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Conheça o Pacto de São José da Costa Rica e sua importância para o direito

Compreendendo o Pacto de São José da Costa Rica e seus impactos nas Américas

O Pacto de São José da Costa Rica, formalmente conhecido como Convenção Americana de Direitos Humanos, é um tratado de grande relevância no cenário das Américas. Firmado pelos membros da Organização de Estados Americanos (OEA), foi adotado e assinado durante a Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em 22 de novembro de 1969, entrando em vigor oficialmente em 18 de julho de 1978. Compreender esse importante marco legal é fundamental para entender a evolução dos direitos humanos na região.

Este notável documento, iniciado por Granada, possui um total de 81 artigos. Dedicado à preservação dos direitos fundamentais do ser humano, sustenta o direito à vida, liberdade, dignidade, integridade pessoal e moral, educação e outros direitos correlatos. O pacto abertamente proíbe a escravidão e a servidão humana, e discute garantias judiciais, liberdade de consciência e religião, pensamento e expressão, bem como a liberdade de associação e a proteção à família.

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Qual o objetivo do Pacto de São José da Costa Rica?

A missão deste tratado internacional é promover a consolidação de um regime de liberdade pessoal e justiça social entre os países americanos. Isso ocorre por meio do respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa reside ou nasceu. O pacto foi fortemente influenciado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, que sustenta a visão ideal do ser humano livre, protegido do medo e da miséria e capaz de desfrutar de seus direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos.

O legado da Convenção Americana de Direitos Humanos

Um dos principais legados do Pacto de São José é a criação do sistema Comissão Interamericana de Direitos Humanos/Corte Interamericana de Direitos Humanos. Este sistema é responsável por analisar casos de violação dos direitos humanos ocorridos em países que fazem parte da Organização dos Estados Americanos (OEA) e que reconhecem sua competência. Quando ocorre uma violação, e o respectivo governo permanece inativo, é dada a vítima a oportunidade de denunciar à Comissão, que encaminhará o caso à Corte para julgamento.

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A adesão do Brasil ao Pacto de São José da Costa Rica

O Brasil ratificou este documento em 25 de setembro de 1992 e, através do Decreto 678 de 6 de novembro do mesmo ano, esse passou a ter validade no ordenamento interno. A partir da promulgação da Emenda Constitucional número 45 de 2004 (a chamada “Reforma do Judiciário”), os tratados sobre questões de direitos humanos passaram a vigorar de imediato e a ser equiparados às normas constitucionais, exigindo a aprovação de três quintos dos votos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, em dois turnos em cada casa.

Redação

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