Advocacia CriminalArtigos

O oferecimento da queixa nos crimes contra a honra e suas particularidades

queixa

O oferecimento da queixa nos crimes contra a honra e suas particularidades

A queixa-crime é o “start” da ação penal de iniciativa privada, com previsão legal no art. 100, §2º do Código Penal e art. 30 do Código de Processo Penal, equivalendo-se, portanto, à denúncia nos crimes de ação penal pública. A diferença está na titularidade, ou seja, caberá ao ofendido ou seu representante legal intentar a ação privada.

O nosso Código Penal prevê três crimes contra a honra, a calúnia, a difamação e a injúria, previstos nos artigos 138, 139 e 140, respectivamente.

As particularidades se iniciam já no momento da outorga de poderes ao advogado e/ou defensor, afinal o artigo 44 do Código de Processo Penal dispõe expressamente sobre a outorga de poderes especiais para tanto, devendo mencionar, inclusive, o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

Nota-se que o artigo supracitado não menciona a inclusão do nome do querelado, porém, por cautela, cita-se no mandato. Destaca-se ainda que não há a necessidade de pormenorizar os fatos criminosos, mas amoldá-los, em tese, no tipo penal.

Há de se observar também a regra em relação ao prazo, afinal o direito de queixa decairá se não for exercido no prazo de 6 meses, contados da data em que o legitimado ativo veio a conhecer a autoria do fato sob pena de ser declarada a extinção da punibilidade, nos moldes do art. 107, IV do Código Penal.

A importância de seguir à risca é tamanha que o Supremo Tribunal Federal já assim decidiu:

Crime contra a honra. Queixa-crime. Instrumento de mandato judicial que não preenche os requisitos do art. 44 do CPP. Omissão sobre a necessária referência individualizadora do fato criminoso. Impossibilidade de regularização. Consumação do prazo decadencial (CPP, art. 38). Reconhecimento da extinção da punibilidade do ora recorrente e consequente trancamento da ação penal. (RHC 105.920, Segunda Turma, rel. Min. Celso de Mello, julgado 08/05/2012).

Por fim, ao discorrer em testes e pedidos, o conteúdo da queixa-crime determina-se pelo art. 41 do Código de Processo Penal, incumbindo ao querelante, na petição inicial, demonstrar a materialidade e autoria do delito que pretende imputar ao querelado através da exposição do fato criminoso, classificação do crime, qualificação do acusado e, se necessário, rol de testemunhas.


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

Autor

Mariana Ramos Rodrigues

Advogada, Professora de Direito Penal e Processual e Integrante do Núcleo de Advocacia Criminal
Continue lendo
ArtigosDireito Penal

Menoridade no crime

ArtigosCriminal Profiling

Criminal Profiling e análise de indícios

ArtigosProcesso Penal

O que é, afinal, um processo inquisitório?

ArtigosCrime, Arte e Literatura

Direito Penal e Literatura: O Estrangeiro, de Albert Camus

Receba novidades em seu e-mail