• 26 de outubro de 2020

STJ: o tribunal recursal poderá proceder à emendatio libelli se não incorrer em reformatio in pejus

 STJ: o tribunal recursal poderá proceder à emendatio libelli se não incorrer em reformatio in pejus

STJ: o tribunal recursal poderá proceder à emendatio libelli se não incorrer em reformatio in pejus

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o tribunal recursal poderá proceder à emendatio libelli, mesmo que em julgamento de apelo exclusivo da defesa se, ao realizá-la, não incorrer em reformatio in pejus. A decisão (AgRg no HC 561.472/PB) teve como relator o ministro Reynaldo Soares Da Fonseca. Conheça mais detalhes do entendimento:

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARTS.297 E 298, DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA QUE IMPUTOU OS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART.171, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA INTERPOSTA COM TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DOS DOCUMENTOS CONSIDERADOS FALSIFICADOS. TRIBUNAL A QUO CONSIDEROU A EMENDATIO LIBELLI FEITA PELO JUIZ SINGULAR INADEQUADA. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DADA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. SITUAÇÃO JURÍDICA DO APENADO NÃO AGRAVADA. PENA E REGIME PRISIONAL APLICADOS NA SENTENÇA INALTERADOS. SÚMULA 17/STJ. INAPLICÁVEL. POTENCIALIDADE LESIVA DOS FALSOS DOCUMENTAIS NÃO EXAURIDA. ATIPICIDADE DO DENOMINADO ‘ESTELIONATO JUDICIAL’. DOSIMETRIA. MANTIDA A PENA FIXADA NA SENTENÇA PARA EVITAR O REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITOS REMANESCENTES PREJUDICADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.- A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.- Não existe previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do STJ). Há, ainda, disposição expressa no art. 159, inciso IV, do RISTJ não se admitindo sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.- A apresentação em mesa do agravo regimental em tela foi anunciada no sistema externo desde o dia 16/05. O julgamento está ocorrendo no dia 19/05. Logo, as partes tiveram bem mais de 24 horas para o envio de memoriais aos Membros do Órgão Julgador ou para o encaminhamento de questões de ordem ou de fato.- Não se pode confundir julgamento virtual com julgamento presencial por videoconferência. Este último é, repita-se, presencial e segue as regras correspondentes. Pleito de adiamento de julgamento indeferido.- A denúncia imputou ao agravante os crimes de falsificação de documento público, falsificação de documento particular e uso de documento falso. Na primeira instância, foi ele condenado pelo crime do art. 171, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.O Tribunal a quo considerou a emendatio libelli feita pelo juiz singular inadequada, condenando o agravante pela prática dos delitos previstos nos arts. 297 e 298, do Código Penal.- A apelação criminal da defesa, pôs o tema da classificação jurídica dos fatos novamente em discussão, ainda que como pressuposto lógico do debate relativo à materialidade e autoria delitivas: sustentando que o crime de falsidade documental, por ser infração que deixa vestígios, exigiria prova pericial que não foi produzida no curso da instrução, de maneira que o acusado deveria ser absolvido, por falta do exame de corpo de delito, do crime consuntivo de estelionato. Assim, não houve julgamento extra petita.- Não há ilegalidade na alteração, pelo acórdão de apelação criminal, da definição jurídica dos fatos dada pela sentença condenatória, que, no caso, não se confunde com o instituto da emendatio libelli.- A emendatio libelli está prevista no art. 383, do Código de Processo Penal, ocorrendo quando o julgador, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, atribuir-lhe definição jurídica diversa. O Tribunal recursal poderá proceder à emendatio libelli, mesmo que em julgamento de apelo exclusivo da defesa, se, ao realizá-la, não incorrer em reformatio in pejus.- Na hipótese, entretanto, a instância a quo não aplicou o instituto da emendatio libelli, em verdade acolhendo parcialmente a capitulação jurídica já feita na própria denúncia (fls. 73/75). O juiz singular é que havia procedido à emendatio libelli, que foi revertida em segundo grau, nos limites da devolutividade recursal.- Também esse procedimento, no caso, não configura reformatio in pejus, mesmo tendo impacto sobre o cálculo dosimétrico do agravante, em virtude da capitulação jurídica dos fatos ser distinta da feita pelo juiz singular, pois a sua pena definitiva e o seu regime prisional inicial fixados na sentença condenatória permaneceram inalterados.- Não há violação ao enunciado da Súmula 17/STJ (“quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”). In casu, nem mesmo se reconheceu o crime patrimonial, pois o ‘estelionato judicial’ é figura atípica, desde que o magistrado, durante o curso do processo, tenha condições de acesso às informações que caracterizam a fraude (cf. HC n. 393.890/RS, Rel.Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017). Não se configurando o delito patrimonial, por óbvio, a potencialidade lesiva dos falsos documentais nele não se exaure, tratando-se de crimes autônomos.- Ao impugnar o desfavorecimento dos vetores da culpabilidade, da conduta social e das circunstâncias do crime, a defesa se insurgiu contra as razões empregadas no cálculo da pena feito pela sentença condenatória. Esses fundamentos, no entanto, foram substituídos pelos empregados no acórdão da Corte de origem, que autorizariam, inclusive, a aplicação de pena superior à que acabou por ser imposta ao agravante para se evitar reformatio in pejus. Patente, portanto, a falta de interesse de agir na reforma da dosimetria, já bastante benéfica.- O pedido de abrandamento do regime prisional aplicado ao agravante e o de substituição da pena corporal por sanções alternativas já foram examinados por este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.809.464/PB e do HC n. 492.316/PB, estando prejudicados.- Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 561.472/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020)


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Então, siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

Redação

O Canal Ciências Criminais é um portal jurídico de notícias e artigos voltados à esfera criminal, destinado a promover a atualização do saber aos estudantes de direito, juristas e atores judiciários.