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O Tribunal Penal Internacional e os princípios de Direito Penal aplicáveis

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O Tribunal Penal Internacional

O Tribunal Penal Internacional e os princípios de Direito Penal aplicáveis

Sobre princípios gerais de direito, leciona Luiz Flávio Gomes:

Princípios gerais do direito: são regras jurídicas de abrangência muito maior que as normas jurídicas dirigidas a uma situação concreta. São de caráter genérico, orientam a compreensão do sistema jurídico, em sua aplicação e integração, estejam ou não incluídas expressamente no direito positivo (GOMES, 2003, p. 124).   

O Estatuto de Roma de 1998 adotou alguns desses princípios, os quais serão analisados a seguir.

Princípio da legalidade (nullum crimen nulla poena sine lege)

É um imperativo básico de justiça do qual ninguém pode ser punido por fato que não esteja definido anteriormente por lei como crime, ou seja, ninguém será penalmente responsável, em virtude do Estatuto, a menos que sua conduta constitua, no momento em que ocorrer, um crime sob jurisdição do Tribunal.

Princípio da Irretroatividade

Ninguém será penalmente responsável, em conformidade com o Estatuto de Roma, por uma conduta anterior a sua entrada em vigor, porém, se o direito aplicável a uma causa for modificado antes da sentença definitiva e este for mais benéfico ao réu, será aplicado.

Proibição de dupla condenação pelo mesmo crime (princípio do ne bis in idem)

É o princípio do qual ninguém será punido duas vezes pelo mesmo fato, no caso do Tribunal Penal Internacional, ninguém será julgado por condutas constitutivas de crimes pelos quais já tenha sido julgado pelo próprio Tribunal ou por uma das cortes dos sistemas judiciais nacionais.

Princípio da Complementaridade

O Tribunal Penal Internacional não pode interferir diretamente nos sistemas judiciais nacionais, ou seja, só irá agir nos casos em que os Estados se mostrem incapazes ou não demonstrem efetiva vontade de punir seus criminosos, portanto, é complementar às jurisdições nacionais.

Princípio da Presunção de Inocência

Todo indivíduo será considerado inocente enquanto não for provada a sua culpa no Tribunal.

Responsabilidade Penal Individual

O Tribunal é competente para julgar pessoas naturais, a responsabilidade penal é pessoal, tenha o crime sido cometido individualmente ou em concurso.

Irrelevância de Função Oficial

O Estatuto de Roma declara e aponta ser irrelevante a condição de Chefe de Estado ou de Governo para a determinação da responsabilidade penal e, mais ainda, como causa de diminuição de pena. Essa foi uma disposição largamente debatida quanto à sua adoção pela Corte, contudo, vale observar que os crimes de competência do Tribunal são, em grande maioria, cometidos ou consentidos por agentes políticos que utilizam a máquina estatal para o alcance de seus propósitos e acabam furtando de suas responsabilidades por privilégios concedidos pelo ordenamento jurídico pátrio, portanto, é nesse ponto que a inclusão desse dispositivo se mostra importante, uma vez que decide pôr fim a impunidade de autores desses delitos, bem como afirma a defesa da dignidade da pessoa humana (LIMA; BRINA, 2009). 

Responsabilidade de Comandantes e Outros Superiores

O comandante militar ou o indivíduo que atue efetivamente como comandante militar será responsável penalmente pelos crimes sob a jurisdição do Tribunal que tiverem sido cometidos por forças sob seu comando ou controle efetivo, ou por não ter exercido apropriadamente o controle sobre as forças sob seu comando, ou seja, para a Corte o comandante é responsável quando sabe ou deveria saber dos crimes, sendo assim, a responsabilidade criminal estabelecida também abarca a negligência no comando. 

Ordens Superiores e Prescrições Legais

O fato de um indivíduo cometer um dos crimes de jurisdição do Tribunal, em cumprimento a uma ordem emitida por um Governo ou um superior, militar ou civil, não o eximirá de responsabilidade penal a menos que tal indivíduo estivesse obrigado por lei a obedecer às ordens emitidas; não soubesse que a ordem era ilícita ou a ordem não fosse manifestamente ilícita.

Imputabilidade

O Tribunal não terá jurisdição sobre menores de 18 (dezoito) anos de idade no momento da prática do crime.

Elementos de intencionalidade

O indivíduo será penalmente responsável se agir com intenção e conhecimento de praticar os elementos materiais do crime, assim, agirá com esta intenção quem com relação a uma conduta, tenciona incorrer em tal; ou com relação a uma conseqüência, tenciona em reproduzi-la ou tem consciência de que a mesma se produzirá no curso normal dos acontecimentos. 

Erro de Fato ou Erro de Direito

O erro de fato é aquele em que se tem ideia errônea, sobre o sentido certo ou errado de alguma coisa, o que leva a crer em uma realidade que não é verdadeira, este só excluirá a responsabilidade penal se ensejar o desaparecimento do dolo requerido pelo crime. O erro de direito resulta da não aplicação da norma, pelo fato de desconhecê-la ou por aplicá-la com equívocos, este não será considerado fundamento de exclusão de responsabilidade criminal, exceto se ensejar o desaparecimento do elemento subjetivo requerido pelo crime. 

Exclusão da Responsabilidade Penal

Um indivíduo não será penalmente responsável se, no momento em que incorrer na conduta sofre de uma doença ou deficiência mental que o priva de sua capacidade de entender a ilicitude ou natureza de sua conduta; encontra-se em um estado de intoxicação que o priva de sua capacidade de controlar tal conduta ou de entender a ilicitude da natureza de sua conduta, a menos que tenha se intoxicado voluntariamente; ou age razoavelmente em legítima defesa ou em defesa de terceiro, em casos de crime de guerra, em defesa de um bem que seja essencial para sua sobrevivência ou a de terceiro ou de um bem que seja essencial para a realização de sua missão militar; ou pratica um crime como consequência de coação derivada de uma ameaça iminente de morte ou de contínua ou iminente ameaça de lesão corporal grave contra si ou contra outrem, e age razoavelmente para evitar essa ameaça. 

Imprescritibilidade

Os crimes sob jurisdição do Tribunal Penal Internacional, não prescrevem.

Instituto da Entrega

Uma das formas de cooperação, onde, um país entrega uma pessoa ao Tribunal, para que esta seja submetida à sua jurisdição, os Estados-membros são obrigados a entregar, os outros cooperam através de acordo.

Reservas

Não se admitem reservas ao Estatuto de Roma de 1998.


REFERÊNCIAS

GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal: parte geral, introdução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

LIMA, Renata Mantovani de e; BRINA, Marina Martins da Costa. O Tribunal Penal Internacional. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.


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Autor
Advogado. Especialista em Direito e Processo Penal
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