- Publicidade -

Os princípios basilares que deve(ria)m nortear o Direito Penal

- Publicidade -

Os princípios basilares que deve(ria)m nortear o Direito Penal

- Publicidade -

Todo estudante de Direito já vem, desde a faculdade, sendo familiarizado com os princípios (fundamentos das normas jurídicas) que regem o Direito. Com efeito, cada ramificação do saber jurídico possui seu arcabouço de princípios básicos, que servem como uma espécie de farol para guiar as diretrizes e normas do dever-ser.

Destarte, tem-se os princípios de Direito constitucional, de Direito civil, de Direito previdenciário, trabalhista, empresarial e assim por diante. Conforme acima mencionado, os princípios servem para orientar e direcionar cada ramo da ciência jurídica, de modo que um princípio pode – ou até mesmo deve – estar presente em mais de uma divisão do Direito (e.g. princípio da dignidade humana).

Neste escrito, tratar-se-á de relembrar os principais princípios que regem o Direito penal e processual penal, sem a intenção de esgotar o assunto ou restringir a discussão dentro daqueles aqui arrolados. Parte-se ainda da ideia de que os princípios devem ser interpretados e aplicados sob o prisma da contenção do poder estatal e da proteção dos direitos dos cidadãos, funcionando como instrumentos viabilizadores de garantias.

- Publicidade -

Princípio da legalidade

Conforme previsão do art. 5º, II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Prevista no artigo 1º do Código Penal, a locução nullum crimen nulla poena sine previa lege traz para a área do Direito penal e processual penal o princípio em análise, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal.

O Direito penal estabelece um sistema governado pela ideia de taxatividade, que define quais são as infrações de caráter penal e suas punições – não sendo possível, assim, se falar de crime sem a previsão expressa e anterior caracterizando a conduta e prevendo a sanção cabível.

A competência para elaborar normas de caráter penal é exclusiva da União (reserva legal). A elaboração das normas penais deve ser governada pela ideia de serem claras e inequívocas, de modo que a criação de novas proibições também deve ser dada dentro de um parâmetro de limites.

- Publicidade -

Ao proibir ou exigir uma conduta, deve o legislador atentar-se para que a norma possua um caráter de fácil inteligibilidade, de maneira que a mesma alcance seu fim e não caia na obscuridade, o que pode causar muitas dificuldades e arbitrariedades quando de sua aplicação no caso concreto.

Válido ainda sublinhar a distinção entre mera legalidade e estrita legalidade proposta por Luigi Ferrajoli, que, em linhas gerais, define a primeira como aquela onde a simples vigência formal da norma é suficiente e a segunda como possuidora de uma característica mais rígida, onde a mera presença de requisitos formais não resta suficiente, devendo haver também conformidade material e constitucional para que sua aplicabilidade possa ser efetivada.

Defini, depois, o princípio de mera legalidade como uma regra de distribuição do poder penal que preceitua ao juiz estabelecer como sendo delito o que está reservado ao legislador predeterminar como tal; e o princípio de estrita legalidade como uma regra metajurídica de formação da linguagem penal que para tal fim prescreve ao legislador o uso de termos de extensão determinada na definição das figuras delituosas, para que seja possível a sua aplicação na linguagem judicial como predicados “verdadeiros” dos fatos processualmente comprovados. (FERRAJOLI, 2002, p.305)

Princípio da intervenção mínima

Outro princípio indispensável é o da intervenção mínima, o qual prevê que o Direito penal deve apenas se voltar às condutas mais reprováveis, deixando para os outros setores as falhas de menor potencial ofensivo.

- Publicidade -

De acordo com este predicado, o Direito penal deve ser utilizado apenas como a ultima ratio, o último recurso. A ideia central é a de não banalização do Direito penal (e do excesso de punição); se outros ramos do Direito possuem condições de administrar determinado conflito, não há motivos para que se mova o aparato mais coercivo do ordenamento.

Mister ressaltar que no momento em que este princípio resta violado – o que ocorre demasiadamente na prática –, interfere-se drasticamente na vida do cidadão e persegue-se condutas fora do que é penalmente relevante.

Princípio da proporcionalidade

A conexão entre crime e pena é algo artificial por definição. A única proporcionalidade que poderia ser assegurada é aquela entre os diferentes crimes – outra vez, algo que não ocorre na prática.

- Publicidade -

Nada obstante, teoricamente falando, no momento em que se atingisse a gradação da pena de acordo com a reprovabilidade da conduta, bem como a estipulação de retribuições estatais mais humanizadas e condizentes com a atualidade, então chegar-se-ia a algo perto de uma proporcionalidade; tendo sempre em mente que o conceito é uma abstração e por isso varia de acordo com a interpretação individual de cada um.

Destarte, este princípio visa o nexo existente entre o crime e a retribuição estatal, onde resta ilegal o excesso, ou seja, sempre que um ato é praticado de forma ilegal e que não respeita a devida forma, este é desproporcional.

Fala-se ainda na proibição da proteção deficiente, ou seja, o Estado como instituição não pode deixar de zelar pelos bens jurídicos e interesses por desídia ou omissão. Deve-se atentar para este argumento, pois não raras vezes serve como retórica para legitimar atos contrários à lei e vilipendiar direitos e garantias dos cidadãos.

Princípio da insignificância

Em determinados casos, a tipicidade formal não é (ou não deveria ser) suficiente para que o crime seja caracterizado. A conduta deve ter uma relevância material minimamente significativa para que o bem jurídico tenha sido afetado.

- Publicidade -

Nestes casos, conhecidos também como crimes de bagatela, não faria sentido movimentar o aparato estatal (que já é defasado) para buscar a retribuição em face de condutas irrelevantes. A título exemplificativo, é muito comum os casos onde há condenação por furtos onde o valor é irrisório, ou por tráfico de entorpecentes onde há uma quantidade insignificante de droga. Essa situação apenas faz com que os sistemas judiciário e carcerário fiquem cada vez mais hiperlotados, e as consequências disso são devastadoras.

Os princípios que regem o Direito, conforme alhures sublinhado, sempre devem ser tidos como medidas de contenção do poder, sob pena de que o discurso punitivista cative ainda mais a subjetividade das pessoas, extinguindo-se, de um lado, as instituições democráticas e de outro, instaurando-se o Estado de polícia, como muito bem ensinou Zaffaroni.

Sabe-se, outrossim, que a realização desse ideal será sempre impedida pelas pulsões que atuam para que todos estejamos simplesmente submetidos à vontade arbitrária de quem manda, que é a regra do Estado de polícia, permanentemente tentado a chegar ao Estado absoluto, ou seja, à sua máxima realização. (ZAFFARONI, 2007, p.170)


REFERÊNCIAS

FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. 3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

- Publicidade -

ZAFFARONI, Eugenio Raúl. O inimigo no direito penal. 2.ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007.

Leia também:

Furto qualificado com emprego de explosivo no Pacote Anticrime


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Então, siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

- Publicidade -

Comentários
Carregando...

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. AceitarLeia Mais

Prima de Daniella Perez encontra Paula Thomaz em shopping Raul Gazolla manda recado para marido de Paula Tomaz Bolsonaro e Michelle visitam igreja em que Guilherme de Pádua é pastor Esposa de Guilherme de Pádua comenta sobre série da HBO Max O atirador de Realengo