• 14 de dezembro de 2019

O totalitarismo da Lei Seca: até quando?

 O totalitarismo da Lei Seca: até quando?

RS BLITZ/FERIADÃO/LEI SECA GERAL ATENÇÃO: Senhor editor foto embargada para sites /jornais/Tv do Rio Grande do Sul. Começou às 16h desta sexta-feira a Operação Viagem Segura, que pretende intensificar a fiscalização em rodovias e ruas de municípios gaúchos. Para esta primeira ação de blitze conjuntas foram selecionados 19 pontos considerados críticos, segundo levantamento do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran). A intenção da força-tarefa que reúne Brigada Militar (BM), Comando Rodoviário da BM e Polícia Rodoviária Federal (PRF) é reduzir o número de acidentes e mortes no trânsito durante os feriadões. FOTO: WESLEY SANTOS

Por Ruchester Marreiros Barbosa

Em certa ocasião, no Rio de Janeiro, me deparei com um caso concreto peculiar, que retrata a total falta de capacitação técnica de agentes da lei seca em lidar com questões jurídicas, misturando ações administrativas com penais, revelando uma orientação do governo em criminalizar atos administrativos, ampliando o âmbito da criminalização secundária[1] por intermédio de atos administrativos.

Isto ocorre por uma razão simples. O governo atribui cargos “agentes da lei seca” a agentes policiais militares, em sua esmagadora maioria, mas sem reforçar a capacitação aos mesmos, que significa, em outras palavras, saber distinguir o que é uma infração de trânsito com uma situação flagrancial típica do ilícito penal. Estou falando das infrações de trânsito e o foco principal desta política de governo focada no crime de embriaguez ao volante, como alvo principal.

O fato se deu numa madrugada de um sábado para domingo, na qual é apreciado por um delegado plantonista em central de inquéritos. Quando o delegado vislumbra não se tratar de uma hipótese de lavratura de auto de prisão em flagrante, a ocorrência é lavrada na delegacia correspondente à circunscrição em que se deu a consumação do suposto crime.

Para melhor compreensão, o delegado estava na delegacia Y e o fato se deu na circunscrição da delegacia X. Ao apreciar o fato entendeu que não se tratava de lavratura de auto de prisão em flagrante e determinou a lavratura de termo circunstanciado na delegacia X, onde eu estava lotado, mas trabalhava em regime de expediente de segunda à sexta.

Quando cheguei segunda-feira me deparei com a lavratura de um termo circunstanciado, na qual figuravam os policiais militares Tício e Mévio como vítimas do crime de desobediência, desacato e lesão corporal leve e como autor destes fatos o condutor do veículo Semprônio.

Constava como dinâmica do ocorrido, que os referidos policiais militares à serviço e à disposição de órgão do Estado, responsável pelas operações denominadas de “lei seca”, figuravam como condutores-testemunhas de Semprônio.

Constava no termo de depoimento do condutor-testemunha, policial militar, Tício, que estava em serviço na “operação lei seca”, que viu, a uma distância de 70 metros aproximadamente do local onde se realizava a operação, “que por volta das 2:30h notou que o veículo de placa XXX-5555 estacionou bruscamente sob a calçada”, bem como que “o condutor do veículo, que posteriormente passou saber chamar-se Semprônio, saiu correndo do veículo em direção à rua Z.”

Na mesma oportunidade narrou o condutor-testemunha, também policial militar, Mévio, também atuando como “agente da lei seca”, “que Semprônio tentou misturar-se aos participantes de uma festa em um edifício na esquina das citadas ruas. Que os mesmos estavam na calçada e Semprônio aparentemente conhecia os participantes da festa.”

No termo de declarações de Semprônio, alegava que estava se dirigindo para uma festa, adotando uma conduta normal e não estava em fuga como alegaram os agentes da lei seca. Alegou ainda, que os referidos agentes queriam lhe conduzir à força para o local da “blitz” tendo-lhe “dado uma gravata”, onde começou a confusão com os integrantes da festa, que protestaram contra a atitude dos agentes.

Além da oitiva de diversas testemunhas que estavam no local da condução coercitiva que sofreu Semprônio, requisitei as imagens do prédio, que registraram a ação da atabalhoada diligência dos agentes da “lei seca”, tendo sido captadas as imagens que denotam o condutor do veículo, Semprônio, estacionando normalmente e se dirigindo a uma festa da empresa que trabalhava, segundo restou demonstrado nos depoimentos e outros elementos probatórios nos autos.

Em suma, agentes da lei seca, sob alegação de uma situação flagrancial de violação de ato administrativo, perseguiram um condutor de veículo automotor para submetê-lo à fiscalização sob condução coercitiva. À luz do Direito: pode isso Arnaldo?

