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OAB e Abracrim apresentam ADIs contra prisão automática após condenação no Júri

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a parte do Código de Processo Penal que estabelece a prisão automática do réu que for condenado a 15 anos ou mais pelo Tribunal do Júri.

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Prisão automática

A norma contestada foi introduzida no ordenamento pela lei popularmente conhecida como anticrime (Lei n. 13.964/2019) e está no artigo 492, alínea “e”, e §§ 3º, 4º e 6º do CPP, que estabelece que no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 anos de reclusão deve ser determinada a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão”.

Na ADI apresentada pela Abracrim, a alegação é de que o dispositivo vai em desencontro com a presunção de inocência, garantida pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição; e também contra o próprio Código de Processo Penal, já que em seu artigo 283, estabelece que ninguém pode ser preso antes do trânsito em julgado, com exceção do flagrante delito ou de cautelar escrita e fundamentada por autoridade judicial:

Esses aspectos, por si só, são absolutamente relevantes, demandando que essa colenda Suprema Corte Constitucional declare sua inconstitucionalidade, considerando-se a necessidade de preservar a ordem constitucional, bem como evitar a insegurança jurídica com a vigência de dispositivo legal que afronta, diretamente, a ordem constitucional e, para não ficar a mercê, de apreciação aleatória dos tribunais estaduais ou federais e mesmo dos juízos de primeiro grau.

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Afirmaram, ainda, que a presunção de inocência é

no Brasil um dos princípios basilares do Direito Constitucional, responsável por tutelar a liberdade dos indivíduos”. “O texto constitucional brasileiro foi eloquente e incisivo: exige como marco da presunção de inocência o ‘trânsito em julgado da sentença penal condenatória’.

Já a OAB sustentou a inconstitucionalidade da prisão automática, afirmando que]

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o fumus boni iuris foi caracterizado no bojo dessa peça, uma vez que se mostra evidente a violação à previsão constitucional de presunção de inocência constante no art. 5º, LVII, CF.

Continua a Ordem:

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Referido dispositivo é claro e não deixa pairar qualquer dúvida acerca do fato de que o ordenamento jurídico brasileiro somente autoriza a execução da condenação penal após seu trânsito em julgado, não havendo margem para interpretação distinta, ainda que a condenação tenha ocorrido no contexto do Tribunal do Júri.

*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

Leia mais:

Entenda como identificar uma prisão ilegal e como agir diante disso


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