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Objetivos da execução penal

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Objetivos da execução penal

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Neste artigo tratar-se-á dos objetivos da execução penal, mas, para tanto, deve-se, antes e impreterivelmente, analisar as finalidades da pena ao longo da história, as quais podem ser divididas em três grandes correntes ou teorias, a saber:

Teorias absolutas

Essas teorias concebem a pena com um fim eminentemente retributivo, ou seja, de retribuição ao mal do crime com o mal da pena, como se essa fosse um imperativo categórico, isto é, uma consequência natural do delito, que proporciona a justificação ética e moral do condenado e restabelece a ordem jurídica, conforme ensina Estefam (2010, p. 293):

Para Kant, adepto dessa teoria, mesmo se uma sociedade voluntariamente se dissolvesse, ainda assim, o último assassino deveria ser punido, a fim de que cada um recebesse a retribuição que exige sua conduta. Assim é que tal teoria baseava-se no passado, pouco importando a figura do delinquente.

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Além de Immanuel Kant, Friedrich Hegel também foi professante dessa teoria, mas percebia a pena como retribuição jurídica equivalente ao injusto causado, e não apenas ética, como afirmava o primeiro.

De qualquer forma, essa ideia de retribuição, com base ética e metafísica, era considerada despida de racionalidade, já que desprezava totalmente a figura do delinquente, o que tornou tal corrente alvo de críticas das teorias que seguem.

Teorias relativas

Essa corrente prega a sanção não como fator de retribuição, mas sim de prevenção, de maneira que a pena encontra justificativa no futuro, a fim de se evitar a prática de novos crimes, tanto num viés individual, ao que se chama de prevenção especial, quanto coletivo, de intimidação, denominada prevenção geral, conforme explica Mirabete (2012, p. 231):

A pena é intimidação para todos ao ser cominada abstratamente, e para o criminoso, ao ser imposta no caso concreto […] O fim da pena é a prevenção geral, quando intimida todos os componentes da sociedade, e de prevenção particular, ao impedir que o delinquente pratique novos crimes, intimando-o e corrigindo-o

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Dessa corrente desponta-se, assim, um caráter prático e utilitarista da pena, qual seja, de prevenção, evitando-se futuras ações puníveis.

Teorias mistas

Partindo-se da premissa de que as teorias absolutas e relativas não são inconciliáveis, surgem as teorias mistas (ou unificadoras), segundo as quais a pena possui uma finalidade repressiva, inegável de todas as sanções e decorrente de sua própria natureza, mas que a ela não se limita, possuindo também um viés preventivo.

Conforme se infere do art. 59 do Código Penal, é certo que o legislador brasileiro consagrou a finalidade repressiva e a prevenção negativa da pena:

O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

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Contudo, atualmente esse viés preventivo não se esgota numa perspectiva negativa, isto é, de dissuasão de práticas criminosas, possuindo, também, um cunho positivo, integrador, que no âmbito geral se volta a demonstrar a vigência da lei penal e sua infalibilidade, reforçando a confiança normativa, e, no âmbito especial, individual, destina-se à ressocialização do condenado, a fim de que esse, após o cumprimento de sua reprimenda, retorne ao convívio social preparado para respeitar as regras impostas.

Objetivos da execução penal

Assim é que a Lei de Execução Penal proclama a finalidade preventiva da pena, não só em seu aspecto negativo, de afastamento do crime, mas também numa vertente positiva. O art. 1º encabeça os objetivos da execução penal:

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efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Nesse sentido, também se pode citar, a título de exemplo, o art. 10 da Lei de Execução Penal, o qual dispõe:

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A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

Dessa forma, resta inegável que o legislador brasileiro adotou, como finalidade da pena, a teoria eclética, conforme nos ensina Marcão (2009, p.1):

A execução penal deve objetivar a integração social do condenado ou do internado, já que adotada a teoria mista ou eclética, segundo a qual a natureza retributiva da pena não busca apenas a prevenção, mas também a humanização. Objetiva-se, por meio da execução, punir e humanizar.

Assim, além de efetivar as disposições contidas na sentença, a execução penal guarda inegável objetivo humanitário, e quanto a este Brito (2013, p. 38) ensina que:

O segundo objetivo, indissociável do primeiro, é garantir que esta execução se paute pelo devido processo legal e respeito à dignidade humana, para que qualquer “recuperação” ou “formação” do condenado tenha legitimidade. O que justifica a potestade estatal para a aplicação e execução da pena é a ilusória ideia de que a sanção pelo ilícito praticado será auferida com imparcialidade, proporcionalidade e razoabilidade, atributos que o ofendido pelo delito presumidamente não possui. Então, qualquer pena, para manter-se com este escopo, não poderá se afastar do estado de direito, democrático e com foco na dignidade humana.

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Conclusão: objetivos da execução penal

Dessa forma, a execução penal brasileira objetiva efetivar a condenação, consagrando a natureza retributiva da pena, mas a essa não se limita, sendo também um misto de educação e prevenção, ou seja, um conjunto de meios e fins que não se esgotam em si mesmos.

E, para cumprir todas as suas finalidades, dando efetividade ao que previu o legislador, a execução penal deve se desenrolar com apego aos seus princípios norteadores, dentre eles o da legalidade e da individualização da pena.


REFERÊNCIAS

BRITO, Alexis Couto de. Execução Penal – 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

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ESTEFAM, André. Direito Penal: volume 1. São Paulo: Saraiva, 2010.

MARCÃO, Renato. Curso de execução penal. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

MIRABETE, Júlio Fabbrini / Renato N. Fabbrini. Manual de direito penal, volume 1: parte geral, arts. 1º a 120 do CP. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2012.


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