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Operação Harpócrates: que mídia queremos?

Operação Harpócrates: que mídia queremos?

A operação Harpócrates, deflagrada pela Seccional da Polícia Civil de Taboão da Serra, próximo à Capital do Estado de São Paulo, no último dia 20, vem demonstrando o quão importante é saber separar o “joio do trigo”.

Referida operação colocou 33 pessoas sob suspeita da prática de crimes relacionados ao ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8069/90, especificamente os tipos elencados nos artigos 241-A e 241-B.

Ocorre que, apesar de as autoridades responsáveis pela operação Harpócrates terem atuado no sentido de “separar” os suspeitos de uma e de outra conduta investigada, aplicando a cada um dos indiciados a legislação, e até mesmo os benefícios que lhe são assegurados pela Lei, a mídia vem noticiando a operação Harpócrates como um desmonte de uma rede de pedofilia, prestando um desserviço à população em geral e, até mesmo, dificultando os trabalhos da própria polícia. Explica-se.

A pedofilia é conceituada no campo clínico-médico, como “forma doentia de satisfação sexual”; “desvio sexual, que leva um indivíduo adulto a se sentir sexualmente atraído por crianças”. Tal doença está inclusive na Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial da Saúde, no item F65.4; em outras palavras, pedofilia é doença e não crime.

Eis a primeira diferenciação que a mídia tem a obrigação de fazer. Um “pedófilo” precisa ser tratado, medicado e não simplesmente encarcerado, como querem muitos que nada entendem da legislação penal e das questões médicas que envolvem o tema.

No mérito penal da questão temos o crime descrito no ECA no artigo 241-A que traz como conduta reprovada oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

Tal conduta tem uma pena, após a condenação, que pode variar de 3 a 6 anos de reclusão. Já o crime descrito no art. 241-B criminaliza as condutas de adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Nesse crime a pena varia de 1 a 4 anos de reclusão.

Assim, o que devemos entender nesse tipo de situação é que os dois crimes acima descritos possuem penas diferentes e se é assim é porque são coisas diferentes, são condutas diferentes que, aos olhos da Lei – e da população que se submete a essa Lei – tem um grau de reprovabilidade diferente.

Para uma conduta considerara mais grave pela sociedade, teremos uma pena mais grave – 3 a 6 anos – para uma conduta menos grave, teremos uma pena menos grave – 1 a 4 anos. Em outras palavras, a Lei deve ser aplicada, mas sempre considerando a situação pessoal do acusado e sua conduta efetiva que, inclusive precisa ser demonstrada, provada; ter sua casa “invadida” pela polícia e ser levado em um “camburão” não deveriam, por si só, ser considerado pelas pessoas como “indício de culpa”; isso não quer dizer que a pessoa conduzida é culpada de algo, mas sim que está sendo investigada e investigado, qualquer um de nós pode ser!

O que definirá a inocência ou a culpa de alguém é a própria investigação, o processamento da ação penal e, sem dúvida, a sentença do Juiz penal, transitada em julgado.

O que a mídia deveria noticiar, todos os dias e frisar em seus noticiários – ao invés de ajudar a perpetuar conceitos distorcidos – deveriam ser os direitos que todos – e eu disse todos – os cidadãos tem frente ao poder estatal, afinal, se não fossem estes direitos garantidos na nossa Constituição Federal, a própria mídia sequer teria o direito à liberdade de expressão e sofreria as repressões que todos conhecemos pela história da ditadura militar, que ceifou a vida de muitos jornalistas em nome do bem comum. Não podemos nos esquecer disso nunca!

A mídia tem o dever, diariamente, de ressaltar e enobrecer as ações policiais que agem nos limites da lei e em observância ao direitos dos cidadãos; polícia eficiente é aquela que age em prol da sociedade – que devemos sempre lembrar, é formada por cidadãos, indivíduos, pessoas, seres humanos – é essa polícia legalista e humana que deve ser enobrecida.

É essa mídia, defensora das garantias constitucionais que deve ser privilegiada em nossos meios de comunicação. O resto só se presta ao capital, ao lucro, aos interesses midiáticos escusos, em outras palavras, à bandalheira! E tenho dito!

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Dayane Fanti Tangerino

Mestre em Direito Penal. Advogada.

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