• 29 de setembro de 2020

STJ: os crimes da Lei 8.666/93 são autônomos e distintos; a eles não se aplica o princípio da consunção

 STJ: os crimes da Lei 8.666/93 são autônomos e distintos; a eles não se aplica o princípio da consunção

STJ: os crimes da Lei 8.666/93 são autônomos e distintos; a eles não se aplica o princípio da consunção

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as infrações penais tipificadas na Lei n. 8.666/1993 não são meio necessário ou fase preparatória ou de execução para a prática de crimes de responsabilidade de prefeitos (art. 1º da Decreto-Lei n. 201/1976), tratando-se de delitos autônomos e distintos, a tutelar bens jurídicos diversos, não sendo possível a aplicação do princípio da consunção.

A decisão (AgRg no HC 448057/SP) teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca:

Ementa do AgRg no HC 448057/SP

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM OU APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE OU DA CONSUNÇÃO ENTRE ESSES CRIMES. INVIABILIDADE. CONDUTAS DIVERSAS E DELITOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO COM BASE NA LIDERANÇA EXERCIDA PELO AGRAVANTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O INCREMENTO. SOMATÓRIO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL E PARA O EXAME DOS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Hipótese em que o agravante foi condenado pela prática de condutas diversas, configuradoras de crimes distintos – fraude à licitação e desvio de valores públicos -, não havendo falar em bis in idem ou em aplicação do princípio da especialidade. 2. O delito de fraude à licitação não é meio necessário ou fase preparatória ou de execução do delito de desvio de verbas públicas, na medida em que aquele é delito formal e se consuma independentemente da obtenção de vantagem ou da anulação do procedimento licitatório. É inviável desconstituir as premissas fáticas assentadas na origem ante a impossibilidade de reexame do conjunto probatório na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Nesse contexto, elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, às consequências próprias do ilícito e outras generalizações, sem suporte em dados concretos, não podem ser utilizados para aumentar a pena-base. Precedentes. 5. No caso, as penas-base foram exasperadas em virtude da liderança exercida pelo agravante, atuando como Chefe do Poder Executivo local, com efetivo controle sobre todas as ações do grupo criminoso, circunstâncias que denotam culpabilidade mais intensa e não elementares dos delitos, revelando-se idôneo e proporcional os incrementos realizados. Precedentes em hipóteses análogas. 6. A determinação do regime inicial deve observar o somatório das penas de reclusão e de detenção, em virtude do disposto no art. 111 da Lei de Execuções Penais. Precedentes do STF e do STJ. 7. Na mesma esteira, a substituição é inviável em virtude do não atendimento do requisito expresso no art. 44, inciso I, do Código Penal, no sentido de que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 448.057/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 18/12/2018)

Clique AQUI para ler a íntegra do acórdão.

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