• 26 de setembro de 2020

STJ: pagamento de salário não configura apropriação ou desvio de verba pública

 STJ: pagamento de salário não configura apropriação ou desvio de verba pública

STJ: pagamento de salário não configura apropriação ou desvio de verba pública

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o pagamento de salário, em caso analisado, não configura apropriação ou desvio de verba pública, previstos pelo art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, pois a remuneração é devida, ainda que questionável a contratação de parentes do Prefeito.

A decisão (AgRg no AREsp 1162086/SP) teve como relator o ministro Nefi Cordeiro.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. FUNCIONÁRIOS “FANTASMAS”. REMUNERAÇÃO RECEBIDA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O pagamento de salário não configura apropriação ou desvio de verba pública, previstos pelo art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, pois a remuneração é devida, ainda que questionável a contratação de parentes do Prefeito. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1162086/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 09/03/2020)

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