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Os limites da investigação preliminar frente ao Estado Democrático

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Os limites da investigação preliminar frente ao Estado Democrático

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Em um Estado Democrático de Direito “a função do Estado é de operador processual, com o intuito de garantir uma ordem jurídica constitucional, de proteção dos direitos processuais, a ser concretizada com base nos princípios da democracia e do discurso por meio do processo legiferante (PERIM, 2014).

Nesse viés, surge o inquérito policial como elemento informativo preliminar, apto a levantamento de informações e documentos que poderão embasar eventual ação penal a ser proposta pelo Ministério Público.

Mas o inquérito policial, de caráter investigativo e preparatório, não pode ser conduzido como um “vale tudo”, posto que sujeito a regras de ordem constitucional e infraconstitucional. Embora não haja a presença de um juiz de direito, nem se configure em processo, a investigação obedece também as regras insculpidas no Código de Processo Penal (artigos 4° a 23).

Além disso, o inquérito policial deve ter objeto específico, atuando nos limites do que consta na portaria de instauração. O brilhante Erick da Rocha Spiegel Sallum explica que:

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a investigação criminal caracteriza-se pela metódica coleta de informações direcionada a testar uma hipótese criminal. Essa hipótese criminal representa o objeto específico e bem determinado da investigação. Essa delimitação do fato a ser apurado deve constar expressamente na portaria inaugural do procedimento investigativo, seja no inquérito policial – IP, conduzido pela Polícia Judiciária; seja no Procedimento de Investigação Criminal – PIC, conduzido pelo Ministério Público (SALLUM, 2020).

Como dito, é imperioso a delimitação precisa do objeto da investigação e a obediência aos prazos previstos no CPP, constituindo estes verdadeiros limites ao Estado. O próprio sistema acusatório (caracterizado pela desconcentração das funções investigativa, acusatória e jurisdicional) funciona como instrumento de contenção (SALLUM, 2020).

A atuação do órgão de investigação estatal também encontra barreira no princípio da Reserva de Jurisdição, que consiste, nos dizeres do Ministro do STF, Celso de Mello,

em submeter, à esfera única de decisão dos magistrados, a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de explícita determinação constante do próprio texto da Carta Política , somente pode emanar do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a quem haja eventualmente atribuído o exercício de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (MS 23452/RJ).

O principio delimita a atuação da investigação, que não poderá praticar atos jurisdicionais atribuídos exclusivamente aos membros do Poder Judiciário (juízes, desembargadores, ministros). Como exemplo, podemos citar a busca e apreensão domiciliar e a interceptação telefônica, onde a autoridade policial deverá solicitar ao juiz e, somente em caso de autorização por parte deste é que poderá proceder à realização das diligências.

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É certo que existem diversos atos que são praticados pelo delegado de policia sem necessidade de chancela da autoridade judicial, por exemplo, a requisição de perícias, objetos e documentos (artigo 2º, §2º da Lei 12.830/13), a prisão em flagrante (artigo 304 do CPP), o arbitramento de fiança (artigo 322 do CPP), a busca pessoal (artigo 240, §2º do CPP), a requisição de dados telefônicos de localização (relatório ERB), após o decurso do prazo previsto no parágrafo 4° do artigo 13-B do CPP).

Embora sejam atos praticados por determinação da autoridade policial, ainda assim deverão observar os limites da portaria de instauração do inquérito e os mandamentos constitucionais.

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Sabemos que as informações de caráter personalíssimos dos cidadãos são sigilosas, sendo certo que a Carta Magna protege a intimidade e a vida privada o que corresponde a proteção efetiva a uma série de dados, entre eles as informações bancárias, dados fiscais e de internet. Henrique Hoffmann Monteiro de Castro, delegado de Polícia Civil do Paraná preleciona que

no caso das comunicações, a própria Constituição impõe a necessidade de ordem judicial para sua captação, existindo cláusula absoluta de reserva de jurisdição. Já quanto aos dados englobados pela intimidade e privacidade, o texto constitucional foi silente, sendo necessário conferir a legislação infraconstitucional. Em outras palavras, a cláusula absoluta de reserva de jurisdição limita-se à comunicação dos dados (artigo 5º, XII da CF – informações dinâmicas), e não aos dados em si (artigo 5º, X da CF – informações estáticas), que possuem proteção distinta, conforme entendimento dos Tribunais Superiores (DE CASTRO, 2017).

Sempre que houver o deferimento de uma quebra de sigilo, dado o caráter excepcionalíssimo da medida, a informação eventualmente obtida só poderá ser usada naquela investigação e com finalidade específica, sendo que se houver vazamento ou extrapolação dos limites do pleito a autoridade policial poderá ser responsabilizada.

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No inquérito, embora se adote o sistema inquisitivo, não se pode tudo. A busca sempre será a verdade real, os meios serão os disponíveis e legalmente válidos e as garantias dos investigados deverão ser respeitadas, sob pena de nulidade absoluta e comprometimento de todos os atos praticados.


REFERÊNCIAS

PERIM, Daniella Carvalho. Desconstrução no Estado Democrático de Direito: Os fundamentos da proibição do lon liquet e a improcedência liminar do pedido no ordenamento jurídico brasileiro. Disponível aqui. Acesso em: 17 abr. 2021.

SALLUM, Erick da Rocha Spiegel. Dos limites ao compartilhamento de dados obtidos em investigações criminais. Disponível aqui. Acesso em 19 abr. 2021.

DE CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro. Delegado de polícia pode acessar dados sem autorização judicial. Disponível aqui. Acesso em 19 de abr. 2021.

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