A infração de trânsito é ato administrativo vinculado, devendo o agente seguir a estrita legalidade a despeito da sua conduta. Assim, o fato que enseja o ato administrativo, que venha a culminar com uma infração deve ser acompanhado com uma conduta correlata ao ato não penal.

Nesta feita, cabe ao agente flagrar o condutor na infração de trânsito, quando este estiver na ação do verbo “conduzir”, ou seja, no momento exato em que estiver “dirigindo” ou “guiando” o veículo. Isso somente se dá quando o condutor atravessa uma barreira de fiscalização ou se depara com algum agente em patrulhamento no momento da condução do veículo.

Não há previsão para se infracionar o condutor que acaba de cometê-la, ou é perseguido após a infração, ou é encontrado com objetos que o façam presumir ser ele o autor da infração administrativa. Estas modalidades são pertinentes à uma hipótese de flagrante de infração penal, que não obstante jungidas à estrita legalidade, não se confundem com a infração administrativa.

Para esta, há somente a hipótese de infração, que dependa da condução de veículo automotor de via terrestre, em que o condutor seja flagrado na sua direção no momento em que estiver sentado no banco do veículo o conduzindo. Este é o espírito do princípio da legalidade dos atos administrativos vinculados, em especial dos atos previstos na lei 9.503/97.

Em outras palavras, a infração ocorre no momento em que o condutor é flagrado praticando a infração e não por presunção ou dedução ou indução. “Na clássica e feliz comparação de HELY LOPES MEIRELLES, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o  administrador público (e seus agentes) só pode atuar onde a lei autorizar.” (destaque meu)[2]

No caso em tela, o que motivou a perseguição à Semprônio, pelos policiais militares da lei seca foi o primado da hipótese sobre o fato e não do fato sobre a hipótese, “que deixa o inquisidor a escolha da premissa maior, razão pela qual pode decidir antes e, depois, buscar, quiçá absessivamente, a prova necessária para justificar a decisão”[3], resultou em uma antecipação à fiscalização, interpretada pelos mesmos como fuga, provavelmente influenciados por perseguições cinematográficas norte-americanas.

No caso concreto, a não submissão à fiscalização se deu por questões práticas e mesmo assim, o quadro mental paranóico[4] surgido na mente dos agentes e conseguiram transformar um fato lícito de estacionar e não passar por uma fiscalização (não se confundindo com fuga após a abordagem da fiscalização com ordem de parada) com um ato criminoso, o que não encontra respaldo com quaisquer das infrações do art. 195, 209 ou 210, todos da lei 9.503/97, senão vejamos:

Art. 195. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes:

………………………………

Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:

……………………………..

Art. 210. Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial:

……………………………..

Como se pode verificar os verbos dos dispositivos da lei em comento. A parada antecipada à lei seca, que no caso concreto se deu aproximadamente à 70 metros, é incompatível com transpor, bem como não estava em distância suficiente para receber ordens, não sendo possível ter incorrido em nenhuma dessas infrações. Neste mesmo caso, nenhuma dessas infrações foram lançadas no prontuário de Semprônio como infração ocorrida.

Posso afirmar, que não há nenhuma norma jurídica que impeça o exercício do direito de ir e vir à não se submeter à fiscalização de trânsito antes de uma abordagem direta. Ademais, destoando de total razoabilidade uma abordagem por perseguição sem antes o condutor ter se submetido à uma fiscalização, e iniciar uma perseguição à um suposto infrator de ato administrativo, o equiparando a um autor de crime, não encontra fundamento jurídico em lugar algum de nosso ordenamento.

Semprônio, já na entrada do edifício na qual se dirigia para ingressar na festa a que foi convidado recebeu a ordem dos policiais de se dirigir à tenda da lei seca, local da fiscalização. Pergunta-se: Incorre em crime de desobediência sua negativa?

Não, por se tratar de um ato ilegal! Não há crime de desobediência se a ordem, apesar de servidor público competente (rectius, com atribuição), mas não subsumido a qualquer lei, por tanto ilegal, é emanada daquele. Semprônio tem todo o direito de se negar seu cumprimento e não se dirigir a uma fiscalização de trânsito, inclusive de não se submeter ao etilômetro.

Qualquer ato violento, como uma condução coercitiva por parte dos agentes públicos, autoriza Semprônio a utilizar dos meios necessários para coibir o cumprimento de ato ilegal, não praticando crime de resistência.

