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Os efeitos da reconciliação entre vitima e agressor no âmbito da Lei Maria da Penha

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Os efeitos da reconciliação entre vitima e agressor no âmbito da Lei Maria da Penha

Olá amigos, espero que estejam bem.

Esta semana resolvi trazer um tema extremamente relevante para os operadores do direito: o entendimento do STJ acerca da reconciliação entre vítima e réu nos casos envolvendo violência doméstica ou familiar.

A Lei Maria da Penha, que vem sendo constantemente alvo de alterações legislativas, traz no seu bojo uma definição daquilo que considera violência doméstica e familiar contra a mulher. Além do mais, descreve medidas visando coibir tal violência e, mais recentemente, passou a prever condutas tidas como criminosa, a exemplo do artigo 24-A.

Pois bem, a Lei prevê que os crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra mulher são de ação penal pública, sendo que naqueles de ação penal pública condicionada, a retratação só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público (artigo 16).

Entretanto, fica a indagação quando há a reconciliação entre vítima e agressor? É possível a condenação?

A jurisprudência predominante tem mantido a condenação por violência contra mulher, mesmo diante da reconciliação do casal. 

Além do mais, entende o STJ que a reconciliação entre a vítima e o agressor, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, não é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.675.874/MS, fixou a compreensão de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo. A posterior reconciliação entre a vítima e o agressor não é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, seja porque não há previsão legal nesse sentido, seja porque compete à própria vítima decidir se irá promover a execução ou não do título executivo, sendo vedado ao Poder Judiciário omitir-se na aplicação da legislação processual penal que determina a fixação de valor mínimo em favor da vítima.

Vejamos a decisão:

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DANO MORAL. VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. MENOSPREZO À DIGNIDADE DA MULHER. MERO ABORRECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. POSTERIOR RECONCILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. EXECUÇÃO DO TÍTULO. OPÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.675.874/MS, fixou a compreensão de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo. 2. A Corte estadual, apesar de manter a condenação do Recorrido pela conduta de agredir sua companheira com socos no peito e no braço, afastou a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados, sob o argumento de que o fato não passou de mero aborrecimento na vida da vítima, sem produzir abalo psicológico ou ofensa a atributo da personalidade. 3. A atitude de violência doméstica e familiar contra a mulher está naturalmente imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. Desse modo, mostra-se necessário o restabelecimento do valor fixado pelo Juízo de origem como montante mínimo para a reparação dos danos causados pela infração. 4. A posterior reconciliação entre a vítima e o agressor não é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, seja porque não há previsão legal nesse sentido, seja porque compete à própria vítima decidir se irá promover a execução ou não do título executivo, sendo vedado ao Poder Judiciário omitir-se na aplicação da legislação processual penal que determina a fixação de valor mínimo em favor da vítima. 5. Recurso especial provido para restabelecer o valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração, determinando-se ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento da apelação defensiva quanto ao pleito subsidiário de redução do quantum fixado na sentença. (REsp 1819504/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 30/09/2019)

Contudo, em que pese tal entendimento, acreditamos que tal decisão não merece guarida e que esse posicionamento se mostra desproporcional, tendo ganhado força devido ao populismo penal que assola países como o Brasil. o Direito Penal não pode intervir em relações sociais e, principalmente, familiares, salvo quando estritamente necessário.

É que o julgador, quando da aplicação da Lei 11.340/06, deve-se atentar não somente ao objeto jurídico tutelado, mas sobretudo as valores sociais e morais em voga, notadamente a família, buscando, com sua decisão, analisar os meios de restaurar a paz no lar, os princípios de Direito Penal e da Constituição Federal

Nessa toada, a lei em comento dispõe, em seu artigo 4º:

Art. 4º. Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

A Constituição Federal, em seu artigo 226 informa que “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”.

O que se pretende não é defender a violência. De modo algum. Mas é preciso analisar o caso concreto e auferir a melhor decisão não para o agressor, mas para a sociedade, em respeito ao contrato social.

Em casos em que o réu já está reconciliado com a vítima e perfeitamente integrado no seio familiar, a condenação daquele não se apresenta como a melhor solução para a família, que tenta restabelecer a paz.

Assim, quando a convivência doméstica é almejada pela mulher, de modo que a procedência da presente ação penal somente prejudicaria a relação do casal e o desenvolvimento de toda a família em si.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais proferiu recente e brilhante decisão sobre o tema. Abaixo, destacamos a ementa. O processo é de relatoria do Desembargador Corrêa Camargo

PENAL – LESÃO CORPORAL LEVE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – COMPROVAÇÃO DE RECONCILIAÇÃO DO CASAL – ABSOLVIÇÃO CABÍVEL – RECURSO PROVIDO. – O Direito Penal somente deve intervir quando se apresentar estritamente necessário, de tal forma que, restando comprovada a reconciliação do casal, eventual condenação somente teria o condão de prejudicar a vida em conjunto dos envolvidos – Recurso provido. (TJ-MG – APR: 10569140013214001 MG, Relator: Corrêa Camargo, Data de Julgamento: 14/08/2019, Data de Publicação: 26/08/2019)

Assim, cabe ao magistrado aferir, diante do caso concreto, a real necessidade de condenação do acusado, observado o fim social visado pela norma, numa interpretação teleológica e sistêmica. No caso em que réu e vítima tenham se reconciliado e pretendam continuar a vida em comum, entendemos ser inviável a condenação daquele.


REFERÊNCIAS

TALON, Evinis. STJ: a reconciliação entre a vítima e o agressor, no âmbito da violência doméstica, não é fundamento suficiente para afastar a fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal (Informativo 657 do STJ). Disponível aqui. Acesso em: 05 nov. 2019.


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Autor

Advogado Criminalista e Membro do Núcleo de Advocacia Criminal. WhatsApp: (89) 9.9442.4066.
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