.

- Publicidade -

Veja bem, se o objetivo é acabar com o ativismo judicial e fazer com que as provas sejam de responsabilidade da acusação, como admitir a atuação do juiz na produção de provas, como nesse exemplo do artigo 156, CPP?

Sem falar que “provas consideradas urgentes e relevantes” é algo muito genérico e, com isso, possibilita uma atuação praticamente ilimitada da autoridade judicial.

Outro dispositivo do CPP que é contrário ao que contido no artigo 3º-A, principalmente quanto a impossibilidade de o juiz substituir as partes na questão probatória, é o artigo 212, segundo o qual é possível que juiz realize perguntas durante a audiência.

Entenda, se quem deve provar são as partes, não devendo o juiz substituir a atuação probatória, por qual razão poderá realizar perguntas durante a audiência? Ora, se a prova incumbe às partes, não cabe ao juiz perguntar. Até mesmo porque, em uma ação penal, não restando comprovado o crime ou a autoria delitiva, é necessária uma absolvição. Como sabemos (ao menos na teoria), na dúvida absolve.

E é por isso que o juiz não pode perguntar: se ele é o destinatário das provas e não o produtor, vai produzir provas para ele mesmo?

- Publicidade -

Enfim, mesmo diante das críticas e contradições existentes dentro do próprio CPP, é preciso entender que o sistema processual penal agora é oficialmente acusatório e o juiz deve se limitar ao seu papel, que é o de julgador, de modo que as demais normas contidas no CPP devem ser interpretadas em conformidade com o que disposto no artigo 3º-A do CPP.


Quer saber mais sobre prisão preventiva? Conheça nosso curso Prisão Preventiva: teoria e prática, voltado para o seu aperfeiçoamento prático, com análise dos principais temas relacionados.

SAIBA MAIS SOBRE O CURSO PRISÃO PREVENTIVA: TEORIA E PRÁTICA

Leia mais:

STF: autoridade judicial é imparcial e não pode exercer função persecutória


- Publicidade -

Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

- Publicidade -

Comentários
Carregando...

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. AceitarLeia Mais