Outrossim, não houve em nenhum momento fato que se adequasse à infração do art. 165 do CTB, in verbis:

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Por todo o exposto, diante deste quadro fático e jurídico, ao final da investigação, cheguei a conclusão de que os agentes agiram totalmente fora do que permite a lei de trânsito, bem como realizaram abordagem desnecessária à luz de uma interpretação que não lhes cabe fazer no âmbito dos atos de infrações administrativas, não restando dúvidas sobre o abuso de autoridade.

Agiram, portanto, restringindo a liberdade da vítima e o obrigando a não entrar na festa o puxado pelo cós da calça, de maneira violenta, que em se tratando de um delito de tendência agiram em conformidade das condutas descritas no artigo 3º, “a” e “i” da lei 4.898/65.

Submeteram Semprônio, diante de diversos convidados da festa na qual iria freqüentar e diante de diversos parentes, amigos e conhecidos à humilhação, tendo sua honra atingida, fato este que se comprova in re ipsa, bem como ao ser infracionado, tendo sua habilitação apreendida, lhe causando danos patrimoniais, haja vista que não mais poderia se locomover com seu veículo além de estar devendo ao erário multa de valor R$ 1.915,30, incidindo assim, os agentes da lei seca, nas condutas descritas no art. 4º, “h” da lei 4.898/65

Por fim, ao desferir por duas vezes golpes conhecido como “gravata” ou “mata-leão” na vítima, causando-lhe as lesões descritas no laudo, perfizeram a tipicidade objetiva e subjetiva do art. 129, caput, do Código Penal.

Ademais, não obstante sejam os autores do fato policiais militares, não estavam estes em sua função fim e lotados em batalhão sob a administração militar, mantendo-se somente seu vínculo com o Estado, mas sem exercer a atividade tipicamente militar.

Neste contexto, não incidem as súmulas 90 e 172, ambas do STJ, mas sim orientação da Suprema Corte, que não está sumulada, porém preconizou que nestas hipóteses é competente a justiça comum julgar os crimes praticados por militares em atividade típica de segurança pública, sob administração estranha à castrense, conforme precedente do STF, HC 112.936, mutatis mutandis, entendeu competente a justiça comum federal processar crime praticado em ambiente estranho à administração castrense contra forças armadas em patrulhamento ostensivo, que traduz prática de atividade tipicamente de segurança pública, conforme informativo 694 de fevereiro de 2013.

Diante destes fundamentos, deixei de indiciar os agentes por se tratar de crimes do âmbito dos juizados especiais criminais, mas determinei aditamento ao termo circunstanciado para inverter as situações jurídicas dos envolvidos, passando a figurar os agentes como autores do fato e Semprônio como vítima.

O resultado deste caso foi o acatamento pelo Ministério Público desta tese ventilada, mas admitindo composição de danos entre os agentes e da vítima, em crime de ação pública incondicionada (abuso de autoridade) por estar em concurso com um crime de ação pública condicionada (lesão corporal).

Desta forma, o procedimento foi arquivado por ter entendido o juízo, que as alegações do MP, de que seria proporcional o arquivamento em razão dos princípios norteadores dos juizados, pela falta de interesse de agir do Estado, diante da restauratividade de laços entre agressores e vítimas seriam a melhor decisão.

Fica, ainda, a lição de que a prática restaurativa é o marco teórico que fundamenta a justiça penal consensual, norte maior dos juizados especiais criminais.


[1] ZAFFARONI, E. Raúl; BATISTA, Nilo; ALAGIA, Alejandro e SLOKAR, Alejandro. Direito penal brasileiro: teoria geral do direito penal v.1. Rio de Janeiro, Revan, 2003, p.43. “criminalização primária consiste na criação de uma lei incriminadora direcionada a determinada classe e criminalização secundária na ação punitiva que recai sobre pessoas concretas, a criminalização secundária se verifica mais facilmente no segmento das agências policiais”.

[2] FILHO, José dos Santos Carvalho. Apud, Hely Lopes Meirelles. Manual de Direito Administrativo. 6ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000, p. 13

[3] COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda (Coord), Crítica à Teoria Geral do Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 25

[4] CORDERO, Franco. Procedimiento Penal. Tomo I. 2ª Ed. Trad. del italiano por Jorge Guerrero. Santa Fé de Bogotá – Colômbia: Temis, 2000, p. 19. Se referindo a figura do inquisidor no sistema inquisitorial sobre o quadro mental paranóico: “el inquisidor elabora hipótesis dentro de un marco paranoide”. Trata-se da consideração de uma hipótese e por ela, a prova busca afirmar a opção de decidir sobre a existência de uma infração, ainda que o fato assim não o tenha indicado esta hipótese. Assim age não sobre o fato, mas sobre uma hipótese anterior ao fato concreto.

_Colunistas-Ruchester

Ruchester Barbosa

Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal. Delegado.