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O Tribunal do Júri no Brasil: breves linhas

Por Jean M. Severo

Disciplina legal

Na Constituição Federal, o tribunal do júri é uma garantia processual fundamental prevista no art. 5º, XXXVIII, tendo quatro princípios básicos: soberania dos julgamentos, plenitude de defesa, sigilo das votações e competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Aqui, neste artigo, já podemos perceber algumas diferenças essenciais em relação em relação aos demais sistemas, incluindo o norte-americano, que não fora objeto de nosso estudo. A principal delas diz respeito à competência material absoluta do júri: crimes dolosos contra a vida. Apenas esses delitos podem ser submetidos ao julgamento popular, enquanto que na maior parte dos demais ordenamentos, o rol é maior, geralmente envolvendo crimes graves, enquanto que competem ao juiz singular as demais infrações.

Os crimes dolosos contra a vida estão tipificados nos arts. 121 a 127 no Código Penal, e a definição de dolo no art. 18.

No que tange ao procedimento, inúmeras são as regras presentes no Código de Processo Penal, desde a investigação à fase recursal. Mas, o rito em si está disciplinado entre os arts. 406 a 497, alterados após a edição da Lei 11.689/08, o qual regula várias etapas do procedimento, como a instrução judicial, os preparativos administrativos para a escolha dos jurados, a instrução em plenário, definindo os limites dos debates e as causas de nulidade, a quesitação e a prolação da sentença.

Todo o procedimento é prescrito nos mínimos detalhes.

Procedimento

O inquérito policial, no Brasil, é um procedimento administrativo e inquisitório, onde não há necessidade de ampla defesa e contraditório, direitos esses reservados à etapa judicial do processo, independente do crime. O IP é presidido pela autoridade policial, com mínima participação do Poder Judiciário e do MP, salvo quando a lei assim o exigir, como é o caso da obtenção de provas sob reserva de jurisdição.

Outra diferença marcante é a figura do juiz de garantias que é inexistente no país, com previsão no projeto do novo CPP. Esse magistrado tem a finalidade de tutelar os direitos do acusado durante a investigação, que poderá ou não implicar em um processo penal e garantir a imparcialidade do próprio Poder Judiciário quando do futuro julgamento. Aqui, a mesma autoridade judicial é responsável por todo o procedimento, desde a fase policial ao plenário, sendo apta ao deferimento das medidas cautelares pessoais e de obtenção da prova, já que sua participação é mínima durante o IP. No Brasil, contudo, uma mesma testemunha pode prestar três depoimentos completamente diferentes em cada uma das três etapas do rito, sem que possa ser penalizada, visto que cada uma delas está desassociada da outra, especialmente a fase policial.

No Brasil, o procedimento possui três fases, mas diferentes entre si. Aqui, temos a investigação preliminar, a audiência de instrução e o plenário.

Em nosso país, o procedimento é quase que sigiloso, não há possibilidade de contraditório, muito menos de produção de prova pela defesa, sem participação da defesa. Ao término dos trabalhos, os autos permanecem dentro dos autos do próprio processo penal, misturando-se com as provas judiciais.

Após a investigação preliminar, procede-se a uma audiência na qual se produz a verdadeira prova que servirá para embasar a decisão de pronúncia, isto é, levar o caso ao julgamento de mérito pelo júri. Aqui, procede-se à oitiva das testemunhas, do acusado, dos peritos, se produz a prova, analisando-se quais serão admitidas ou não durante a etapa de julgamento. Ao encerramento da fase de instrução, o juiz tem o poder-dever de corretamente analisar a prova, mas prefere, em nome do in dubio pro societate, deixar nas mãos dos jurados todo a carga e responsabilidade da decisão.

A terceira fase do tribunal do júri no Brasil é a do julgamento em plenário, momento em que o caso será submetido à apreciação dos jurados. Em suma, não há muita diferença da etapa de debates entre os três ordenamentos. Em todos eles, há uma renovação dos atos de instrução anteriores, procedendo-se à oitiva novamente das partes, mas desta vez diante dos verdadeiros julgadores. No Brasil e na França, o juiz-presidente pode produzir prova complementar, o que proibido na Itália, onde o ideal é o da mais completa imparcialidade do magistrado.

Encerrados os debates, passa-se ao momento da votação dos quesitos, quando os jurados apenas votam “sim” ou “não”, especialmente o terceiro, que é aquele no qual o Conselho vota pela absolvição ou culpa do acusado. Absolvido, mesmo reconhecidas a autoria e materialidade, encerra-se o julgamento nesse ponto. Em caso de condenação, os jurados prosseguem com a votação no que tange às demais causas e circunstâncias que possam influenciar na pena, bem como qualificadoras e privilegiadoras. Aqui, como sabemos, não há recurso contra a soberania dos veredictos, exceto quando manifestamente contrária à prova dos autos. Um novo júri é marcado e, caso haja uma decisão idêntica, não se poderá arguir o mesmo direito à apelação. O grande problema é estabelecer e reconhecer o que seja uma decisão “manifestamente contrária à prova dos autos”.

Se fosse por isso, o réu não deveria ter sido pronunciado, mas sim impronunciado ou absolvido, lembrando-se que pode haver divergências entre as provas judiciais e as produzidas em plenário. No Brasil, a condenação pode se dar por maioria simples dos votos (4×3).

A possibilidade de recurso no júri brasileiro limita-se às questões de direito relacionadas a error in procedendo do juiz quando da condução dos trabalhos, ou seja, o reconhecimento de nulidades que tragam algum prejuízo às partes. Nulidades essas relacionadas à forma dos atos, especialmente em plenário, que são muitas.

JeanSevero

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Jean Severo

Mestre em Ciências Criminais. Professor de Direito. Advogado.

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