• 16 de dezembro de 2019

A ordem pública como fundamento do encarceramento em massa

 A ordem pública como fundamento do encarceramento em massa

Como bem todos nós sabemos, a ordem pública é um dos principais fundamentos que a súbita maioria dos juízes enquadram na hora de decidir pelo periculum libertatis, muito embora não transluda os reais motivos de invocação de tal fundamento para aplicar a segregação cautelar, quase sempre.

A lástima aludida se agrava ainda mais quando começamos a racionalizar o problema e verificar que sua intensidade está atrelada a uma realidade ainda mais aterradora, pois a utilização do argumento de preservação da ordem pública como forma para expedir a prisão preventiva aumenta o encarceramento e, nada obstante, desnuda a realidade pífia do sistema prisional que assola nosso país.

A prisão foi feita para quem comete crime grave até que uma nova forma seja inventada para conter tais crimes, ao menos este deveria ser o argumento orientador sobre a expedição de um mandado de prisão oriundo dos fundamentos fixados no artigo 312 do CPP.

Porém, os pressupostos utilizados pelos magistrados estão mais ligados ao heroico e tardio punivismo de sempre do que a promoção da suposta justiça.

É facilmente detectável os recorrentes argumentos que tentam definir o que seria o risco para ordem pública, sendo como praticamente sinônimos o “clamor e tranquilidade pública”, recorrendo, ainda, a manutenção da “credibilidade das instituições”.

A importância de se manter tais argumentos está integralmente atrelado à manutenção do poder discricionário ofertado pelo Estado aos magistrados, com a pura e direcionada intenção de manter o status quo condenatório, punivista e predatório da pena, utilizando-se de conceitos vagos, imprecisos e sem qualquer fundamentação determinada.

É uma verdadeira execração pública, por assim dizer.

O poder judiciário tenta conceber uma expressão paradigmática de manutenção de uma inexistente felicidade social, advinda de um sentimento plantado pelo próprio direito, justamente o penal, como garantidor da suposta ordem pública, como se isso fosse o suficiente para esquecer o passado nefasto de políticas criminais – e públicas – que desagregam o desenvolvimento social, e incentivam o aumento da criminalidade.

Como se não bastasse, há, ainda, especialmente em nossos tempos, o clamor publico pela prisão. Nunca o argumento de “manutenção da ordem pública” atrelado a “gravidade do delito” esteve tão em alta na história, utilizando-se de preceitos indeterminados, que inclusive súmulas dos tribunais superiores vedam a aplicação sem motivação ou fundamentação idônea, originando um encarceramento em massa e, ainda, midiático.

E essa exploração da mídia ocorre descaradamente, infringindo direitos fundamentais, reinventando o processo penal de acordo com os interesses daqueles que movimentam o poder judiciário, construindo, a partir de situações anteriores advindas destas infrações inegáveis e claras, o pressuposto basilar para fundamentar a expedição de uma prisão preventiva com base na “segurança da ordem pública”.

Por fim, o encarceramento em massa tem nome, sobrenome e atua diariamente nos guetos deste país, trabalhando diuturnamente na aplicação de conceitos indefinidos, indeterminados, para manter prisões midiáticas, sabatinadas pela precária opinião pública – motivada por imprecisas informações ou por manipulação das mesmas.

A ordem pública, como fundamento de prisão preventiva, deveria ter, ao menos, a necessária e imprescindível motivação idônea comprovada, não apenas a chancela subjetiva do juízo como fonte primária de justificação.


REFERÊNCIAS

JUNIOR, A. L. ROSA, A. M. Processo penal no limite. Florianópolis. Empório do direito 2015.

JUNIOR, A. L. Direito processual penal. 14. Ed. Saraiva: 2017.

Weverton Lucas Migliorini