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Obviedades, STF e execução antecipada da pena

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Obviedades, STF e execução antecipada da pena

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Por Daniel Lima e José Muniz Neto

De início, antes de falarmos sobre a decisão dessa quinta-feira do STF sobre a impossibilidade de execução provisória após condenação em segunda instância, faz-se necessário realizar uma breve digressão histórica no universo das decisões anteriores do STF sobre o tema para que possamos entender o porquê de o STF ser favorável à execução da pena após condenação em segunda instância.

Pois bem. Até o ano de 2009 o Supremo entendia pela compatibilidade do postulado da presunção de inocência com a prisão em segunda instância. Ocorre que após a decisão no HC 84.078 o entendimento da corte passou a ser no sentido inverso, ou seja, passou a ser no sentido de que a formação da culpa do indivíduo e a consequente superação da presunção de inocência só ocorria com o esgotamento das vias recursais.

Essa compreensão perdurou por muito tempo na suprema corte, até o ano de 2016 com o julgamento do  HC 126.292, oportunidade esta em que os Ministros do Supremo retornaram com o anterior entendimento e firmaram a ideia de que a execução provisória da pena em segunda instância não maculava a presunção de inocência.

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Após isso, no mês novembro de 2016, os Ministros ao apreciarem o ARE 964246 mantiveram o entendimento favorável à prisão em segunda instância. Todavia, ocorre que o tema ainda é muito debatido e gera posicionamentos controversos e populistas entre os operadores do direito.

Assim sendo e partindo dessa premissa, nesse escrito explicaremos os motivos pelos quais a ideia de possibilidade de prisão após condenação em segunda instância não passa de uma falácia.

Como se sabe, na noite desta quinta-feira o STF finalmente decidiu, por 6×5, que a execução antecipada da pena privativa de liberdade contraria os preceitos insculpidos na nossa Constituição Federal de 1988. 

A decisão retoma os trilhos da democracia, onde o respeito à Constituição deve ser considerado como a regra maior do ordenamento jurídico. Mas não apenas isso deve ser retirado dos votos vencedores no julgamento das ADCs. Também é importante destacar algumas premissas fundamentais que se perderam no tempo nos últimos anos.

Primeiro, a alteração de cláusula pétrea da nossa Constituição somente é permitida através da elaboração de outra Constituição.

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Segundo, cabe ao Poder Judiciário, nesse caso através do STF, a função de interpretar as normas e ao Poder Legislativo a de criá-las, conforme o princípio da separação de poderes. 

Terceiro, o direito penal e o processo penal são regidos pelo princípio da legalidade, impossibilitando intepretações legais que distorçam o sentido das palavras postas pelo legislador. Isto é algo que se aprende nos primeiros dias de estudo destas disciplinas na graduação. 

Quarto, o processo penal é um limitador do poder repressor do Estado em face de condutas consideradas criminosas, impondo a este que atue sempre dentro da legalidade estrita. 

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Quinto, as prisões antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória somente são autorizadas quando presente uma das hipóteses legais de prisão cautelar, ou seja, nada impede que a um réu, após condenação (em 1ª ou 2ª instância), seja decretada a segregação cautelar. Portanto, prisão cautelar é exceção, a regra no processo penal é a liberdade.

Sexto, não existe “culpabilidade progressiva”. Ou você é culpado, ou então será inocente.

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Sétimo, a função da pena no direito penal possui caráter misto: retributivo, preventivo e ressocializador, por mais que a população não compreenda que assim deve ser.

Oitavo, a demora no trânsito em julgado não deve ser imputada à legislação, mas sim ao Poder Judiciário, que escolhe atuar com celeridade apenas em casos midiáticos e em que a opinião pública realiza o controle mais próximo da situação.

Assim, não caia em discursos populistas e falaciosos de que estupradores, traficantes, entre outros, serão postos em liberdade com essa decisão. Quem trabalha no dia-a-dia do direito penal sabe que para estes indivíduos a “regra” é a decretação de prisão cautelar.

A realidade é totalmente oposta em relação ao discurso midiático de que a decisão de ontem do STF irá “liberar em massa” os estupradores, assaltantes e homicidas. 

Isso na verdade é uma grande bobagem, pois, como se sabe, além desses indivíduos geralmente aguardarem o processo custodiados em função do advento de prisões cautelares, é correto afirmar também que os processos dessas pessoas normalmente transitam em julgado em primeiro grau de jurisdição – sem a interposição de qualquer recurso.

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A restrição de direitos e garantias fundamentais, portanto, não é o caminho correto para se combater a morosidade judicial e/ou a corrupção no Brasil. Discursos populistas e mentirosos não podem prosperar. A Constituição deve ser cumprida! 

Erros judiciários temos de monte (caso Escola Base, irmãos Naves, dentre vários outros) para demonstrar que nem sempre os anseios populares revelam justiça. E não há indenização no mundo que pague a injusta restrição da liberdade de quem quer que seja. 

É melhor correr o risco de salvar um homem culpado do que condenar um inocente. (Voltaire)


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