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O uso do nome social de travestis e transexuais no serviço público


Por Mariana Py Muniz Cappellari


Foi notícia na semana passada que Deputados de dez partidos querem vetar a utilização do nome social de travestis no serviço público. Na verdade, a bancada evangélica protocolou um projeto de decreto legislativo, o qual teria por intuito sustar os efeitos do Decreto Presidencial de nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que dispôs sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Embora a justificativa do referido projeto encontre assento apenas no aspecto formal, haja vista que entendem os referidos Parlamentares que teria a Presidente da República exorbitado de suas atribuições, pois tal matéria exigiria lei em sentido formal, proveniente, portanto, do Parlamento, não podendo ser objeto de Decreto Presidencial, embora não se verifique contrariedade constitucional a tanto, considerado o disposto no artigo 84, inciso VI, “a”, da CF; tencionamos dizer que o pleito em questão encobre questão bem mais complexa do que a mera formalidade legal.

Não se desconhece que o Decreto Presidencial em questão pode a primeira vista não significar muito a sociedade como um todo, não por menos o preconceito e a discriminação pela qual essas pessoas passam cotidianamente; no entanto, ele se revela imprescindível ao reconhecimento dos legítimos direitos civis, sociais e políticos do movimento LGBT, isso porque o Decreto permite que no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, possam os travestis ou transexuais utilizar o seu nome social, que é a designação como se identificam e são reconhecidos socialmente, bem como, admite o Decreto e aceita a identidade de gênero, que é, segundo o próprio texto referido, a dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.

De acordo com Carvalho, citado por Masiero (20014), a pauta de direitos civis representa um impacto político muito maior do que qualquer criminalização, pois possuem uma força maior de quebra do preconceito, contribuindo, assim, para a diminuição da violência.

Ocorre que por detrás da lógica legalista a primeira vista pautada como justificativa dos Parlamentares, gesta-se uma exclusão referendada por um constante processo de etiquetamento e de estigmatização dessa população, que ainda sofre com a patologização, ou seja, com o fato de que ser travesti ou transexual seria uma ‘doença’, um ‘distúrbio’, uma ‘perversão’, assinalada por um discurso heterossexista que domina e tenta exercer controle sobre as pessoas, sufragando a autonomia reconhecida universalmente a qualquer pessoa de ser como é e de ser respeitada e de respeitar a forma pela qual cada pessoa escolheu ser.

Nesse sentido, importa recordar a obra de Becker, Outsiders, que nada mais faz referência a aquela pessoa que não é aceita como membro de uma sociedade, de um grupo, exatamente por ter quebrado ou violado uma regra produzida e estabelecida pela própria sociedade. Não por menos, o referido autor irá sustentar que quem conta com poder suficiente para configurar as normas criminaliza outros que não possuem tal poder (ELBERT, 2009).

Para Becker, a criminalidade é criada pela sociedade, mediante a imposição de ‘etiquetas criminais’ a certos indivíduos. As normas são resultado dos conflitos e das relações de poder que se desenvolvem na sociedade, e, por consequência, os grupos com maior poder estabelecem normas que os favorecem, prejudicando outros, que, ainda majoritários, têm menos ou nenhum poder social. O desvio, assim, é uma realidade construída mediante definições e reações que se aplicam as pessoas, até que adquirem a qualidade de criminais. E essas definições são adquiridas por aprendizagem, ao longo de nossa vida, durante a qual formamos nossas personalidades sob a influência da educação de nossos pais, da escola, da família, e outros (ELBERT, 2009).

Ocorre que não nos damos conta que são através desses mesmos processos que se estabelecem os preconceitos e os estereótipos, sendo que a atribuição de condições negativas a uma pessoa de modo sistemático é o que conduz à sua estigmatização, geradora da intolerância e de toda a estruturação de uma cultura de ódio e de violência contra o ‘outro’.

Parece que não nos damos conta, também, de que a despessoalização caminham de mãos dadas com a violência e a exclusão, fenômenos nada condizentes com uma sociedade que se quer livre, justa e solidária, a qual tem, entre outros, por objetivo fundamental, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, e de quaisquer outras formas de discriminação.

É verdade que nossos Parlamentares representam seus eleitores, mas possuem limites, não? E devem respeito ao que mesmo? Ah, a Constituição!


REFERÊNCIAS

ELBERT, Carlos Alberto. Novo Manual Básico de Criminologia. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.

MASIERO, Clara Moura. O Movimento LGBT e a Homofobia. Novas perspectivas de Políticas Sociais e Criminais. Porto Alegre: Criação Humana, 2014.

Mariana

 

Autor

Mestre em Ciências Criminais. Professora. Defensora Pública.
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