• 5 de dezembro de 2020

O sistema punitivo moral kantiano

 O sistema punitivo moral kantiano

O sistema punitivo moral kantiano

Por Breno Luís Silva Fontes e José Eduardo Lourenço dos Santos

Assim como a maioria dos filósofos do séc. XVIII, Kant possuía um espirito critico e positivo por natureza, além de um forte idealismo moral. Deste modo, apoiava suas reflexões sob os acontecimentos que impulsionaram sua época, tais como: Declaração dos Direitos do Homem e do cidadão (1789); a proclamação da República francesa (1792), etc. Assim, em 1797 ele escreve a primeira parte da sua Metafísica dos Costumes, com o nome Doutrina do Direito, onde se torna fácil perceber que o filósofo é um fiel defensor do Estado de Direito e contrário a qualquer forma de alteração na esfera jurídica e/ou constitucional com

Em sua teoria de justiça penal, Kant enxergava a pena como um fim em si mesmo, e acreditava na premissa de que ela estaria justificada no simples fato de um individuo ter praticado um crime que deve ser punido, desconsiderando da pena assim, qualquer tipo de função, seja ela preventiva ou utilitarista. Partindo de tal preceito, a dignidade da pena estaria no fato do infrator “pagar” com o mal que ele comeu, o que nos dias de hoje pode parecer insano para alguns, principalmente quando este “pagar” estiver relacionado com a vida. Porém, não podemos nos esquecer, que na época em que ele vivia a execução por pena de morte era totalmente permitida e adotada por grande parte das civilizações. Deste modo, após a leitura de seus esparsos escritos, fica claro que para o filósofo somente a lei de talião (olho por olho, dente por dente) poderia ser capaz de especificar concretamente a quantidade e a qualidade da punição, pois todos os outros princípios seriam inadequados a uma sentença onde se busca pura e exclusivamente justiça.

Tendo como base o principio talional, mas conhecido como lei de talião (iustalionis – “olho por olho, dente por dente”), em seu livro “Metafísica dos costumes”, o filósofo afirma que somente tal princípio seria justo nos tratamentos dos delitos, pois somente ele é capaz de especificar definitivamente a qualidade e quantidade de punição, uma vez que ele retribuí ao infrator o mal que ele cometeu. Desta forma, baseado nestes pensamentos, o filósofo rejeita a teoria preventiva, pois ela castiga o delinquente em razões de utilidade, o que para ele é eticamente proibido, uma vez que o homem não deve ser utilizado como meio para um devido fim, a pena por sua vez, deve ter um fim em si mesma, ou seja, deve existir somente para punir um individuo que tenha praticado um fato que deve ser punido.

Atribuir ao filósofo uma finalidade da pena puramente retributiva é uma suposição precipitada, originaria da repetição de boatos, afinal essa suposta defesa é incoerente com seus textos filosóficos. Por tanto, a versão tradicional da retribuição pura é rejeitada, reconhecendo, porém, que para Kant, a pena é aplicada unicamente porque o indivíduo cometeu uma infração, não pode ser designada para promover um bem, seja social ou individual, e é estabelecida através do princípio talional, ou seja, da igualdade. Em resumo, existe a presença de elementos retributivos em seus sistema punitivo jurídico-criminal, mas eles não são exclusivos.

Em síntese, ao se analisar os escritos punitivos kantianos, fica evidente a existência de uma mistura entre prevenção e retribuição na pena jurídica e pura retribuição na punição moral, que não se confunde com uma pena (castigo) teleológico. Por outro lado, nota-se que não há a existência de uma punição ética. Nota-se também que a punição moral é necessária categoricamente, enquanto a jurídica somente é necessária como meio para salvaguardar direitos, mas somente executada como fonte de retribuição para uma infração e sendo limitada pelo crime, e a exigência de uma previa transgressão para a aplicação de uma punição constitui sua justificação moral.

Por fim, convém lembrar que Kant não estabelece quais são as relações entre as distintas instancias punitivas. Acredita-se que no campo da moral ocorra uma adequação das penas jurídicas, seja para punir ou para garantir uma justa retribuição no tocante às sanções já impostas, mais isso não passa de um emaranhado de hipótese, cujo aperfeiçoamento exigirá novos estudos.


REFERÊNCIAS

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