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Ordem dos quesitos no júri

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Ordem dos quesitos no júri

Para a decisão dos jurados, no júri brasileiro, a regra processual delimita uma ordem na quesitação: materialidade, autoria, absolvição, diminuição de pena, qualificadora ou aumento de pena (art. 483 do CPP).

A materialidade trata da existência do fato. A autoria, cabível aqui o critério da participação, obviamente, da execução do fato (que vem sendo imputada ao acusado).

A absolvição é critério subjetivo onde cabem todas as teses de defesa, qualquer que seja a sua natureza: o jurado absolve o acusado? Sim ou não, de acordo com a convicção/convencimento de cada jurado.

A maioria (4 votos, de 7), em cada um desses quesitos, define o resultado: condenado ou absolvido. Se recusada a materialidade, a autoria ou se absolvido o acusado: absolvido! Se aceita a materialidade, a autoria, e recusada a absolvição: condenado!

Há aqui um primeiro ponto de reflexão. Imaginemos que para uma tese de “negativa de autoria”, o resultado do Conselho de Sentença seja 4 x 3, para um lado ou para outro (reconhecendo ou não a autoria). Ou seja, 4 jurados dizem que foi o acusado; 3 dizem que não foi. Ou vice-versa.

Está em jogo uma pena que pode ser alta, que pode encerrar a vida do acusado, e o que a definiu foi o voto de 1 jurado, porquanto 6 (de 7) empataram na dúvida.

Ou, de outro lado, está em jogo a absolvição de um assassino que talvez não tenha sido reconhecido na cena do crime, e o que a definiu foi o voto de 1 jurado, porquanto 6 (de 7) empataram na dúvida.

Outro ponto de reflexão: a absolvição subjetiva. O jurado absolve o acusado? Não há necessidade de explicação. Mas se a decisão do júri – que deverá (?) ser soberana e íntima no livre convencimento – sobrevém contra a prova dos autos, caberá reparação (ou mesmo anulação) em grau de recurso (art. 593, III, “d” do CPP).

Portanto, essa “absolvição” dos jurados não é absoluta. Deve se coadunar com a prova dos autos. Discutível.

Uma das problemáticas enfrentadas na prática cotidiana do júri é a tese defensiva da desclassificação (ou negativa de dolo), que impulsiona o fato para homicídio culposo. Qual seria o momento (ou ordem) para votar essa questão? Adentraria essa “tese” ao critério subjetivo do terceiro quesito (a absolvição subjetiva)?

Não, e o § 4º do art. 483 do CPP resolve esse ponto. Porém, a norma assim estabelece: “para ser respondido após o 2º ou 3º quesito, conforme o caso”. Isso é grave.

Responder à desclassificação após autoria e materialidade é uma coisa; respondê-la após a “condenação” (pois ultrapassado o 3º quesito para chegar a esse significa que os jurados refutaram a absolvição subjetiva) é outra coisa.

A redação e o encadeamento dos quesitos de júri é como pauta de assembleia de condomínio ou de sindicato: conduz a um determinado resultado, a depender da vontade de quem elabora. Discutível.

Voltarei a esse ponto em outra oportunidade, até porque a ordem desses dois quesitos (absolvição e desclassificação) contém um elemento de “competência” do júri.  Por exemplo: como condenar (3º quesito) se há posterior desclassificação (4º quesito) que retira a competência do júri?

Segue. Condenado o acusado, a quesitação prossegue para a diminuição de pena, eventual qualificadora ou aumento de pena. A diminuição de pena por excelência está registrada no critério do privilégio (art. 121, § 1º do CP).

As qualificadoras e agravantes estão registradas no § 2º do art. 121 do CP, e podem ser cumulativas. Garantem, no conjunto, um reforço para a dosimetria (para mais ou para menos), a ser finalizada pelo Juiz-Presidente da sessão plenária de júri.

Talvez o maior problema do encadeamento dos quesitos no júri, e de suas respectivas leituras do tipo “perguntas/respostas”, resida na indução de respostas coletivas.

Um jurado pode haver absolvido no 3º quesito. O Juiz-Presidente abriu as cédulas e leu 4 x 0. A cédula daquele jurado (que absolveu) sequer foi lida (art. 483, §§ 1º e 2º do CPP).

Com isso, esse jurado pode haver se convencido da culpabilidade do acusado, e votar negativamente à desclassificação, ou mesmo favoravelmente às qualificadoras…

É uma questão psicológica bem difícil de se abordar. Mas, igualmente, pretendo voltar a esse tema, oportunamente.

Autor
Doutor em Direito. Professor. Advogado.
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