STJ: o tribunal não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela defesa

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Tribunal não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela defesa, desde que se pronuncie quanto aos relevantes para a manutenção ou reforma do acórdão de origem.

A decisão (EDcl no AgRg no REsp 1862242/PR) teve como relator o ministro Felix Fischer:

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. CLARA. COERENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II – Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. III – In casu, o acórdão ora embargado foi claro ao se manifestar expressamente acerca dos motivos pelos quais se entendeu intempestivos tanto os embargos de declaração oposto, na origem, contra acórdão apelatório, como o posterior Recurso Especial. IV – Como primeira omissão, o embargante aponta alega que o acórdão embargado adotou o mesmo entendimento firmado em outro precedente de minha relatoria. Nesse recorte, a título de omissão, o que pretende o embargante é verdadeiramente indicar suposta contradição entre o julgado ora impugnado o precedente indicado. É de todo relevante deixar claro ser incabível, nesta via retificadora, buscar a demonstração de eventual contradição julgados distintos, eis que as contradições passíveis de reparo em sede de embargos de declaração são aquelas inerentes ao próprio julgado. Vale dizer: os vícios aptos a serem apreciados nos aclaratórios são endógenos. V – No que diz respeito à interpretação do artigo 11 da Lei 11.419/2006 destacou-se no acórdão embargado que, segundo a jurisprudência deste col. Superior Tribunal de Justiça “[…] é desnecessária a certificação da data em que a parte efetivamente consultou o processo eletrônico, já que de acordo com o § 1º do artigo 9º da Lei 11.419/2006, ‘as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais’. Precedentes” (AgRg no AREsp n. 592.229/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel Faria, DJe de 18/08/2015) VI – Na espécie, constou do voto condutor que “[…] não resta qualquer dúvida no sentido de que o insurgente, já no dia 16.09.2019, tinha plena ciência quanto à prolação do acórdão apelatório e de seu conteúdo. Tal conclusão ressai cristalina dos próprios termos da petição interlocutória (fls. 2.948-2.950), na qual os patronos da defesa afirmam, verbis: ‘No dia 11.09.2019 foi julgada a presente apelação. A sentença recorrida foi reformada por unanimidade.’ (fl. 2.948 – grifei)” (fls. 3.310-3.310) VII – No mais, o embargante parte de premissa interpretativa equivocada ao afirmar que “[…]no processo penal impera-se o princípio da estrita legalidade.” (fl. 3.328). Ora, muito ao contrário do que ocorre no âmbito do direito penal repressivo, o processo penal não tem por objetivo beneficiar ou prejudicar qualquer das partes, mas sim funcionar como instrumento de aplicação do jus puniendi estatal, concretizado em decorrência da prática, em tese, de conduta que se amolde da determinado tipo penal. VIII – É justamente por esse motivo que o Código de Processo Penal expressamente admiti o uso da analogia como meio de integração do direito, ex vi do artigo 3º do Codex e, não por outro fundamento, nessa seara jurídica a inobservância de formalidade legal somente induz à nulificação do ato processual quando demonstrado concreto prejuízo, seja relativa ou absoluta a nulidade. Isso é exatamente o que diz o artigo 563 do CPP, positivador do princípio da pas de nullité sans grief. IX – Não se olvida a existência de precedentes deste eg. Superior Tribunal de Justiça em que, diante de equívocos das serventias judiciais, foram flexibilizados prazos processuais. Não obstante é claro o distinguishing da situação tratada nestes autos, pois a defesa não foi induzida a erro pelo poder público. X- Portanto constou do voto condutor do acórdão ora embargado ser relevante “[…] extirpar de dúvidas que, embora conste do evento 27 (fl. 2.957), a confirmação quanto a intimação eletrônica relativa ao acórdão apelatório, documento datado de 23.09.2019, não é possível, com arrimo nesse elemento repristinar prazo recursal já fulminado desde o dia 19.09.2019. Conforme amplamente esclarecido, o prazo legal tem início com a ciência inequívoca acerca do conteúdo do decisum, o que, com a escusa da repetição, ocorreu efetivamente em 16.09.2019” (fl. 3.313) XI – O Tribunal não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela defesa, desde que se pronuncie quanto aos relevantes para a manutenção ou reforma do acórdão de origem, o que efetivamente ocorreu no presente caso. XII – Na hipótese em exame, verifica-se que, a conta de omissão, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, já devidamente analisada, situação que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1862242/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)


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