• 26 de outubro de 2020

Os limites no exercício da plenitude de defesa no Tribunal do Júri

 Os limites no exercício da plenitude de defesa no Tribunal do Júri

Os limites no exercício da plenitude de defesa no Tribunal do Júri

O Tribunal do Júri é uma instituição criada e reconhecida pela Constituição Federal de 1988, positivada em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, constituindo uma garantia que o acusado tem de ser julgado pelos seus pares, cabendo ao Tribunal do Júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Existem, portanto, alguns princípios que guarnecem o Tribunal Social para garantir ao acusado um julgamento justo e, consequentemente, à sociedade uma resposta estatal mais segura àquele caso.

A Carta Magna destacou esses princípios no capítulo relativo aos direitos e garantias individuais, com o intuito de cuidar especificamente do direito à defesa. Vejamos alguns sucintamente: o direito à ampla defesa ficou positivado no artigo 5º, inciso LV; já o direito à plenitude de defesa, no artigo 5º, inciso XXXVIII; o estado de inocência ou a presunção de inocência ou a presunção de não-culpabilidade no artigo 5º, inciso LVII. São alguns exemplos de quão caro é o Estado brasileiro as possibilidades do acusado exercer o seu direito à defesa.

Nesse momento, e de forma sucinta, é necessário distinguir a ampla defesa da plenitude de defesa.

A primeira se refere ao processo penal de um modo geral, representando o conhecimento do réu da acusação que recai sobre si, para acompanhar a produção de provas e, a partir disso, repelir esses argumentos e ao mesmo tempo ter a possibilidade de apresentar o seu próprio conjunto probatório. 

Nessa linha de pensamento, podemos concluir que a ampla defesa é suficiente para convencer um juiz togado. Ainda por cima, a ampla defesa é totalmente incapaz de equilibrar a balança quando estamos diante de juízes leigos, que decidem a causa por sua íntima convicção sem a necessidade de fundamentar essa decisão. 

Já a plenitude de defesa é tão ampla que abrange o princípio da ampla defesa de um modo superabundante e muito mais qualificado, na medida em que se volta para juízes leigos, ou seja, o Conselho de Sentença.

Feitas essas sucintas ponderações acerca da diferença entre ampla e plenitude de defesa, necessário se faz analisarmos algumas situações de incidência da plenitude de defesa.

A incidência do princípio da plenitude defesa se insere em vários momentos do jogo processual, não cabendo em um rol taxativo. A plenitude de defesa pode ser encontrada, por exemplo, no prazo do art. 422 do CPP. Como sabemos, a preparação para a sessão plenária é o momento adequado para as partes, defesa e acusação apresentarem o rol de testemunhas que pretendem ouvir na sessão de julgamento.

Mas veja: se o acusado levar, no dia de seu julgamento, um testemunha que seja fundamental para o seu julgamento, o juiz presidente poderá, em nome da plenitude de defesa, deferir, ou seja, admitir a oitiva da referida testemunha, ainda que a mesma não tenha sido arrolada no prazo do artigo acima referido.

Outro exemplo que podemos citar do alcance da norma constitucional da plenitude de defesa é a dissolução do Conselho de Sentença, quando o juiz presidente considerar que o réu está indefeso pela deficiência de defesa técnica. 

Veja que no Tribunal do Júri, diversamente do que ocorre na ampla defesa a ausência de defesa além de constituir uma nulidade, acarreta uma defesa insuficiente, acarretando consequentemente a dissolução do conselho de sentença, pois, a defesa do réu apesar de ampla não é plena.

Diante dessas ponderações já podemos pensar na resposta do nosso problema proposto nesse texto: existe limites para o exercício da plenitude de defesa no Tribunal do Júri?

Boa parte da doutrina e da jurisprudência vêm admitindo a plenitude de defesa como um direito absoluto do réu.

Por outro lado, a quem se filie a tese de que a aplicação da defesa de forma plena, criou uma certa ditadura de um princípio, pois se apresentaria atualmente sem quaisquer limites processuais e até mesmo constitucionais.

Se pensarmos juntos, a inovação em tréplica e a expansão de tempo nos debates exclusivamente à defesa poderiam, mesmo sendo propostas absurdas, configurarem um certo abuso ou ilimitação do princípio constitucional da plenitude de defesa.   

Em síntese, a ninguém pode ser dado o direito de questionar o princípio constitucional da plenitude de defesa, pois inserido nas cláusulas pétreas da nossa Constituição de 1988.

Não há divergência jurisprudencial, muito menos doutrinária, da importância de tal princípio no âmbito jurídico-penal. E a sua redução, principalmente na esfera do Tribunal do Júri, enfraqueceria sobremaneira o estado Democrático de Direito.

Por fim, resta dizer que deve sempre existir uma compatibilidade entre os princípios constitucionais e seus irmãos de categoria jurídicas. A plenitude de defesa e o devido processo penal são garantias constitucionais e ambos devem coexistir para a manutenção do estado Democrático de Direito.


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André Parmanhani

Advogado (RS)