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Projeto de lei aumenta pena para omissão de socorro no trânsito

omissão de socorro no trânsito

Projeto de lei aumenta pena para omissão de socorro no trânsito

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1683/2019, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para aumentar a pena para o crime de omissão de socorro. A proposta, apresentada pelo deputado Luiz Flávio Gomes (PSB/SP) em 21/03/2019, altera a redação do art. 304. Atualmente, o referido artigo possui a seguinte redação:

Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:

Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

Com a alteração, a redação passaria a ser assim:

Art. 304 (…)

Penas – detenção de dois a cinco anos, e multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave. (NR)

Omissão de socorro no trânsito

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 9.503, de 23 de setembro, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, foi idealizada para enfrentar o surto de violência causadora de milhares de mortes de brasileiros. Isto é, o Código de Trânsito Brasileiro foi editado, como Política Pública, para diminuir os índices crescentes de mortalidade no trânsito presentes desde inícios da década de 1990. 

Nesse contexto, a conduta de deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública, consubstancia-se no tipo penal omissão de socorro. O referido tipo
penal possui uma pena de detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Entretanto, apesar dessa iniciativa fundamental, a pena imposta pelo cometimento da omissão de socorro se mostrou insuficiente, diante dos
inúmeros casos frequentemente mostrados na mídia de fuga de condutores de veículos após o atropelamento de pedestres. Conclui-se, com isso, que o
legislador pátrio deve adotar o recrudescimento da reprimenda prevista para condutas dessa natureza, buscando, como isso, estabelecer uma pena
condizente com a gravidade da conduta perpetrada.

Ressalta-se que a adoção de uma postura mais rígida em relação à dosimetria da pena de determinadas condutas, consubstanciam-se Política
Criminal que objetiva prevenir condutas socialmente reprovadas, na medida em que atua no psicológico do indivíduo através da intimidação sobre a gravidade e da imperatividade da pena, retirando o eventual incentivo quanto à prática de infrações penais. Com isso, demonstra-se que o crime não compensa, pois ao seu responsável será inevitavelmente imposta uma pena condizente com a gravidade de seu ato.

Esse tratamento mais rígido justifica-se pelos riscos que a omissão de socorro representa para a sociedade, sendo fundamental o estabelecimento de um pena mais severa. Com isso, procura-se autuar na prevenção e repressão de delitos dessa natureza, mediante um tratamento penal mais rígido.

Amparado em tais argumentos é que peço o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que tanto contribuirá para o aprimoramento do controle da criminalidade em nossa sociedade.

Tramitação

A proposta está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Enfim, clique AQUI para conferir o inteiro teor do projeto.


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