• 12 de dezembro de 2019

Objeto da investigação preliminar e suas limitações

 Objeto da investigação preliminar e suas limitações

Objeto da investigação preliminar e suas limitações

O objeto do Inquérito Policial e suas limitações, qualitativas e quantitativa são brilhantemente apresentados pelo professor Aury Lopes Júnior (2016, p. 126 e 127), no clássico “Direito Processual Penal”. Contudo, serão (des)igualmente apresentados, não excluindo a leitura daquele, necessária, para dizer o mínimo, àqueles que desejam ter o contato direto com o que há de melhor publicado em âmbito processual penal no Brasil hoje.

No entanto, como trazidas por esta Coluna e estudadas outras espécies investigativas, além do Inquérito Policial, de igual modo serão apresentados seus respectivos objetos e limitações, a fim de complementar e contemplar, a partir dessas categorias, outras reflexões, pontuações, posições.

A Investigação Preliminar, como gênero, tem por objeto a notitia, ou seja, a comunicação, denúncia ou conhecimento ao acaso, por parte da Autoridade competente do fato. Por sua vez, o objeto das espécies investigativas é o fato, decorrente da notitia. Entretanto, o(s) fato(s) diferencia(m)-se por peculiaridades e características próprias, as quais ensejam o início de respectiva(s) espécies investigativas.

Em outras palavras, as particularidades objetivas (focadas nas características do ato e no ato em si) e subjetivas (especificidades daquele que poderá vir a ser suspeito em uma investigação) de cada fato é que condicionarão e determinarão qual procedimento investigativo dar-se-á início, bem como o tempo de duração da investigação, consistindo respectivamente em e nos elementos limitativos qualitativos e temporal. De antemão, vale ressaltar que nem toda notitia é uma notitia criminis e nem todo fato constitui-se em infração penal.

Seguindo a ordem dos itens anteriores, a Sindicância possui como objeto investigativo o fato, constituído em uma infração disciplinar ou um ilícito penal, cujo objetivo é a verificação de sua existência e ocorrência, limitado qualitativa-objetivamente pelo procedimento de apuração previsto em lei e subjetivamente pela especificidade de que o fato deve ser cometido por servidores e funcionários públicos. A limitação quantitativa é de 30 dias para a conclusão.

O PAD – Processo Administrativo Disciplinar, tem por objeto investigativo o fato consistente em infrações, cuja limitação procedimental está prevista em lei e a subjetiva se faz pela especificidade de o polo passivo ser ocupado por agentes e servidores públicos, por quem exerce função pública e/ou possua relação jurídica com a administração. A limitação quantitativa é, também, de 30 dias.

A CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, tem por objeto de investigação o fato determinado, limitação qualitativa-objetiva, não havendo especificidades subjetivas. A limitação temporal é de 120 dias prorrogáveis por até metade.

O Inquérito Policial, e o Termo Circunstanciado de Ocorrência têm por objeto fato criminoso, consistente na suposta prática de, respectivamente, crime e contravenção penal ou crimes de menor potencial ofensivo, sendo as particularidades de cada infração penal (gênero) o que determinara os elementos de limitação qualitativa objetiva (procedimento) e subjetiva (crimes comuns ou especiais) e quantitativa.

Já o Inquérito Judicial, possui o como objeto fato, o qual aqui, consistirá em infrações falimentares, cujas limitações qualitativas objetivas são determinadas pela Lei de Falências e as subjetivas, é a pessoa do falido, na qual pode recair o polo passivo da investigação. Ainda, em âmbito do Direito Trabalhista, como visto anteriormente, o objeto é o fato, que se constitui na falta grave, com limitação objetiva legal e subjetiva, esta, na determinação da ocupação do polo passivo por parte do empregado.

Ainda, o Inquérito Policial Militar, tem por objeto fato materializados em infrações militares, cometidas por militar, como limitações qualitativa objetiva-subjetiva, e quantitativa a depender das especificidades do ato em si.

O conhecimento dos objetos a serem investigados, bem como suas limitações, ou seja, prazos, quem pode figurar como sujeito passivo de cada espécie investigativa, qual fato está sendo apurado é de suma importância tanto para a Autoridade poder exercer uma de suas maiores atribuições, quer seja a de primeira análise da legalidade e coerência investigativa, adequação e determinação do procedimento a ser adotado.


REFERÊNCIAS

LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. 13. ed. Florianópolis: Saraiva, 2016.

Andressa Tomazini

Pós-Graduanda em Direito Penal e Direito Processual Penal. Pesquisadora.